1 - STJ Vereador. Inviolabilidade.
«A inviolabilidade do Vereador, por opiniões, palavras e voto, é circunscrita ao Município. Não alcança irrogações contrárias à honra alheia, fora do exercício do mandato.... ()
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2 - STJ Vereador. Inviolabilidade. Imunidade parlamentar.
«A inviolabilidade do vereador, por opiniões, palavras e voto, é circunscrita ao município. Não alcança irrogações contrárias à honra alheia, fora do exercício do mandato.... ()
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3 - TJMG Danos morais. Declarações de vereador em plenário. Responsabilidade civil. Vereador. Declarações firmadas em plenário. Feição abusiva. Inviolabilidade constitucional. Não incidência. Danos morais. Pedido procedente
«- Declarações firmadas por vereador no plenário da Casa Legislativa, mas desconexas com a atividade parlamentar e manifestamente excessivas, repelem a garantia constitucional da inviolabilidade disciplinada pelos artigos 29, VIII, e 53 da Constitucional Federal. Caracterizado o ilícito moral, a responsabilidade do agente pela recomposição dos danos evidencia medida escorreita. A reparação moral, na hipótese resultante de má conduta parlamentar, deve ser fixada com coerência, preservando-se os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Recursos não providos.... ()
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4 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Servidor público. Investidura em mandato eletivo. Vereador. Possibilidade de exercício simultâneo da vereação e de função pública. Extensão ao Vice-Prefeito e ao suplente de Vereador.
«Exercício funcional simultâneo com a edilidade ou o cargo de Vice-Prefeito. Garantia aos servidores públicos civis e aos empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista, integrantes da administração indireta estadual. Extensão ao suplente de Vereador. A CF/88 condiciona o exercício simultâneo do mandato de Vereador e das funções de agente público à compatibilidade de horários, que, não ocorrendo, impõe o seu afastamento do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela remuneração.... ()
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5 - TJMG Indenização danos morais. Ofensa de vereador. Apelação cível. Ação de indenização por danos morais. Ofensa de caráter pessoal. Vereador. Inviolabilidade parlamentar. Limites. Ofensa a honra. Configuração
«- A inviolabilidade do vereador, consagrada no CF/88, art. 29, inciso VIII, não alcança o campo da responsabilidade civil quando a ofensa à honra ou à imagem for feita no efetivo exercício do mandato, mas de forma completamente pessoal, em evidente retaliação e resposta à crítica que lhe foi feita, sendo cabível sua responsabilização pelo dano moral. ... ()
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6 - STJ Vereador. Crime contra a honra. Imprensa escrita e falada. Imunidade material do Vereador. Lei 5.250/67, arts. 20, 21 e 22 c/c 23, II. CF/88, art. 29, VIII.
«Nota publicada em jornal e divulgada pelo rádio de conteúdo reputado ofensivo à autoridade policial encarregado do inquérito instaurado para apurar morte de funcionário da Câmara de Vereadores, circunstância reconhecida pelas instâncias ordinárias não se alberga na imunidade material atribuída à edilidade, porquanto fora dos interesses municipais e sem pertinência com o exercício do mandato de Vereador, cuja atuação, embora na circunscrição do Município, não deve desbordar em ataques pessoais, através da imprensa, contra a honra de terceiros.... ()
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7 - STJ Vereador. Imunidade.
«Os Vereadores, à semelhança de Deputados e Senadores, no exercício da respectiva atividade, gozam de imunidade a fim de ser desenvolvido, sem peias, o mandato. Cumpre desenvolvê-lo na Câmara Municipal. Inadequado, em princípio, valer-se da imprensa, notadamente quando a referência desairosa a terceiros.... ()
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8 - TJMG Vereador. Remuneração. Excesso. Devolução. Ação civil pública.
«A remuneração dos agentes políticos municipais deve ser fixada pela Câmara Municipal, em cada legislatura, para a outra subseqüente, não sendo possível à edilidade promover modificações que venham a majorar o valor real dos subsídios ao longo das diversas sessões legislativas. Comprovado que o vereador percebeu subsídios a maior, contrariando a legislação em vigor, impõe-se a condenação da devolução do valor recebido a maior.... ()
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9 - STJ Vereador. Imunidade. Opinião no exercício do mandato. Ação penal. Trancamento.
«Segundo o cânon inscrito no CF/88, art. 29, VI, o vereador é inviolável por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato, no debate de assuntos de interesse do Município. ... ()
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10 - TJMG Alteração do quórum para cassação de vereador. Ação direta de inconstitucionalidade. Regimento interno. Câmara municipal de são bento abade. Quórum qualificado. Cassação mandato vereador
«- O Regimento Interno da Câmara Municipal de São Bento Abaeté, ao estabelecer o quórum de 2/3 dos seus membros para decidir sobre a perda de mandato de vereadores, incorreu em inconstitucionalidade, uma vez que a Constituição do Estado de Minas Gerais e a Constituição Federal exigem apenas a votação da maioria absoluta dos seus membros, para a perda de mandato dos seus representantes legislativos ocupantes de cargo eletivo. ... ()
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11 - TJMG Vereador. Número. Fixação. Eleição. Legitimação pelo voto. Diplomação. Posse. Exclusão. Impossibilidade.
«A matéria referente à fixação de número de candidatos a vereador, sua diplomação e posse é de competência exclusiva da Justiça Eleitoral. É inviável que um magistrado estadual, fora do juízo eleitoral, invadindo seara alheia, determine ao Presidente da Câmara Municipal quantos e quais candidatos estão legitimados para a posse.... ()
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12 - TJMG Vereador. Número. Fixação. Ação popular. Descabimento.
«A ação popular não é a via adequada para fazer cessar os efeitos de norma jurídica que fixou número de vereadores da Câmara Municipal em desacordo com a Constituição Federal, dela retirando qualquer eficácia. Tal só se admite pela via do controle concentrado, com o manejo da ação direta de inconstitucionalidade.... ()
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13 - TJSP APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA -VEREADOR - MUNICÍPIO DE TUPÃ -
Pretensão de Arquivamento do Processo Administrativo Disciplinar que culminou na Cassação do Mandato de Vereador em razão da quebra de Decoro Parlamentar - Alegação de transcurso do prazo nonagesimal para conclusão do Processo de Cassação, em descumprimento ao Decreto-lei 201/1967, art. 5º, VII - Impossibilidade - Separação dos Poderes - Intervenção jurisdicional em procedimentos administrativo-políticos somente é legítima nas hipóteses de violação direta à Constituição - Previsão no Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara Municipal da Estância Turística de Tupã de que o prazo para deliberação do Plenário sobre os Processos que concluírem pela perda do mandato não poderá exceder 90 (noventa) dias úteis - Sentença de denegação da segurança mantida - Apelação desprovida.... ()
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14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - ADMINISTRATIVO - AÇÃO ANULATÓRIA - CASSAÇÃO DE MANDATO DE VEREADOR -
Recurso que se volta contra a r. decisão que deferiu a liminar para suspender os efeitos da cassação do mandato de vereador do agravado - Votação secreta e ausência de deliberação sobre cada infração imputada ao acusado, em desconformidade com a Lei Orgânica municipal - Vícios verificados no processo perante a Câmara Municipal que justificam a concessão da liminar - Precedentes desta C. Corte - Decisão mantida - Recurso desprovido... ()
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15 - STF Vereador. Imunidade material de Vereador. Opinião e voto. Alcance. Ofensas. Entrevista concedida a uma emissora de radio local dentro do recinto da Câmara pelo Presidente de Comissão de Inquérito sobre fatos que acabaram de acontecer. Imunidade reconhecida. Precedentes do STF. CF/88, art. 29, VIII.
«Esta Corte já firmou o entendimento de que a imunidade concedida aos Vereadores pelo art. 29, VIII, da Constituição por suas opiniões, palavras e votos diz respeito a pronunciamentos que estejam diretamente relacionados com o exercício de seu mandato, ainda que ocorram, dentro ou fora do recinto da Câmara dos Vereadores, inclusive em entrevistas à imprensa, desde que na circunscrição do Município (assim, HC 74.201 e HC 81.730). No caso, há o nexo direto entre a manifestação à imprensa e o exercício do mandato de Vereador a impor o reconhecimento da imunidade constitucional em causa.... ()
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16 - STJ Competência. Homicídio. Prerrogativa de função conferida a Vereador pela Constituição Estadual. Competência do Tribunal do Júri.
«A prerrogativa de função atribuída pela Constituição estadual a vereador, para ser processado e julgado pelo Tribunal de Justiça, não prevalece sobre a competência do Tribunal do Júri calcada na CF/88. «Writ indeferido.... ()
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17 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. MUNICÍPIO DE FARTURA. TRANSFERÊNCIA DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. VEREADOR. IMPOSSIBILIDADE.
Pretensão do impetrante, servidor municipal ocupante do cargo de restaurador de livros, para que fosse anulado o ato de sua transferência de local de trabalho, por ser vereador do Município e a legislação local conferir-lhe a garantia da inamovibilidade. ... ()
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18 - TJMG Vereador. Número. Proporcionalidade. CF/88, art. 16.
«Após iniciado o processo eleitoral, não há como se determinar o aumento ou diminuição do número de vagas, sob pena de se quebrar a proporcionalidade estabelecida para o pleito, uma vez que o número de candidatos é feito em razão do número de vagas existentes à época, além do que haveria manifesto confronto com a disposição contida no CF/88, art. 16.... ()
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19 - STJ Administrativo. Processo de cassação de vereador. Decreto-lei 201/1967. Prazo decadencial.
«1. A regra disposta no Decreto-Lei 201/1967, art. 5º, não obstante cuidar de processo de cassação de mandato de Prefeito, aplica-se aos vereadores, nos termos do artigo 7º desse diploma normativo. ... ()
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20 - STJ Mandado de segurança. Apuração de denúncia contra vereador. Competência da Câmara Municipal de Manaus.
«Não há direito líquido e certo do Vereador de impedir a Câmara Municipal de receber a apurar, convenientemente, denúncia contra ele formulada. A decisão do Tribunal de Contas dos Municípios é peça opinativa que não vincula nem pode obstaculizar a atuação do Legislativo Municipal. Ao Poder Judiciário incumbe o controle da apuração da denúncia, em seu aspecto formal, e na hipótese da decisão ser manifestamente ilegal. Recurso ordinário conhecido e improvido. ... ()
