Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito civil. E processual civil. Plano de saúde empresarial. 1. Ilegitimidade passiva. Matéria alegada. Falta de prequestionamento da tese. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. 2. Contrato de plano de saúde. Demissão sem justa causa. Manutenção das mesmas condições de assistência médica. Possibilidade, desde que assumida a obrigação de pagamento integral. Entendimento alinhado com a jurisprudência desta corte. Incidência da Súmula 83/STJ. 3. Agravo regimental improvido.
«1. A indicação dos dispositivos legais sem que tenham sido debatidos pelo Tribunal de origem, obsta o conhecimento do recurso especial pela ausência de prequestionamento. Incidência dos óbices dos enunciados 282 e 356 da Súmula do STF. ... ()
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