uso indevido de imagem
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT4 Indenização pelo uso indevido de imagem.

«Não existindo autorização expressa da empregada no sentido de permitir a utilização de sua imagem pela empregadora em folderes para divulgação das atividades prestadas, é devida indenização reparatória, frente à violação de direito personalíssimo. [...]... (Continua)

2 - TJSP DANO MORAL. USO INDEVIDO DE IMAGEM. MENOR.

Publicação de imagem da autora, menor impúbere, em rede social da ré, sem autorização de seus representantes legais. Publicação de cunho publicitário e finalidade econômica/comercial. Dano moral in re ipsa. Súmula 403/STJ. Caracterização de dano moral decorrente de utilização indevida de imagem de menor que prescinde de finalidade econômica ou comercial da publicação. Precedente do E. STJ. Quantum indenizatório mantido. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

3 - TJRJ ¿APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. USO INDEVIDO DE IMAGEM.

Decisão da Relatoria que determinou o recolhimento das custas referentes ao preparo do recurso, no prazo de 5 dias, sob pena de deserção. Não atendimento. Deserção operada. Art. 1.007 c/c o CPC, art. 932, III. Recurso não conhecido.¿.... (Continua)

4 - TJSP DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. USO INDEVIDO DE IMAGEM. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO DO VALOR.

Apelação contra sentença que condenou a apelada a indenizar a apelante em R$ 5.000,00 por uso indevido de imagem, além de determinar a abstenção de uso da fotografia sem autorização, pretendendo-se a majoração para R$ 10.000,00. Caracterizado o dano moral pela utilização não autorizada da imagem da apelante para fins comerciais. Majoração da indenização para R$ 7.500,00, considerada razoável e proporcional. Sentença modificada apenas para majorar a indenização, mantida a distribuição sucumbencial. Recurso parcialmente provido... (Continua)

5 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR USO INDEVIDO DE IMAGEM EM JOGO ELETRÔNICO -

Sentença de procedência - Apelo da ré acolhido - Matéria inserida no julgamento do IRDR 1028186-41.2022.8.26.0100, decisão ainda não transitada em julgado - Determinação de suspensão pelo C. STJ que deveria ter sido observada - Anulação da sentença com determinação de retorno à origem, onde o julgamento ficará suspenso até a decisão do precedente vinculante - RECURSO PROVID... (Continua)

6 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR USO INDEVIDO DE IMAGEM -

Procedência - Revelia - Pedido de gratuidade da justiça formulado em sede de apelação - Determinação para comprovação da insuficiência de recursos ou recolhimento do preparo - Prazo que transcorreu «in albis - Deserção reconhecida - Recurso não conhecido... (Continua)

7 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR USO INDEVIDO DE IMAGEM -

Sentença que extinguiu a maior parte dos pedidos sem apreciação do mérito e de parcial procedência quanto à parte conhecida para determinar a exclusão das imagens e filmagens da queda d´água da propriedade do autor na publicidade do empreendimento da ré, afastando, contudo, a pretendida indenização por danos morais - Divulgação de imagens da propriedade do autor com o intuito comercial - O mero uso não autorizado da imagem caracteriza violação ao direito, surgindo dever de indenizar, mormente quando se trata de utilização visando divulgação publicitária como foi o caso - Indenização devida - Verba sucumbencial bem distribuída - Recurso provido em parte... (Continua)

8 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. USO INDEVIDO DE IMAGEM. PRAZO CONTRATUAL EXPIRADO.

Ação indenizatória decorrente do uso não autorizado de imagem em campanha publicitária. ... (Continua)

9 - TJMG Direito de imagem. Contrato. Serviço de modelo. Danos morais e materiais. Uso indevido de imagem. Não configuração

«- A indenização por danos morais deve ser apreciada no caso concreto, não havendo uma regra em sua determinação. Não há qualquer dano moral ao apelante, visto ter prestado o serviço à primeira ré com o conhecimento prévio quanto à utilização em catálogos de moda, ainda que sem a autorização expressa, mas com autorização tácita. ... (Continua)

10 - TJSP APELAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR USO INDEVIDO DE IMAGEM -

Procedência, com a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$3.000,00 - Insurgência da autora, requerendo a majoração da indenização para R$17.000,00 - Descabimento - Valor arbitrado na sentença que é suficiente para reparar o dano sofrido pela requerente, sem lhe causar enriquecimento indevido, estando de acordo com outras decisões anteriores de minha relatoria envolvendo a mesma autora - Impossibilidade de majoração - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS POR USO INDEVIDO DE IMAGEM. COMPETÊNCIA TERRITORIAL.

Decisão que declarou a incompetência territorial do Juízo de ofício. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 33/STJ. Questão controvertida que é objeto do IRDR 0011502-04.2021.8.26.0000, no qual foi determinada a suspensão da tramitação dos demais processos, tendo o C. STJ estendido a suspensão a todos os processos, em âmbito nacional. Precedentes. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

12 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. USO INDEVIDO DE IMAGEM. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1.Apelações interpostas contra sentença que julgou procedentes os pedidos de Isabela Baldo Bertolino contra Stok Comércio de Roupas Femininas Ltda. ME, determinando a abstenção do uso de imagens da autora e condenando a ré a indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a adequação do valor da indenização por danos morais e (ii) a existência de dever de indenizar pelo uso não autorizado de imagem para fins comerciais. III. Razões de Decidir 3. A utilização não autorizada de imagem para fins comerciais viola direito da personalidade, conforme Súmula 403/STJ, não necessitando de prova de prejuízo. 4. O valor da indenização foi considerado razoável, atendendo às funções da reparação civil e às circunstâncias do caso concreto. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido... (Continua)

13 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FEZER C/C DANOS MORAIS. USO INDEVIDO DE IMAGEM.

Decisão que indefere a tutela de urgência para retirada de sua imagem das plataformas digitais. Insurgência da autora - Não cabimento. Ausência, por ora, dos requisitos legais para a concessão, notadamente o perigo da demora, já que os vídeos foram veiculados em abril de 2023, já contando com ampla visualização, a afastar, em princípio, a urgência pretendida. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

14 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - USO INDEVIDO DE IMAGEM - INDENIZAÇÃO - ARBITRAMENTO.

Nos termos do entendimento sumulado pelo STJ (Súmula 403), independe de prova do prejuízo a indenização pela publicação não autorizada de imagem com fins econômicos ou comerciais. - O arbitramento econômico do dano moral deve ser realizado com moderação, em atenção à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das partes. Ademais, não se pode olvidar, consoante parcela da jurisprudência pátria, acolhedora da tese punitiva acerca da responsabilidade civil, da necessidade de desestimular o ofensor a repetir o ato.... (Continua)

15 - TJPR Direito Civil. Recurso Inominado. Dano à imagem. Remoção de perfil falso no Facebook. Uso indevido de imagem do autor pela página. Recurso não provido.

I. Caso em exame1. Recurso Inominado interposto pela reclamada contra a sentença que julgou procedente o pedido do autor, condenando a ré à obrigação de suspender o perfil falso indicado, bem como de fornecer registros eletrônicos de conexão e dados cadastrais da página, confirmando a liminar deferida.II. Questão em discussão2. As questões em discussão consistem em saber se: (i) deve ser afastado o dever de remoção do perfil integralmente, ante a possibilidade de remoção de conteúdos pontuais; e (ii) deve ser reconhecida a ausência de dever legal de armazenamento de dados cadastrais.III. Razões de decidir3. A sentença de origem não merece reforma, devendo ser mantida em sua integralidade com base nos seus próprios fundamentos, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46.4. A empresa ré anexou as informações requeridas e providenciou a indisponibilidade do perfil falso, em cumprimento à ordem liminar.5. Não há que se falar em desproporcionalidade da medida de remoção do perfil, pois a limitação de conteúdos ofensivos não seria suficiente para sanar a prática de terceiro no caso concreto.6. A obrigação de fazer não é excessiva, uma vez que a página desvirtua a finalidade da rede social mediante uso indevido de imagem.7. Não se verifica impossibilidade de fornecimento dos dados determinados em sentença, pois grande parte deles já foi anexada pela reclamada.IV. Dispositivo8. Recurso não provido. Sentença mantida em sua integralidade. Condenação da recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 20% do valor da causa.Dispositivos relevantes citados: Lei 9.099/95, art. 46; CF/88, art. 5º, X; Lei 9.099/95, art. 55; Art. 85, §2º, do CPC; Art. 4º da Lei Estadual 18.413/2014; IN 01/2015, art. 18 do CSJE.Jurisprudência relevante citada: Não se aplica.... (Continua)

16 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Uso indevido de imagem. Uso de fotografias colhidas em evento esportivo com fins comerciais, em rede social. Cortesia pela presença do fotógrafo, marido de uma das corredoras, que não significa cessão de direito de uso de imagem. Violação dos direitos de personalidade. Configurado o uso indevido de imagem, em virtude da falta de autorização. Inteligência da Súmula 403 do Superior Tribunal de Justiça. Dano «in re ipsa. Indenização devida. Fixação em dez mil reais, com juros desde o evento danoso e correção a partir do arbitramento. Verba honorária fixada em 15% (quinze por cento) do valor atualizado da condenação. Sentença reformada. Recurso provido.

17 - TJSP APELAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS POR USO INDEVIDO DE IMAGEM -

Sentença de procedência, com indenização arbitrada em R$5.000,00 - Insurgência das partes - Autora que pede a majoração da indenização e ré que alega a inexistência de danos morais pedindo, subsidiariamente, a redução do valor - Uso das imagens, sem autorização, que viola direito da personalidade - Art. 5º, X da CF/88e Súmula 403/STJ - O dano, no caso, é in re ipsa, decorrendo da própria utilização indevida das imagens com finalidade comercial, donde a requerida obteve vantagem financeira - Valor da indenização reduzido para R$3.000,00, que melhor atende às circunstâncias do caso e enseja reparação justa sem o enriquecimento indevido da parte, além de estar em consonância com o valor arbitrado por esta Corte em casos análogos envolvendo a autora - RECURSO DA REQUERIDA PARCIALMENTE PROVIDO para reduzir a indenização para R$3.000,00, DESPROVIDO O DA AUTORA... (Continua)

18 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS POR USO INDEVIDO DE IMAGEM.

Decisão agravada que reconheceu a incompetência do Juízo. Insurgência. Acolhimento. A empresa ré, sediada no Japão, não possui domicílio próprio no Brasil, mas é representada por pessoa jurídica estabelecida no país. O CPC, art. 75, X estabelece que a pessoa jurídica estrangeira é representada em Juízo pelo gerente, representante ou administrador de sua filial, agência ou sucursal aberta ou instalada no Brasil. O CPC, art. 53, IV, «a dispõe que, nas ações de reparação de danos, o foro competente é o do local do ato ou fato danoso, sendo razoável considerar que, no caso de dano de abrangência nacional, a demanda possa ser proposta na comarca onde se encontra a representação da empresa no Brasil. A jurisprudência do TJSP reconhece que, em casos análogos, é admissível o ajuizamento da ação no foro da comarca onde está situada a representante legal da empresa ré, afastando a declinação de ofício da competência territorial. Decisão reformada. Posterior decisão do Juízo de origem que determinou a suspensão do feito em razão da afetação no âmbito do IRDR 0011502-04.2021.8.26.0000 e Tema 1289, do STJ. Recurso prejudicado em relação a essa pretensão. RECURSO PROVIDO, NA PARTE CONHECIDA. (v. 47198)... (Continua)

19 - TJSP Danos materiais e morais. Responsabilidade civil. Direito de imagem. Uso indevido de imagem de criança em material publicitário de cunho partidário. Procedência parcial estipulando a indenização por danos materiais. Falta de autorização para uso da imagem. Danos materiais corretamente fixados. Uso indevido da imagem que caracteriza a existência de danos morais. Fixação que não pode ser causa de enriquecimento ilícito. Honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor da condenação. Apelação da autora provida em parte e negado provimento ao recurso do réu.

20 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR USO INDEVIDO DE IMAGEM. COMPETÊNCIA JUÍZO CÍVEL.

Caso em exame ... (Continua)