logo-text-escuroLEGJUR.COM
Carregando…

Pesquisa de Jurisprudência

Doc.
197.5434.3004.4100

1 Documentos Encontrados

Operador de busca: Doc.

2019 - Doc. LEGJUR 197.5434.3004.4100

1 - STJ. Execução penal. Agravo regimental no recurso especial. Reincidência não reconhecida na sentença condenatória. Circunstância considerada pelo juiz da execução. Não ocorrência de afronta à coisa julgada. Ausência de ilegalidade. Ressalva do entendimento do relator em sentido diverso. Lei 7.210/1984, art. 66.

«1. Predomina, na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a orientação no sentido de que a reincidência do acusado constitui circunstância pessoal que acompanha o condenado durante toda a execução criminal, podendo ser reconhecida pelo Juízo da execução que supervisiona o cumprimento da pena, ainda que não reconhecida pelo juízo que prolatou a sentença condenatória. Ressalva do entendimento do Relator em sentido diverso. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF Ementa
O site Demorou 0.01 para ser carregado !
SEM SESSAO MODAL