Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DO DESPACHO AGRAVADO - APLICAÇÃO DE MULTA - DESPROVIMENTO. 1. Na decisão ora agravada não foi reconhecida a transcendência da matéria atinente à limitação da condenação aos valores indicados na exordial nos casos de ausência de ressalva do Autor, por estar a decisão regional em consonância com a jurisprudência pacífica dessa Corte Superior. De todo modo, ainda que se pudesse considerar a existência de ressalva na petição inicial, a 4ª Turma do TST exige que esta seja precisa e fundamentada, de modo a não se frustrar a exigência legal com ressalvas genéricas 2. No agravo, o Reclamante não trouxe nenhum argumento que infirmasse os fundamentos do despacho hostilizado, motivo pelo qual este merece ser mantido. Agravo desprovido, com aplicação de multa.