1 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Transporte de mercadorias. Ação indenizatória. Indenização. Transporte internacional de produtos importados. Mercadorias que foram retidas pela Receita Federal por não terem chegado acompanhadas do necessário manifesto. Evidente erro da ré. Obrigação ao ressarcimento. Valor das mercadorias que não fora informado pela autora à transportadora. Verba fixada em R$ 10.000,00. Súmula 227/STJ. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.
«Arbitramento efetuado de forma cuidadosa pela sentença, com base no peso dos bens transportados, que se mantém. Descabimento da fixação de valor diverso, até porque não comprovada a perda definitiva dos equipamentos que poderão ainda ser recuperados pela importadora, ainda que com atraso. Autora que foi obrigada a importar novamente os produtos para atender os compradores finais, ainda que com atraso. Danos morais caracterizados, pela mácula aposta sobre o nome da empresa, em face do descumprimento de suas obrigações perante seus clientes. Súmula 227/STJ. Indenização que, no entanto, foi fixada de forma excessiva em R$ 30.000,00 (trinta mil reais), devendo ser reduzida para R$ 10.000,00 (dez mil reais), valor mais adequado à hipótese, segundo os critérios de razoabilidade/proporcionalidade e satisfação/punição. Provimento parcial do primeiro recurso, somente para reduzir os danos morais, prejudicado o segundo.... ()
