Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito processual civil. Recurso especial. Cumprimento de sentença de honorários advocatícios. Omissão. Inexistência. Nulidade. Preclusão. Jurisprudência. Consonância. Súmula 83/STJ. Recurso especial não provido.

1 - Não viola os CPC, art. 489 e CPC art. 1.022 nem importa deficiência na prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, para decidir de modo integral a controvérsia posta.... (Continua)