Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. USO INDEVIDO DE IMAGEM. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1.Apelações interpostas contra sentença que julgou procedentes os pedidos de Isabela Baldo Bertolino contra Stok Comércio de Roupas Femininas Ltda. ME, determinando a abstenção do uso de imagens da autora e condenando a ré a indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a adequação do valor da indenização por danos morais e (ii) a existência de dever de indenizar pelo uso não autorizado de imagem para fins comerciais. III. Razões de Decidir 3. A utilização não autorizada de imagem para fins comerciais viola direito da personalidade, conforme Súmula 403/STJ, não necessitando de prova de prejuízo. 4. O valor da indenização foi considerado razoável, atendendo às funções da reparação civil e às circunstâncias do caso concreto. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido... (Continua)