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200.2063.7001.4700

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2019 - Doc. LEGJUR 200.2063.7001.4700

1 - STJ. Processual civil. Recurso. Agravo de instrumento. Hipóteses de cabimento do CPC/2015, art. 1.015. Taxatividade mitigada. Urgência. Inutilidade do julgamento posterior. Modulação dos efeitos. Aplicação da tese a partir de 19/12/2018. Interpretação extensiva. Inadmissibilidade. Recurso não provido.

«1 - A Corte Especial do STJ, em Recurso Especial repetitivo (Tema 988/STJ), firmou a tese de que «o rol do CPC/2015, art. 1.015 é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação» e estabeleceu, ao modular os efeitos, que essa tese se aplicará somente às decisões interlocutórias proferidas após a publicação do acórdão que a fixou, ou seja, 19/12/2018 (REsps 1704520 e 1696396, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgados em 05/12/2018, DJe 19/12/2018). ... ()

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