vantagem pecuniaria
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno. Administrativo. Servidor público. Recebimento de vantagem pecuniária. Prescrição do fundo de direito. Não ocorrência.

«1 - O acórdão recorrido está em dissonância com a orientação jurisprudencial deste Superior Tribunal, segundo a qual, nas ações que se discute o recebimento de vantagem pecuniária, inexistindo manifestação expressa da Administração Pública negando o direito reclamado, não ocorre a prescrição do chamado fundo de direito, mas tão-somente das parcelas anteriores ao qüinqüênio que precedeu à propositura da ação, ficando caracterizada relação de trato sucessivo (Súmula 85/STJ). ... (Continua)

2 - STJ Agravo interno. Administrativo. Servidor público. Recebimento de vantagem pecuniária. Prescrição do fundo de direito. Não ocorrência.

«1 - O acórdão recorrido está em consonância com a orientação jurisprudencial deste Superior Tribunal, segundo a qual, nas ações que se discute o recebimento de vantagem pecuniária, inexistindo manifestação expressa da Administração Pública negando o direito reclamado, não ocorre a prescrição do chamado fundo de direito, mas tão-somente das parcelas anteriores ao qüinqüênio que precedeu à propositura da ação, ficando caracterizada relação de trato sucessivo (Súmula 85/STJ). ... (Continua)

3 - STJ Agravo interno. Administrativo. Servidor público. Recebimento de vantagem pecuniária. Prescrição do fundo de direito. Não ocorrência.

«1 - O acórdão recorrido está em consonância com a orientação jurisprudencial deste Superior Tribunal, segundo a qual, nas ações que se discute o recebimento de vantagem pecuniária, inexistindo manifestação expressa da Administração Pública negando o direito reclamado, não ocorre a prescrição do chamado fundo de direito, mas tão-somente das parcelas anteriores ao qüinqüênio que precedeu à propositura da ação, ficando caracterizada relação de trato sucessivo (Súmula 85/STJ). ... (Continua)

4 - STJ Agravo interno. Administrativo. Servidor público. Recebimento de vantagem pecuniária. Prescrição do fundo de direito. Não ocorrência.

«1 - O acórdão recorrido está em consonância com a orientação jurisprudencial deste Superior Tribunal, segundo a qual, nas ações que se discute o recebimento de vantagem pecuniária, inexistindo manifestação expressa da Administração Pública negando o direito reclamado, não ocorre a prescrição do chamado fundo de direito, mas tão-somente das parcelas anteriores ao qüinqüênio que precedeu à propositura da ação, ficando caracterizada relação de trato sucessivo (Súmula 85/STJ). ... (Continua)

5 - STJ Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Servidor público. Supressão do pagamento de vantagem pecuniária. Ato comissivo. Decadência. Ocorrência.

1 - Conforme o entendimento jurisprudencial do STJ, a supressão de vantagem pecuniária devida a servidor público é ato comissivo, único, de efeitos permanentes, e que não caracteriza relação jurídica de trato sucessivo, de modo que a eventual impetração de mandado de segurança deve ocorrer dentro dos 120 dias do referido ato. Precedentes.... (Continua)

6 - STJ Direito administrativo. Agravo interno. Recurso especial. Mandado de segurança. Supressão de vantagem pecuniária. Decadência. Provimento negado.

1 - Agravo interno interposto da decisão que deu provimento ao recurso especial do Estado do Ceará.... (Continua)

7 - TJSP Funcionário público estadual. Sexta-parte. Incidência da vantagem sobre o vencimento padrão, verbas incorporadas e não eventuais. Cabimento. Incidência da vantagem sobre as verbas pecuniárias concedidas a título transitório. Descabimento. Possibilidade, ainda, de incidência sobre a gratificação de representação que, embora seja vantagem pecuniária concedida a título transitório, possui previsão de incorporação. Recurso parcialmente provido.

8 - STF Servidor público. Vantagem pecuniária de ordem funcional. Impossibilidade de o Judiciário, atuando como legislador positivo, estabelecer, de modo inovador, mediante utilização de critério próprio, indexador diverso. Consequente inadmissibilidade de juízes e tribunais fixarem, como base de cálculo de vantagem pecuniária de natureza funcional, outro fator de indexação. Precedentes do STF. Súmula vinculante 4/STF. CF/88, art. 2º.

«Adoção, pelo Supremo Tribunal Federal, no leading case (RE 565.714/SP), de solução transitória destinada a obstar a ocorrência de indesejável estado de vacuum legis, até que sobrevenha legislação pertinente ou, se viável, celebração de acordo coletivo ou convenção coletiva de trabalho – Precedentes – Recurso de agravo improvido.... (Continua)

9 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário. Servidores públicos. Discussão sobre vantagem pecuniária. Leis 10.697/2003 e 10.698/2003. Ausência de repercussão geral da matéria.

«O Supremo Tribunal Federal assentou a ausência de repercussão geral da questão relativa à incorporação de vantagem pecuniária à remuneração de servidores públicos federais, tendo por base as Leis 10.697/2003 e 10.698/2003, por restringir-se a tema infraconstitucional (ARE 800.721-RG, Rel. Min. Teori Zavascki). ... (Continua)

10 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Pagamento de vantagem pecuniária. Prescrição. Súmula 85/STF. Incidência. Precedentes do STJ.

«1 - O aresto estadual está em consonância com a orientação jurisprudencial deste Superior Tribunal, segundo a qual, nas ações em que se discute o recebimento de vantagem pecuniária, inexistindo manifestação expressa da Administração Pública negando o direito reclamado, não ocorre a prescrição do chamado fundo de direito, mas tão somente das parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu à propositura da ação, ficando caracterizada relação de trato sucessivo (Súmula 85/STJ). ... (Continua)

11 - STJ Processual civil e administrativo. Servidor público. Adicional de insalubridade. Vantagem pecuniária não permanente. Conversão da licença-prêmio em pecúnia.

1 - Trata-se, na origem, de demanda na qual o agravante pede «o pagamento oriundo da conversão em pecúnia de doze meses de licença-prêmio não gozados. ... (Continua)

12 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Servidores públicos. Discussão sobre vantagem pecuniária. Leis 10.697/2003 e 10.698/2003. Ausência de repercussão geral da matéria.

«O Supremo Tribunal Federal assentou a ausência de repercussão geral da questão ora tratada, relativa à incorporação de vantagem pecuniária à remuneração de servidores públicos federais, tendo por base as Leis 10.697/2003 e 10.698/2003, por restringir-se a tema infraconstitucional (ARE 800.721-RG, Rel. Min. Teori Zavascki). ... (Continua)

13 - STJ Processual civil e administrativo. Enunciado administrativo 3/STJ. Servidor público federal. Ação civil pública. Reajuste salarial de 13,23%. Lei 10.698/2003, art. 1º. Vantagem pecuniária individual. Vpi. Natureza jurídica de revisão geral anual. CF/88, art. 37, X. Complementação de reajuste linear deferido pela Lei 10.697/2003. Desvirtuamento do instituto jurídico. Vantagem pecuniária transvestida de reajuste geral anual. Agravo desprovido.

«1 - A Vantagem Pecuniária Individual (VPI) possui natureza jurídica de Revisão Geral Anual, devendo ser estendido aos Servidores Públicos Federais o índice de aproximadamente 13,23%, decorrente do percentual mais benéfico proveniente do aumento impróprio instituído pelas Lei 10.697/2003 e Lei 10.698/2003. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Vantagem pecuniária. Recebimento. Relação de trato sucessivo. Prescrição do fundo de direito. Não ocorrência.

«1 - O aresto estadual está em consonância com a orientação jurisprudencial deste Superior Tribunal, segundo a qual, nas ações em que se discute o recebimento de vantagem pecuniária, inexistindo manifestação expressa da Administração Pública negando o direito reclamado, não ocorre a prescrição do chamado fundo de direito, mas tão-somente das parcelas anteriores ao qüinqüênio que precedeu à propositura da ação, ficando caracterizada relação de trato sucessivo (Súmula 85/STJ). ... (Continua)

15 - STJ Agravo interno. Administrativo. Servidor público. Recebimento de vantagem pecuniária. Prescrição do fundo de direito. Não ocorrência. Dissídio jurisprudencial. Não comprovado.

«1 - O acórdão recorrido está em sintonia com a orientação jurisprudencial deste Superior Tribunal, segundo a qual, nas ações que se discute o recebimento de vantagem pecuniária, inexistindo manifestação expressa da Administração Pública negando o direito reclamado, não ocorre a prescrição do chamado fundo de direito, mas tão-somente das parcelas anteriores ao qüinqüênio que precedeu à propositura da ação, ficando caracterizada relação de trato sucessivo (Súmula 85/STJ). ... (Continua)

16 - STJ Agravo interno. Administrativo. Servidor público. Recebimento de vantagem pecuniária. Prescrição do fundo de direito. Não ocorrência. Dissídio jurisprudencial. Não comprovado.

«1. O acórdão recorrido está em sintonia com a orientação jurisprudencial deste Superior Tribunal, segundo a qual, nas ações que se discute o recebimento de vantagem pecuniária, inexistindo manifestação expressa da Administração Pública negando o direito reclamado, não ocorre a prescrição do chamado fundo de direito, mas tão-somente das parcelas anteriores ao qüinqüênio que precedeu à propositura da ação, ficando caracterizada relação de trato sucessivo (Súmula 85/STJ). ... (Continua)

17 - STJ Agravo interno. Administrativo. Servidor público. Recebimento de vantagem pecuniária. Prescrição do fundo de direito. Não ocorrência. Dissídio jurisprudencial. Não comprovado.

«1. O acórdão recorrido está em sintonia com a orientação jurisprudencial deste Superior Tribunal, segundo a qual, nas ações que se discute o recebimento de vantagem pecuniária, inexistindo manifestação expressa da Administração Pública negando o direito reclamado, não ocorre a prescrição do chamado fundo de direito, mas tão-somente das parcelas anteriores ao qüinqüênio que precedeu à propositura da ação, ficando caracterizada relação de trato sucessivo (Súmula 85/STJ). ... (Continua)

18 - STJ Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Servidor público. Supressão do pagamento de vantagem pecuniária. Ato comissivo. Decadência. Ocorrência.

1 - Conforme o entendimento jurisprudencial do STJ, a supressão de vantagem pecuniária devida a servidor público é ato comissivo, único, de efeitos permanentes, e que não caracteriza relação jurídica de trato sucessivo, de modo que a eventual impetração de mandado de segurança deve ocorrer dentro dos 120 dias do referido ato.... (Continua)

19 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Servidores públicos. Discussão sobre vantagem pecuniária. Leis 10.697/2003 e 10.698/2003. Ausência de repercussão geral da matéria.

«O Supremo Tribunal Federal assentou a ausência de repercussão geral da questão ora tratada, relativa à incorporação de vantagem pecuniária à remuneração de servidores públicos federais, tendo por base as Leis 10.697/2003 e 10.698/2003, por restringir-se a tema infraconstitucional (ARE 800.721-RG, Rel. Min. Teori Zavascki). ... (Continua)

20 - STJ Servidor público. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Recebimento de vantagem pecuniária. Relação de trato sucessivo. Prescrição. Súmula 85/STJ. Incidência.

1 - O aresto regional está em consonância com a orientação jurisprudencial deste Superior Tribunal, segundo a qual, nas ações em que se discute o recebimento de vantagem pecuniária, inexistindo manifestação expressa da Administração Pública negando o direito reclamado, não ocorre a prescrição do chamado fundo de direito, mas tão somente das parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu a propositura da ação, ficando caracterizada relação de trato sucessivo (Súmula 85/STJ). ... (Continua)