vencimentos de funcionario publico
Jurisprudência Selecionada

1 - TAMG Medida cautelar inominada. Vencimentos de funcionário público. Depósito em conta corrente. Retenção. Estabelecimento bancário. Inadmissibilidade. CPC/1973, art. 649, IV. CF/88, art. 7º, X.

«É inadmissível a retenção, pela instituição bancária, de valores creditados na conta corrente de servidor público a título de salário, em virtude de débito do servidor para com o banco, revelando-se tal medida abusiva, visto que a CF/88 bem como o CPC/1973 dispensam efetiva proteção à remuneração do trabalhador, com garantia de impenhorabilidade dos vencimentos, unicamente excepcionada na hipótese de prestações alimentícias.... (Continua)

2 - TJSP Contrato. Empréstimo bancário. Normas do Código de Defesa do Consumidor. Aplicabilidade. Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça. Possibilidade de revisão das cláusulas contratuais, com o afastamento daquelas tidas como abusivas. Pretensão de suspender os débitos em folha de pagamento para quitação de empréstimo bancário. Admissibilidade. Impenhorabilidade dos vencimentos de funcionário público. Abusividade da cláusula contratual caracterizada. Recurso provido.

3 - TJSP Contrato. Empréstimo bancário. Cláusula contratual abusiva. Caracterização. Contrato que se submete às normas do Código de Defesa do Consumidor. Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça. Possibilidade de revisão das cláusulas contratuais, com o afastamento daquelas tidas como abusivas. Admissibilidade. Impenhorabilidade dos vencimentos de funcionário público. Artigos 649, IV, do CPC/1973 e 7º, X, da Constituição Federal. Recurso desprovido.