Pesquisa de Jurisprudência
Doc.
200.4981.6005.4000
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2019 - Doc. LEGJUR 200.4981.6005.4000
1 - STJ. Meio ambiente. Multa ambiental. Fundamentação. Ato administrativo não fundamentado. Administrativo e processual civil. Multa. Gradação da penalidade. Ausência de motivação do ato administrativo. Existência de ilegalidade. CF/88, art. 93. IX.
«1 - A fundamentação produzida no acórdão para anular a decisão administrativa que aplicou pena pecuniária à recorrida foi a ausência de motivação para a fixação de multa. Como demonstrado no acórdão recorrido, o ato administrativo questionado reputa-se eivado de ilegalidade, visto que insuficientemente motivado pelo órgão ambiental. Depreende-se que a análise perpetrada pelo juiz não foi sobre o mérito do ato administrativo, mas sobre a ilegalidade do ato administrativo produzido sem a devida motivação. RMS Acórdão/STJ, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 7/2/2014. ... ()
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