Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL - MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS - DIREITO À SAUDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS -- TAXA JUDICIÁRIA DEVIDA PELO MUNICÍPIO NA PROPORÇÃO DE 50% - APRECIAÇÃO EQUITATIVA DOS HONORÁRIOS - REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.

Cuida-se de demanda pleiteando de tratamento de saúde. A irresignação recursal cinge-se tão somente a condenação da municipalidade ao pagamento de honorários advocatícios com base nos critérios estabelecidos no art. 85, §3º e §4º, do CPC, bem como a condenação ao pagamento da taxa judiciária, alegando que possui isenção legal da referida taxa. Impossibilidade de aferir o proveito econômico nas ações em que se pleiteia medicamento ou insumo para tratamento médico. Sentença em dissonância com o entendimento do E. STJ na tese firmada no Tema 1.076. Taxa judiciária devida pela municipalidade, na forma da orientação contida na Súmula 145/STJ de Justiça e no Enunciado 142 do FETJ. Contudo, merece acolhimento o pedido subsidiário do recorrente, para reduzir sua condenação na referida taxa a 50% do valor, em razão de o Estado do Rio de Janeiro também figurar no polo passivo da demanda. Sentença que merece reforma, para fixar os honorários em R$ 500,00 (quinhentos reais), na forma do §8º, do CPC, art. 85, que devem ser arcados solidariamente entre os réus, bem como para reduzir a condenação do Município ao pagamento de 50% taxa judiciária, haja vista o litisconsórcio passivo com o Estado do Rio de Janeiro. Parcial provimento ao recurso.... (Continua)