universidade
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Família. Recurso. Programa escola da família. Candidato à bolsa universidade. Transferência de universidade. Vedação expressa no regulamento do programa. Comparecimento para atuar junto à escola estadual após a transferência de universidade. Inexistência de falha no serviço da administração, incluindo a indenização de dano moral, este não caracterizado. Sentença de improcedência mantida. Recurso conhecido e improvido.

2 - TJSP Mandado de segurança. Liminar. Indeferimento. Pedido de transferência de Universidade. Militar da Marinha. Remoção «ex offício. Requerimento de transferência da Universidade Federal de Pernambuco para a Universidade de São Paulo. Universidades que ostentam a mesma natureza pública. Incidência do Lei 9394/1996, art. 49 e do Lei 9536/1997, art. 1º. Decisão reformada. Recurso provido.

3 - STF UNIVERSIDADE PÚBLICA - MENSALIDADE - COBRANÇA - IMPOSSIBILIDADE.

Somente é possível a cobrança de mensalidade por universidade pública no caso de curso de pós-graduação em sentido lato, a teor do art. 206, IV, do Diploma Maior. Precedente: recurso extraordinário 597.854, relator o ministro Edson Fachin, julgado sob a sistemática da repercussão geral, acórdão publicado no Diário da Justiça de 21 de setembro de 2014.... (Continua)

4 - STJ Administrativo. Ensino superior. Reconhecimento de título expedido em universidade estrangeira. Critérios de avaliação da universidade. Mérito administrativo. Impossibilidade de análise pelo poder judiciário. CF/88, art. 37.

«1. Correto o acórdão recorrido que, ao negar provimento à apelação do ora recorrente, entendeu que «não cabe ao Poder Judiciário intervir em questões ligadas à formulação de currículos e conteúdos programáticos das Universidades. Cabe ao juiz, tão-somente, o exame da legalidade dos atos administrativos, nos termos do CF/88, art. 37. ... (Continua)

5 - TJSP Responsabilidade civil. Veículo furtado. Estacionamento da Universidade de São Paulo. Inexistência de responsabilidade da instituição de ensino que não tinha o dever de guarda. Pedido improcedente em relação à Universidade. Recurso provido.

6 - STJ Ensino superior. Ingresso na Universidade sem vestibular.

«O estudante que transfere o domicílio para exercer cargo público não tem direito de ingresso na Universidade, a menos que seja aprovado e classificado no concurso vestibular. Contudo, se nela foi matriculado por ordem judicial que se perpetuou no tempo, já não há como desfazer esse ato, salvo se a finalidade for exemplar o aluno - o qual, todavia, não deve responder pelo erro judicial.... (Continua)

7 - TJMG Rematrícula em universidade. Aluna inadimplente. Apelação cível. Ação cominatória. Cerceamento de defesa ausente. Rematrícula em universidade. Aluna inadimplente. Impossibilidade. Ilegalidade inexistente. Recurso não provido

«- Ocorre cerceamento de defesa se o órgão judicial indefere a produção de prova necessária ao esclarecimento da verdade. Ausente a necessidade, revela-se correto o julgamento antecipado da lide. ... (Continua)

8 - TJSP Mandado de segurança. Impetração. Servidor público estadual. Militar transferido «ex officio. Pedido de transferência de universidade privada para universidade pública. Impossibilidade. Mudança permitida apenas entre universidades da mesma espécie. Segurança denegada. Recurso improvido.

9 - STJ Agravo regimental. Administrativo. Servidora pública federal. Remoção. Lei 8.112/1990, art. 36, parágrafo único. Professora de Universidade Federal. Direito de ser removida à outra universidade federal para acompanhar cônjuge, servidor público federal, removido por motivo de saúde.

«1. O cargo de professora de Universidade Federal pode e deve ser interpretado, ainda que unicamente para fins de aplicação do Lei 8.112/1990, art. 36, § 2º, como pertencente a um quadro de professores federais, vinculado ao Ministério da Educação. ... (Continua)

10 - STJ Recurso especial. Civil. Consumidor. Responsabilidade civil. Universidade particular, aluno e seguradora. Furto de automóvel segurado de aluno. Área externa aberta, meramente disponibilizada, sem cobrança de estacionamento. Ação regressiva da seguradora contra a universidade. Improcedência. Recurso desprovido.

11 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO ADMINISTRATIVO. SUSPENSÃO DE ALUNO DE UNIVERSIDADE.

Pretensão do impetrante de anular ato administrativo que determinou seu afastamento da universidade, juntamente com outro aluno, em virtude de infração disciplinar. Instauração de processo administrativo visando à exclusão dos alunos com determinação de imediato afastamento. Alunos que ameaçaram dois professores da universidade, por meio de mensagens trocadas em Whatsapp e e-mail, e causaram danos ao veículo de um dos docentes. Violação ao Regimento Geral do Centro Universitário de Adamantina (Resolução 08/2019). Necessidade de afastamento dos discentes. Preservação da segurança, não só dos docentes, mas também de todos os alunos e funcionários da universidade. Inexistência de qualquer ilegalidade no ato administrativo. Processo administrativo hígido. Ausência de máculas e irregularidades. Suposto prejuízo na inversão da ordem de oitiva das testemunhas que não foi alegada no momento devido. Ausência de direito líquido e certo. Segurança denegada. Sentença mantida. Recurso não provido.... (Continua)

12 - STJ Mandado de segurança. Concurso público. Contador. Fundação da universidade de brasília.

«Writ impetrado com o propósito de obter nomeação, no pressuposto de que no prazo de validade do concurso público abriram-se outras vagas além daquela prevista no edital. ... (Continua)

13 - STJ Seguridade social. Tributário. Contribuição previdenciária. Legitimidade. Substituto tributário. Ilegitimidade passiva da universidade.

«I - Na origem, trata-se de embargos à execução alegando excesso de execução pela Universidade Federal Rural de Pernambuco - UFRPE, em execução, que lhe move o Sindicato dos trabalhadores das Universidade Federais de Pernambuco, relativamente à contribuição previdenciária. ... (Continua)

14 - STF Taxa para expedição de diploma. Universidade pública. CF/88, art. 206, IV.

«O mesmo raciocínio utilizado na elaboração do Verbete Vinculante 12 deve ser observado nas hipóteses de cobrança de taxa para a expedição de diploma em Universidade Pública, considerada a gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais.... (Continua)

15 - TJSP BOLSA PROUNI - TRANSFERÊNCIA - DISCRICIONARIEDADE DA UNIVERSIDADE - SENTENÇA MANTIDA.

16 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. RESIDÊNCIA MÉDICA. AUXÍLIO-MORADIA. UNIVERSIDADE DE TAUBATÉ (UNITAU). 1.

Pretensão de condenação das rés ao pagamento em pecúnia de auxílio-moradia. 2. Sentença de parcial procedência. 3. Entendimento firmado no PUIL 0000429-64.2022.8.26.90004. 4. Sociedade Beneficente São Camilo responsável pela administração do Hospital de Taubaté, enquanto a Universidade de Taubaté é a responsável pelo Programa de Residência Médica, devendo a própria arcar com os custos do auxílio-moradia. 5. Sentença reformada. 6. Recurso da Sociedade Beneficente São Camilo provido para reconhecer a ilegitimidade passiva dessa recorrente. 7. Recurso da autora parcialmente provido para condenar a Universidade de Taubaté a arcar com o auxílio-moradia no percentual de 30% da bolsa-auxílio.... (Continua)

17 - TJRJ Competência. Universidade. Justiça Federal. Questão relativa à mantenedora. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CF/88, art. 109, I.

«Quanto ao declínio da competência para Justiça Federal, não tem razão a agravante, pois não houve nenhuma intervenção do Poder Judiciário na universidade, que decidiu questão posta relativamente à mantenedora, que é a associação integrada pela universidade. E o poder para dizer o direito na espécie é da Justiça Estadual.... (Continua)

18 - STJ Administrativo e processual civil. Embargos de divergência em agravo em recurso especial. Transferência ex officio de universidade estrangeira. No caso, há circunstância excepcional que consiste na prévia aceitação da discente por universidade federal no Brasil (ufrn). Possibilidade, na hipótese vertente, de nova remoção da aluna, dentro do sistema federal de ensino superior, para o mesmo curso, em universidade pública (unb). Embargos de divergência do particular acolhidos e providos, em ordem a fazer prevalecer a tese adotada nos respeitáveis acórdãos paradigmáticos.

«1 - O direito de transferência universitária constitui-se com a conjugação de dois fatores: (i) a remoção ex officio de servidor e (ii) a vinculação do removido, ou de um de seus dependentes, a um curso superior de instituição congênere àquela em que pretende estudar. ... (Continua)

19 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSFERÊNCIA INTERNA DE ALUNO. UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO (USP).

Insurgência contra deferimento para participação no processo de transferência interna para o curso de Medicina Veterinária. Alegação da Universidade de que o impetrante não cumpriu a regra editalícia. Inadmissibilidade. O apelado comprovou ter cursado pelo menos 20% dos créditos do curso de origem. Princípio da razoabilidade que deve prevalecer, permitindo, assim, a transferência interna pretendida. Ademais, a reversão da medida a esta altura, transcorrido um ano desde o deferimento da liminar, levaria à reprovação do apelado por frequência. Direito líquido e certo configurado. Concessão da ordem que se impõe. Sentença mantida. Reexame necessário e recurso improvidos... (Continua)

20 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. ABONO PECUNIÁRIO. UNIVERSIDADE DE TAUBATÉ, UNITAU. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 318/13.

Pleiteio da parte autora objetivando ser restituído dos pagamentos de RPVs, no valor de R$ 36.647,33, que efetuou em razão de condenações para pagar o abono pecuniário instituído pela Lei Complementar 318/2013 do Município de Taubaté, sob o fundamento de que a fonte de custeio de tal abono seriam dotações orçamentárias da universidade ré.... (Continua)