vocoroca
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Responsabilidade civil do Estado. Administrativo. Acidente de trânsito. Buraco (voçoroca) causado por erosão pluvial. Caso fortuito e força maior não caracterizado na hipótese. CF/88, art. 37, § 6º. CCB/2002, art. 186. CCB, art. 1.058, parágrafo único. CCB/2002, art. 393, parágrafo único.

«Segundo o acórdão recorrido, a existência da voçoroca e sua potencialidade lesiva era de «conhecimento comum, o que afasta a possibilidade de eximir-se o Município sob a alegativa de caso fortuito e força maior, já que essas excludentes do dever de indenizar pressupõem o elemento «imprevisibilidade. ... (Continua)

2 - TJSP Apelação / reexame necessário . RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. Dano no Imóvel. Loteamento em área sujeita a erosão. Município de Monte Alto. Ocorrência de voçoroca, tendo o deslizamento soterrado o imóvel dos autores. Alegação de omissão da municipalidade. Responsabilidade civil da Administração, em casos de não incidência da teoria do risco administrativo, é orientada pela teoria da falha do serviço, de modo que subjetiva. Configuração dos danos de ordem moral e patrimonial

3 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL -

Indenização por danos materiais e morais - Imóvel interditado, desocupado e demolido em razão do risco de desabamento - Construção parcialmente afetada pela voçoroca e deslizamento de terras, o que inviabiliza a moradia como um todo - Nexo de causalidade demonstrado - Omissão da Municipalidade em realizar tempestivamente as obras necessárias ao escoamento de águas e contenção de erosão das encostas - Responsabilidade civil do Estado configurada - Reconhecimento de concorrência de culpas, já que a precariedade da estrutura da construção contribuiu para a deterioração do imóvel - Ressarcimento de danos materiais e morais devido - Sentença mantida - Recurso voluntário da Municipalidade desprovido... (Continua)

4 - STJ Responsabilidade civil do Estado. Administrativo. Acidente de trânsito. Morte de menor. Fixação da indenização. CF/88, art. 37, § 6º. CCB/2002, art. 186.

«Ação indenizatória proposta em face do Município de Costa Rica/MS, em que se pleiteia pensão vitalícia no montante de dois salários mínimos mensais e despesas de funeral, pela morte de filho menor, em decorrência de acidente em buraco (voçoroca) causado pelas águas da chuva. Em atenção à jurisprudência da Corte e aos limites do recurso especial, deve a indenização ser fixada no montante de 2/3 do salário mínimo, a partir da data em que a vítima completaria 14 anos de idade (28/08/94) até o seu 25º aniversário (28/08/05), calculado mês a mês, com correção monetária plena.... (Continua)

5 - TJSP MEIO AMBIENTE - APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA E AÇÃO POPULAR - JULGAMENTO CONJUNTO.

Segundo dispõe o, LXXIII da CF/88, art. 5º, qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao meio ambiente - Ampliação das hipóteses de cabimento previstas na Lei 4.717/1965 - Objeto da ação popular, contudo, que busca a reparação de dano ambiental, ausente indicação de qual ato lesivo se pretende anular ou prevenir - Ação popular que não tem o tom da reparabilidade de que é dotada a ação civil pública - Inadequação da via eleita - CARÊNCIA DA AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR NA MODALIDADE ADEQUAÇÃO - EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO - APELAÇÃO DA AUTORA POPULAR PREJUDICADA. ... (Continua)

6 - TJSP MEIO AMBIENTE - APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA E AÇÃO POPULAR - JULGAMENTO CONJUNTO.

Segundo dispõe o, LXXIII da CF/88, art. 5º, qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao meio ambiente - Ampliação das hipóteses de cabimento previstas na Lei 4.717/1965 - Objeto da ação popular, contudo, que busca a reparação de dano ambiental, ausente indicação de qual ato lesivo se pretende anular ou prevenir - Ação popular que não tem o tom da reparabilidade de que é dotada a ação civil pública - Inadequação da via eleita - CARÊNCIA DA AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR NA MODALIDADE ADEQUAÇÃO - EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO - APELAÇÃO DA AUTORA POPULAR PREJUDICADA. ... (Continua)