Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Lei 9.605/1998, art. 64 e Lei 9.605/1998, art. 69, 50, I, e parágrafo único, I, da Lei 6.766/1979 e 288, caput, do CP, CP. Excesso de prazo para o encerramento do feito. Não ocorrência. Ordem denegada.

«1 - É entendimento consolidado nos tribunais que os prazos indicados na legislação processual penal para a conclusão dos atos processuais não são peremptórios; assim, eventual demora no término da instrução criminal deve ser aferida levando-se em conta as peculiaridades do caso concreto. ... (Continua)