Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Recuperação judicial. Stay period. Contagem de prazo de suspensão da Lei 11.101/2005, art. 6º, § 4º, que deve ser feita em dias úteis de acordo com o CPC/2015, art. 219. Lei 11.101/2005, art. art . 47.

O cômputo dos dias úteis contribui para a segurança jurídica ao estabelecer critério objetivo ao mesmo tempo em que favorece a eficiência da recuperação judicial e maior oportunidade para a recuperanda cumprir os atos processuais que visam à recuperação judicial em prol de sua própria preservação ( Lei 11.101/2005, art. art . 47). ... (Continua)