Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 158.2461.6003.5100

1 - TJSP Extinção do processo. Abandono da causa. Ação de execução extinta com fundamento no CPC/1973, art. 267, III. Descabimento. Ausência de prévia intimação pessoal da parte interessada. Ademais, a execução e os respectivos embargos encontram-se suspensos, sendo defeso a prática de quaisquer atos processuais. Exegese do CPC/1973, art. 793. Sentença de extinção do processo anulada, determinando o regular prosseguimento da execução. Apelo do banco exequente provido.

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