Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG Vereador. Número. Fixação. Ação popular. Descabimento.
«A ação popular não é a via adequada para fazer cessar os efeitos de norma jurídica que fixou número de vereadores da Câmara Municipal em desacordo com a Constituição Federal, dela retirando qualquer eficácia. Tal só se admite pela via do controle concentrado, com o manejo da ação direta de inconstitucionalidade.... ()
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