1 - STJ Servidão administrativa. Prescrição. Prazo prescricional cinco anos. Decreto-lei 3.365/1941, art. 10. Lei específica. Processual civil. Recurso especial.
«1 - O cerne da controvérsia é o pedido de indenização decorrente de servidão administrativa, o qual foi deferido. No entanto, o suposto dano decorrente da servidão administrativa ocorreu em 2006 e somente em 2013 foi ajuizada a demanda na qual se postula a indenização. ... ()
