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(DOC. LEGJUR 182.6282.5000.2400) LeaderCase

STF. Recurso extraordinário. Embargos de declaração. Tributário. ICMS. Embargos declaratórios em recurso extraordinário. Repercussão geral. Tema 201/STF. Direito tributário. Substituição tributária progressiva. Escrituração fiscal. Compensação com débitos recolhidos por terceiros. Detalhes subsidiários ou sucessivos da lide, notadamente aqueles de estatura infraconstitucional. Incompetência do STF. CPC/2015, art. 1.022. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«1. Inexiste omissão da decisão quanto ao pedido, dado que o acórdão comporta comando suficiente para a satisfação executiva da pretensão da parte Embargante.

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