Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Responsabilidade civil Do estado. Buraco na rua. DEVER DE MANUTENÇÃO. Omissão. Indenização. Danos materiais e morais. Cabimento. O Município tem o dever de manutenção das ruas, surgindo o dever de indenizar pelos danos causados por sua omissão. Danos estéticos. Inocorrencia. Para haver indenização por danos estéticos, é necessário a diminuição da funcionalidade, deformidade ou cicatrizes grandes Ementa: Responsabilidade civil Do estado. Buraco na rua. DEVER DE MANUTENÇÃO. Omissão. Indenização. Danos materiais e morais. Cabimento. O Município tem o dever de manutenção das ruas, surgindo o dever de indenizar pelos danos causados por sua omissão. Danos estéticos. Inocorrencia. Para haver indenização por danos estéticos, é necessário a diminuição da funcionalidade, deformidade ou cicatrizes grandes que afetem a aparência ou auto-estima do ofendido. Hipótese ausente nos autos. Recurso da Fazenda parcialmente provido.