Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL MILITAR. INCLUSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NA BASE DE CÁLCULO DO QUINQUÊNIO E DA SEXTA-PARTE. INADMISSIBILIDADE. Por se tratar de verba propter laborem e por não estar elencado nos incs. II e III do art. 3º da Lei Complementar Estadual 731/93, o adicional de insalubridade não compõe a base de cálculo do adicional por tempo Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL MILITAR. INCLUSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NA BASE DE CÁLCULO DO QUINQUÊNIO E DA SEXTA-PARTE. INADMISSIBILIDADE. Por se tratar de verba propter laborem e por não estar elencado nos incs. II e III do art. 3º da Lei Complementar Estadual 731/93, o adicional de insalubridade não compõe a base de cálculo do adicional por tempo de serviço (quinquênio) e da sexta-parte. Recurso provido.