vencimento antecipado
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vencimento antecipad ×
Doc. LEGJUR 144.9064.1012.3200

1 - TJSP Prescrição. Prazo. Execução por título extrajudicial. Debênture. Vencimento antecipado que não faz acelerar a fluência do prazo prescricional. A função do vencimento antecipado da obrigação é de antever, em dada hipótese, o prévio reconhecimento da «mora debitoris, espalhando-se então os efeitos dela decorrente. Vencimento antecipado que não precipita o início da contagem. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 172.8185.1000.2500

2 - TRT2 Multa. Vencimento antecipado. Acordo cumprido.


«Se pretendia o agravante o vencimento antecipado da dívida, não poderia ter recebido as parcelas posteriores àquela em que houve atraso no pagamento. Deveria aguardar então a execução, o que não ocorreu, tendo preferido receber as demais parcelas. Devida apenas a multa sobre as parcelas em atraso. Conclusão justa e razoável.... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7083.1400

3 - STJ Crédito rural. Cédula rural. Vencimento antecipado. Notificação.


«O vencimento antecipado, na hipótese de que trata o parágrafo único do art. 11 do Decreto-lei 167, distinta da que se refere o «caput, não é conseqüência necessária do inadimplemento ocorrido em outro financiamento, exigindo, pois, prévia notificação do devedor. Recurso não conhecido.... ()

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Doc. LEGJUR 172.0293.2007.5800

4 - STJ Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Vencimento antecipado da dívida. Prescrição. Vencimento do título. Manutenção.


«1. O vencimento antecipado da dívida não altera o termo inicial da prescrição, que é considerado o vencimento da dívida previsto no contrato. ... ()

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Doc. LEGJUR 252.9308.4547.4422

5 - TJSP Execução de título extrajudicial. Exceção de pré-executividade. Cláusula de vencimento antecipado expressamente inserida na cédula objeto da execução e com a qual aquiesceram as agravantes. Regularidade do vencimento antecipado das parcelas. Rejeição mantida. Recurso desprovido.

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Doc. LEGJUR 193.2245.1002.1900

6 - STJ Processual civil. Agravo interno. Contrato. Mútuo habitacional. Vencimento antecipado da dívida. Prazo prescricional. Termo inicial. Vencimento da última parcela.


«1 - O vencimento antecipado da dívida decorrente do inadimplemento de contrato de mútuo habitacional não altera o início do prazo prescricional, que permanece a data do vencimento da última parcela. Precedentes. ... ()

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Doc. LEGJUR 241.0301.1320.2838

7 - STJ Recurso especial. Cédula de crédito industrial. Vencimento antecipado. Prescrição. Termo inicial.


1 - O termo inicial da prescrição, nos casos em que haja vencimento antecipado do título, continua sendo a data do vencimento nele indicado. Precedentes.... ()

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Doc. LEGJUR 163.9743.6002.8800

8 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato de mútuo. Vencimento antecipado. Prescrição. Termo inicial. Última prestação. Data do vencimento.


«1. O vencimento antecipado da dívida não altera o início da fluência do prazo prescricional, prevalecendo para tal fim o termo ordinariamente indicado no contrato, que, no caso (mútuo imobiliário), é o dia do vencimento da última parcela. ... ()

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Doc. LEGJUR 190.4502.6001.8600

9 - STJ Agravo interno no recurso especial. Vencimento antecipado de dívida. Termo inicial para contagem do prazo prescricional. O vencimento antecipado das parcelas vincendas não interfere na contagem do prazo prescricional, inclusive quando se tratar de dívida civil. Precedentes. Agravo improvido.


«1 - «É possível aos contratantes, com amparo no princípio da autonomia da vontade, estipular o vencimento antecipado, como sói ocorrer nos mútuos feneratícios, em que o inadimplemento de determinado número de parcelas acarretará o vencimento extraordinário de todas as subsequentes, ou seja, a integralidade da dívida poderá ser exigida antes de seu termo (Resp 1489784/DF, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 15/12/2015, DJe 03/02/2016). ... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7106.4800

10 - STJ Crédito rural. Cédula rural hipotecária. Vencimento antecipado. Outros financiamentos. Notificação do devedor.


«O vencimento antecipado de outros financiamentos, como conseqüência do não pagamento de cédula rural hipotecária, é uma faculdade que a lei concede ao credor. Não sendo conseqüência obrigatória do inadimplemento, é indispensável que o devedor seja comunicado do exercício, pelo credor, da sua faculdade, único meio dele saber que está em mora também quanto aos demais financiamentos. Decreto-lei 167/67, art. 11, parágrafo único.... ()

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Doc. LEGJUR 173.3994.9005.1100

11 - STJ Agravo interno no recurso especial. Prescrição. Vencimento antecipado do título. Contrato. Termo inicial. Data do vencimento da última parcela. Precedentes. Agravo improvido.


«1. «O vencimento antecipado não altera o termo inicial do prazo de prescrição para a cobrança de dívida fundada em contrato de financiamento imobiliário (AgRg no REsp 1.369.797/DF, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Dje 4/5/2016). ... ()

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Doc. LEGJUR 151.1671.8009.8300

12 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Prescrição. Vencimento antecipado do título. Contrato. Termo inicial. Data do vencimento da última parcela. Precedentes. Agravo improvido.


«1. «1. O vencimento antecipado das obrigações contraídas não altera o termo inicial para a contagem do prazo prescricional da ação cambial, que se conta do vencimento do título, tal como inscrito na cártula. [...] 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no Ag 1.381.775/PR, Relator o Ministro João Otávio de Noronha, DJe de 28/6/2013. ... ()

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Doc. LEGJUR 186.4994.5003.8200

13 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Contrato de financiamento habitacional. Inadimplemento. Vencimento antecipado. Prescrição. Termo inicial.


«1 - O vencimento antecipado da dívida não altera o termo inicial da prescrição, ficando mantida a data estipulada no contrato. Precedentes. ... ()

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Doc. LEGJUR 161.2131.7005.6000

14 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Cédula de crédito industrial. Vencimento antecipado. Prescrição. Termo inicial.


«1. O termo inicial da prescrição, nos casos em que haja vencimento antecipado do título, continua sendo a data do vencimento nele indicado. Precedentes. ... ()

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Doc. LEGJUR 163.4280.7001.9100

15 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Título executivo. Vencimento antecipado. Prescrição. Termo inicial.


«1. O termo inicial da prescrição, nos casos em que haja vencimento antecipado do título, continua sendo a data do vencimento nele indicado. Precedentes. ... ()

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Doc. LEGJUR 176.9025.6004.5400

16 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Contrato de financiamento habitacional. Inadimplemento. Vencimento antecipado. Prescrição. Termo inicial.


«1. O vencimento antecipado da dívida não altera o termo inicial da prescrição, ficando mantida a data estipulada no contrato. Precedentes. ... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7266.1100

17 - STJ Crédito rural. Securitização. Vencimento antecipado. Lei 9.139/1995, art. 8º. Decreto-lei 167/1967, art. 11.


«A falta de pagamento de outros títulos não incluídos no alongamento da dívida prevista na Lei 9.139/1995 não é causa do vencimento antecipado da dívida securitizada.... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7266.5300

18 - STJ SFH. Contrato de financiamento. Transferência. Vencimento antecipado. Legalidade.


«Antes da Lei 8.004/1990 os contratos de mútuo do SFH continham cláusula expressa proibindo a transferência subjetiva, sem a anuência do credor hipotecário. Cláusula de plena legalidade que deve ser respeitada. Hipótese fática que enseja a legalidade da transferência, em razão da comunicação prévia do credor hipotecário, notificado adredemente pelo mutuário.... ()

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Doc. LEGJUR 214.8910.9401.1600

19 - TJMG APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO -VENCIMENTO ANTECIPADO - PRAZO PRESCRICIONAL - DATA DO VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA - REJEIÇÃO - PEDIDO GENÉRICO - SÚMULA 381/STJ - SENTENÇA CONFIRMADA. 1.


Em se tratando de dívida líquida constante de instrumento particular, aplica-se o prazo prescricional quinquenal do art. 206, §5º, I, do CC. 2. Havendo o vencimento antecipado, a prescrição é contada da data do vencimento da última parcela. 3. Compete à parte apontar onde residem as razões de inconformismo vez que o Julgador não pode decidir, de ofício, sobre a abusividade das cláusulas contratuais - Súmula 381/STJ. 4. Afastar a prejudicial de mérito e negar provimento ao recurso.... ()

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Doc. LEGJUR 173.3800.2004.3600

20 - STJ Direito empresarial. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução. Cédula de crédito comercial. Vencimento antecipado da dívida. Prescrição. Termo inicial. Data do vencimento da última parcela.


«1. O vencimento antecipado da dívida não enseja a alteração do termo inicial do prazo de prescrição, que, na hipótese, é a data do vencimento da última parcela. Precedentes. ... ()

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