1 - TJSP «Habeas corpus. Condomínio. Loteamento. Colocação de cancela e uso de controle remoto por motivos de segurança. Recusa pela impetrante. Alegado constrangimento ilegal. Inocorrência na hipótese. Considerações do Des. Aben-Athar sobre o tema. CF/88, art. 5º, LXVIII. CPP, art. 647.
«... Conhecida que foi, contudo, a impetração, a r. decisão denegatória entendeu, adequadamente que a recorrente não sofreu violência ou coação em sua liberdade de locomoção, uma vez que não foi nem está impedida de entrar ou sair do loteamento, inexistindo ameaça a sua liberdade. Não se trata aqui de aplicar o princípio da legalidade suscitado nas razões recursais, pois ficou patente nos autos que a recorrente visa, indiretamente, retirar os serviços de segurança do local, mais especificamente as cancelas que foram colocadas na entrada do loteamento. É indiscutível que a matéria concernente à legalidade ou não do sistema de segurança empregado no loteamento é de caráter civil, sendo inadmissível sua discussão na esfera criminal, como, de certa forma, pretende a recorrente ao pleitear a concessão da ordem para garantir seu livre acesso ao loteamento sem ter que parar na entrada por causa das cancelas ou para se identificar. Na hipótese, o fato de ser exigida da impetrante identificação e aguardo de autorização para ingressar no loteamento, já que, pelo que se infere, por seu livre arbítrio se recusa a utilizar o controle remoto para abrir a cancela, o que a dispensaria de autorização para entrada no local, bem como agilizaria seu ingresso, não constitui ameaça à liberdade de locomoção, senão o cumprimento ao sistema de segurança do lugar em relação a todos que residem no loteamento. A propósito já se decidiu: ... (Des. Aben-Athar).... ()
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2 - TJSP «Habeas corpus. Condomínio. Loteamento. Colocação de cancela e uso de controle remoto por motivos de segurança. Recusa pela impetrante. Alegado constrangimento ilegal. Inocorrência na hipótese. Considerações do Des. Aben-Athar sobre o princípio da legalidade, o desforço possessório, prisão preventiva, etc. CF/88, art. 5º, II e LXVIII. CPP, art. 301 e CPP, art. 647. CCB/2002, art. 1.210, § 1º.
«... Admitido o processamento, os impetrados informaram que o sistema a qual se insurge a recorrente visa proteger e dar segurança aos moradores do loteamento, controlando o acesso de estranhos para evitar a criminalidade no local. Informaram, ainda, que em nenhum momento a impetrante foi impedida de adentrar no loteamento. Noticiam que o Regulamento Interno da Associação dos Moradores do local obriga os associados ao cumprimento das normas de segurança. ... ()
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3 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Furto qualificado. Tentativa. Prisão preventiva. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Reiteração delitiva. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
