Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 240.3081.2317.9222

1 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência. Responsabilidade civil extracontratual. Base de cálculo de correção monetária. Fundamento da decisão recorrida. Não impugnação. Súmula182/STJ. Juros de mora. Termo inicial. Ausência de atualidade da controvérsia. Similitude fática e jurídica. Não demonstração. Ausência de cotejo analítico. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

1 - Quanto à controvérsia da base de cálculo da correção monetária, não se conhece do agravo interno quando este deixa de atacar, especificamente, fundamento da decisão agravada. Incidência da Súm. 182/STJ nesse ponto. ... ()

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