tratamento de saude
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. DETERMINADO O CUSTEIO, PELA AGRAVANTE, DE TRATAMENTO TERAPÊUTICO DE QUE NECESSITA O AGRAVADO, PESSOA COM DEFICIÊNCIA (TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA). ADMISSIBILIDADE. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. ALEGADO CARÁTER EXPERIMENTAL DO TRATAMENTO E NÃO INCLUSÃO NO ROL DE PROCEDIMENTOS OBRIGATÓRIOS DA ANS QUE NÃO EXIME A SEGURADORA DE SUA COBERTURA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº. 102 DO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE. AFASTAMENTO, TODAVIA, DA OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA DE HIDROTERAPIA E EQUOTERAPIA. PRÁTICA ALTERNATIVA DE TRATAMENTO DE SAÚDE E QUE CARECE DE COMPROVAÇÃO CIENTÍFICA DE RESULTADOS E EFICÁCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

2 - TJRJ CIVIL E CONSUMIDOR. PLANO DE SAUDE COLETIVO. RESCISÃO UNILATERAL.

Plano de saúde coletivo. Denuncia unilateral do contrato pela empresa seguradora que se mostrou ilegal. Beneficiárias em tratamento de saúde. Incidência do Tema 1.082, do colendo STJ. Manutenção da cobertura. Dano moral. ... (Continua)

3 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL - MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS - DIREITO À SAUDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - MEDICAMENTOS/INSUMOS NECESSÁRIOS AO TRATAMENTO DE SAÚDE DO AUTOR - CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS -- TAXA JUDICIÁRIA DEVIDA PELO MUNICÍPIO NA PROPORÇÃO DE 50% - CPC, art. 87 - REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.

Cuida-se de demanda pleiteando fornecimento de medicamentos e exames necessários ao tratamento das enfermidades da parte autora, sendo julgados procedentes os pedidos autorais. A irresignação recursal cinge-se tão somente a condenação da municipalidade ao pagamento da taxa judiciária, alegando que possui isenção legal da referida taxa, ou subsidiariamente, postula 50% de redução, em razão do litisconsórcio passivo do Estado. Taxa judiciária devida pela municipalidade, na forma da orientação contida na Súmula 145/STJ de Justiça e no Enunciado 142 do FETJ. Contudo, merece acolhimento o pedido subsidiário do recorrente, para reduzir sua condenação na referida taxa a 50% do valor, em razão de o Estado do Rio de Janeiro também figurar no polo passivo da demanda. Nos termos do CPC, art. 87, concorrendo diversos réus, os vencidos respondem proporcionalmente pelas despesas e pelos honorários. Sentença que merece parcial reforma, a fim de limitar a condenação do Município ao pagamento da taxa judiciária a 50% do valor. Parcial provimento ao recurso.... (Continua)

4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Tratamento de saúde. Insurgência contra decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita ao autor. Descabimento. Rendimentos mensais demonstrados que superam os parâmetros utilizados por esta Corte. Razões recursais afastadas. Recurso desprovido, com determinação.

5 - TJSP SEGURO. PLANO DE SAÚDE. PRETENDIDO CUSTEIO DE TRATAMENTO DE SAÚDE EM REGIME DOMICILIAR (HOME CARE) PRESCRITO À DEMANDANTE. DEMANDA JULGADA PROCEDENTE. EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA EXPRESSA DE EXCLUSÃO. JURISPRUDÊNCIA, TODAVIA, QUE VEM SE ORIENTANDO FIRMEMENTE NO SENTIDO DO RECONHECIMENTO DO CARÁTER ABUSIVO DAS CLÁUSULAS DESSA NATUREZA. PRECEDENTES DO STJ. Súmula 90/TJS. Súmula 102/TJSP. PRESTAÇÃO DE COBERTURA QUE SE MOSTRA DE RIGOR. COBERTURA DE MEDICAMENTOS DE USO DOMICILIAR, MATERIAIS, INSUMOS E DIETA ENTERAL. INADMISSIBILIDADE. CUSTEIO PLEITEADO QUE NÃO SE INSERE NO ÂMBITO DE COBERTURA DO TRATAMENTO DOMICILIAR. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

6 - TJSP APELAÇÃO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. Professora de Educação Básica - PEB II. Concessão de licença-médica. Inadmissibilidade. Perícia, realizada pelo IMESC, sob o crivo do contraditório, que concluiu inexistir comprovação da incapacidade laborativa.

7 - TJSP SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. AÇÃO CONDENATÓRIA VOLTADA À CONCESSÃO DE LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. Improcedência na origem. Recurso da autora. Descabimento. Prova documental abojada nos autos, aclimada às conclusões de perícia médica, não sugestiva de do indicado quadro de saúde incapacitante. Avaliação do DPME não infirmada. Desfecho de origem preservado. RECURSO DESPROVIDO.

8 - TJSP Licença para tratamento de saúde - Os atestados médicos (fls. 19-1g) e pareces carreados aos autos demonstram (fls. 20-26-1g), ao menos por ora, que o agravante sofre das enfermidades que indicou na inicial - O afastamento do trabalho para tratamento médico sem que ocorram descontos nos vencimentos é essencial para a subsistência do autor e a de sua família- Inexiste o perigo da irreversibilidade da medida, que poderá ser revogada a qualquer momento desde que presentes elementos novos suficientes para formação da convicção do Juízo, ou após a produção da prova se esta for desfavorável à pretensão do agravante - Recurso parcialmente provido.

9 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR ESTADUAL - Pedido de reconhecimento de período de licença-saúde para tratamento de saúde, com regularização de vida funcional no período e pagamento dos vencimentos correspondentes - Perícia médica judicial (realizada pelo IMESC) a qual concluiu que o autor não teve sua funcionalidade laborativa, sob o aspecto psiquiátrico, prejudicada no período postulado - Sentença de improcedência mantida - Recurso improvido.

10 - TJSP APELAÇÃO - Servidora pública estadual - Professora de Educação Básica II - Licença para tratamento de saúde - F43.2 transtornos de adaptação e F41.1 ansiedade generalizada - Negativa do DPME na concessão da licença para tratamento de saúde, pelos prazos pretendidos - Doença psíquica de caráter crônico e cíclico, alterando fases de agudização e períodos de acalmia - Perícia oficial efetuada longo tempo após a negativa de concessão da licença saúde - Laudo que concluiu pelo acometimento da patologia à autora, todavia verificou a ausência de incapacidade laborativa pela tal patologia, por ausência de novos elementos relativos à avaliação realizada pelo DPME no período - Pretensão de anulação do ato administrativo que negou a licença pleiteada para o tempo do afastamento - Possibilidade - Histórico de licenças concedidas e chanceladas pela Administração, anteriores e posteriores ao período negado, sob o mesmo argumento psiquiátrico, que reclama, por razão etiológica, o reconhecimento do direito à autora - Reconhecimento, outrossim, pela administração, no mesmo período, da necessidade de readaptação da autora - Sentença de improcedência reformada para a procedência total da demanda, com realinhamento dos efeitos econômicos do processo. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.

11 - TJSP APELAÇÃO. Plano de saúde. Negativa de cobertura. Insurgência de ambas as partes quanto à r. sentença que determinou o fornecimento do óleo de canabidiol e afastou a obrigatoriedade de cobertura dos equipamentos e insumos pleiteados. Reforma pertinente em parte. Abusividade da negativa. Expressa recomendação médica para utilização do medicamento óleo de canabidiol no tratamento afeto à moléstia da parte beneficiária (Transtorno do Espectro Autista associado à Síndrome de Cornélia de Lange). Recusa injustificada da operadora. Alegada impossibilidade de cobertura de medicamento não registrado pela ANVISA (Tema 990 do STJ). Descabimento. Agência reguladora que editou resolução definindo os critérios para importação do referido medicamento para uso próprio, mediante prescrição de profissional legalmente habilitado, para tratamento de saúde. Autorização que se equipara ao registro. Precedentes desta C. Bandeirante. Ampliação da cobertura que abarque os equipamentos e insumos pleiteados pela parte autora. Cabimento. Laudo médico detalhado que indica a natureza terapêutica dos itens, afastando a alegação de mero conforto. Dever de cobertura que se impõe para fins de correto tratamento da moléstia.

12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Licença-Saúde - Ação proposta por servidora - PEB I para anular ato administrativo que negou licença para tratamento de saúde - Liminar concedida em primeira instância apenas para impedir instauração de processo administrativo - Recurso para obstar descontos de vencimentos - Presença da probabilidade do direito e do periculum in mora - Decisão reformada para impedir descontos por faltas referentes ao período de licença pretendido - Recurso de agravo provido.

13 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Servidora pública estadual - Tutela de urgência - Pedido administrativo de concessão de licença para tratamento de saúde indeferido pelo órgão estadual - Possibilidade da ocorrência de descontos em seus vencimentos e instauração de procedimento administrativo disciplinar por abandono de cargo - Requisitos do art. 300 do CPC - Presunção de legalidade dos atos administrativos enfraquecida por prova documental - Perigo na demora que afeta de maneira mais premente a agravante - Recurso provido.

14 - TJSP TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. DETERMINAÇÃO DE CUSTEIO DE PROCEDIMENTO INDICADO À AUTORA. ADMISSIBILIDADE. POSSIBILIDADE DE CLÁUSULAS LIMITATIVAS SOMENTE QUANDO CLARAS. SOLUÇÃO, EM SEDE DE JUÍZO PRELIMINAR, QUE DEVE SER FAVORÁVEL À PARTE HIPOSSUFICIENTE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 102 DO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE. ATENDIMENTO, PORÉM, QUE DEVE SE DAR NA REDE CREDENCIADA DA RÉ OU, SE FOR O CASO, MEDIANTE REEMBOLSO, NOS TERMOS DO CONTRATO. AFASTAMENTO, ADEMAIS, DA OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA DE PSICOMOTRICISTA/EDUCADOR FÍSICO, HIDROTERAPIA, EQUOTERAPIA E MUSICOTERAPIA. PRÁTICAS ALTERNATIVAS DE TRATAMENTO DE SAÚDE E QUE CARECEM DE COMPROVAÇÃO CIENTÍFICA DE RESULTADOS E EFICÁCIA. DECISÃO REFEORMADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

15 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO - DPME - LICENÇA-SAÚDE - INDEFERIMENTO - PARECER QUE PREVALECE - Servidora pública estadual, professora, que ajuizou ação anulatória, para determinar que seja anulado o ato administrativo do DPME, que indeferiu o pedido de licença para tratamento de saúde - Ação julgada procedente - Sentença que merece ser reformada - Parecer do DPME - Departamento de Perícias Médicas do Estado que deve subsistir - Os atestados emitidos por médico particular não prevalecem sobre o exame oficial - O controle judicial dos atos administrativos fica restrito à sua legalidade - Entendimento deste C. 9ª Câmara - Ação que é improcedente - Remessa necessária acolhida.

16 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL (PROFESSORA DE EDUCAÇÃO BÁSICA II) - LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE - Pretensão inicial da autora voltada à anulação do ato administrativo que indeferiu o período de licença-saúde de 30.08.2017 a 28.11.2017 e 29.11.2017 a 31.01.2017 requerido pela servidora pública, com a consequente regularização de seu prontuário funcional - possibilidade - prova pericial produzida nos autos, sob o crivo do contraditório, que atestou a incapacidade total da demandante para o exercício do seu trabalho nos períodos individualizados - presença de respaldo técnico válido - fato constitutivo do direito da postulante devidamente comprovado - sentença de improcedência da demanda reformada. Recurso de apelação da requerente provido.

17 - TJSP APELAÇÃO - SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL - AFASTAMENTO - LICENÇA SAÚDE - Autora, Professora de Educação Básica II, que busca compelir a requerida a considerar o período indicado nos autos como licença para tratamento de saúde, regularizando seu registro de frequência, com a devolução dos descontos - Procedência da demanda pronunciada em primeiro grau - Irresignação da FESP, tão somente, quanto aos consectários legais da condenação - Pertinência - O advento da Emenda Constitucional 113/2021 implicou na modificação do cálculo dos juros de mora e de atualização monetária em condenações impostas aos entes públicos - Incidência da SELIC - Necessidade de observância no caso concreto - Entendimento extraído também da Resolução 303/2019 do CNJ, com a redação dada pela Resolução 448/2022 - Sentença parcialmente reformada - Recurso provido.

18 - TJSP APELAÇÃO. Ação de obrigação de fazer ajuizada em face do Município. Licença para tratamento de saúde. Desistência. Custas processuais. Sentença que homologou a desistência e extinguiu a ação com determinação de pagamento das custas judiciais pela parte autora. Insurgência. Cabimento. Apelante que demonstrou fazer jus aos benefícios da Justiça Gratuita. Comprovação da incapacidade de arcar com os encargos financeiros do processo. A gratuidade pode ser requerida a qualquer tempo e grau de jurisdição (art. 99, CPC). Desistência da ação antes da citação do requerido. Ausência de formação da relação jurídico-processual. Cancelamento da distribuição processual, nos termos do CPC/2015, art. 290. Afastamento da prestação jurisdicional. Sentença reformada em parte, somente para afastar a obrigatoriedade do recolhimento das custas. RECURSO PROVIDO.

19 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL - MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS - DIREITO À SAUDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS -- TAXA JUDICIÁRIA DEVIDA PELO MUNICÍPIO NA PROPORÇÃO DE 50% - APRECIAÇÃO EQUITATIVA DOS HONORÁRIOS - REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.

Cuida-se de demanda pleiteando de tratamento de saúde. A irresignação recursal cinge-se tão somente a condenação da municipalidade ao pagamento de honorários advocatícios com base nos critérios estabelecidos no art. 85, §3º e §4º, do CPC, bem como a condenação ao pagamento da taxa judiciária, alegando que possui isenção legal da referida taxa. Impossibilidade de aferir o proveito econômico nas ações em que se pleiteia medicamento ou insumo para tratamento médico. Sentença em dissonância com o entendimento do E. STJ na tese firmada no Tema 1.076. Taxa judiciária devida pela municipalidade, na forma da orientação contida na Súmula 145/STJ de Justiça e no Enunciado 142 do FETJ. Contudo, merece acolhimento o pedido subsidiário do recorrente, para reduzir sua condenação na referida taxa a 50% do valor, em razão de o Estado do Rio de Janeiro também figurar no polo passivo da demanda. Sentença que merece reforma, para fixar os honorários em R$ 500,00 (quinhentos reais), na forma do §8º, do CPC, art. 85, que devem ser arcados solidariamente entre os réus, bem como para reduzir a condenação do Município ao pagamento de 50% taxa judiciária, haja vista o litisconsórcio passivo com o Estado do Rio de Janeiro. Parcial provimento ao recurso.... (Continua)

20 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE.

Caso em Exame ... (Continua)