transporte internacional
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. ICMS. Transporte internacional.

«Os Estados não detêm o poder de instituir ICMS sobre o transporte internacional.... (Continua)

2 - TJSP APELAÇÃO - TRANSPORTE DE CARGA - INTERNACIONAL - AÉREO - AÇÃO DE RESSARCIMENTO

Transporte aéreo de carga - Avaria durante o transporte - Regresso da seguradora contra a transportadora - Sub-rogação - Responsabilidade objetiva - Prova do dano e do nexo causal - Hipóteses Excludentes - Não ocorrência - Procedência do pedido - Inteligência dos arts. 746, 749 e 750 do CC e Lei 11.442/2007, art. 12: - Merece acolhimento o pedido formulado em ação de regresso pela seguradora que comprovadamente arcou com o prejuízo sofrido pelo segurado, causado pela má prestação do serviço da transportadora aéreo de carga, submetida ao regime de responsabilidade objetiva, sem que esteja presente fator de exclusão do nexo causal, conforme arts. 746, 749 e 750 do CC e Lei 11.442/2007, art. 12. ... (Continua)

3 - TJSP TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL DE PASSAGEIRO.

Sentença de improcedência. APELAÇÃO. Insurgência da parte autora. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. Autor que comprovou o extravio de sua bagagem, no voo de ida. Restituição da bagagem que ocorreu após quatro dias. Danos morais configurados. Inocorrência de danos materiais. Ausência de provas de que o autor adquiriu bens, em razão do extravio de bagagem, que passariam a compor seu patrimônio. Precedentes desta C. Câmara. RESCISÃO CONTRATUAL. Autor que pretende a rescisão contratual de contrato de transporte internacional para Lisboa. Falha na prestação de serviços que ocorreu em contrato anterior (Guarulhos/Miami). Ausência de falha na prestação de serviços no transporte a ser realizado. RECURSO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

4 - TJSP TRANSPORTE INTERNACIONAL MARÍTIMO

Cobrança de «demurrage - Atraso na Devolução de Contêiner - Ultrapassado o free time- Ré que não cumpriu com o prazo de restituição do container - Ônus que lhe competia: - De rigor a procedência da ação de cobrança de valores pagos a título de «demurrage, se restou comprovado nos autos que a ré ultrapassou o período livre (free time), o que ensejou a devida cobrança pelo atraso na devolução do contêiner, bem como a incidência de multa prevista no Termo de Responsabilidade. ... (Continua)

5 - TJSP TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL DE CARGA. AVARIAS. AÇÃO REGRESSIVA.

Sentença de procedência. Recurso da ré. Desacolhimento. Prevalência das Convenções de Varsóvia e Montreal em relação à indenização por dano material em transporte internacional de carga. Conhecimento de transporte aéreo no qual consta declaração específica do valor da carga. Não incidência do limite previsto no art. 22, s 3 e 4 da Convenção de Montreal. Restituição integral. Sentença mantida. Recurso desprovido, majorando-se a verba honorária a cargo da apelante.... (Continua)

6 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA - TRANSPORTE INTERNACIONAL MARÍTIMO - FRETES E TAXAS - SENTENÇA - PEDIDO

inicial - PROCEDÊNCIA - RÉ - apelo - PLEITO - GRATUIDADE PROCESSUAL - INDEFERIMENTO - PREPARO - CONCESSÃO DE PRAZO PARA O RECOLHIMENTO - INÉRCIA - RECURSO - DESERÇÃO - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 99, § 7º, E 1007 DO CPC. ... (Continua)

7 - TJSP TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL DE CARGA. EXTRAVIO PARCIAL. AÇÃO REGRESSIVA.

Sentença de procedência. Recurso da ré. Acolhimento em parte. Prevalência das Convenções de Varsóvia e Montreal em relação a indenização por dano material em transporte internacional de carga. Ausência de declaração específica do valor da carga no conhecimento de transporte aéreo. Incidência do limite previsto no art. 22, s 3 e 4 da Convenção de Montreal. Recurso parcialmente provido, para julgar a ação parcialmente procedente, condenando-se a ré a ressarcir à seguradora valor inferior ao fixado na sentença, com redefinição dos encargos de sucumbência.... (Continua)

8 - TJSP AÇÃO DE REGRESSO DECORRENTE DE SINISTRO EM TRANSPORTE INTERNACIONAL DE COISA.

Nos termos da Convenção de Montreal (22.3), inexiste limitação da responsabilidade do transportador quando houver declaração especial de valor de sua entrega no lugar de destino. No caso, o «invoice comprova plena e inequívoca ciência do valor da coisa transportada, o que impõe o ressarcimento integral do prejuízo material. Precedentes deste E. TJSP. R. sentença mantida. Recurso de apelação não provido... (Continua)

9 - TJSP Ação de cobrança julgada procedente - Transporte internacional - Devolução intempestiva de container - Incidência de sobre-estadia - Aptidão dos documentos juntados pela autora: relatório de descarga e devolução dos cofres (expedido pela Autoridade Portuária) e termo de compromisso de reentrega de container registrado em cartório - Ampla publicidade - Ademais, conhecimento marítimo emitido em nome da ré - Obrigação prevista no próprio contrato - Retirada e devolução intempestiva impugnadas genericamente - Fatos constitutivos da autora provados - Autora que atuou como transportadora marítima e ré como consignatária das cargas - Responsabilidade reconhecida - Fatos constitutivos do direito da autora provados (CPC, art. 373, I) - Recurso improvido

10 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS - TRANSPORTE INTERNACIONAL DE CARGA -

Parte da mercadoria extraviada durante o transporte - Responsabilidade do transportador - Sentença de parcial procedência - Aplicação da Convenção de Montreal às indenizações por danos materiais em transporte aéreo internacional de cargas - Precedentes dos C. STF e STJ - Irresignação quanto à limitação da indenização em 17 Direitos Especiais de Saque por quilograma, conforme art. 23, 3, da Convenção de Montreal - Inexistência, no caso concreto, de declaração especial do valor das mercadorias apta a afastar a indenização tarifada - Sentença mantida. ... (Continua)

11 - TJRS DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS SOBRE TRANSPORTE INTERNACIONAL. REDESPACHO INTERMEDIÁRIO DE CARGAS. INCIDÊNCIA DE ICMS.

I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido liminar em mandado de segurança, visando suspender a exigibilidade do ICMS sobre a atividade de redespacho intermediário de cargas no transporte internacional. As agravantes alegam nulidade da decisão por ausência de fundamentação e por ausência de enfrentamento dos precedentes suscitados e sustentam a não incidência do ICMS na atividade de redespacho, invocando a imunidade tributária e a natureza internacional do serviço prestado.... (Continua)

12 - TJSP REGRESSO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. SEGURO.

Sentença de improcedência. APELAÇÃO. Irresignação da autora. PRELIMINARES. Apelada que arguiu em suas contrarrazões a incompetência da jurisdição brasileira para julgar o feito e a decadência do direito de ação. INCOMPETÊNCIA. Não verificada. Sub-rogação que transmite apenas a titularidade do direito material. Cláusula de eleição de foro que é aplicável apenas às partes contratantes, não se estendendo à seguradora sub-rogada, que não participou do ajuste. Precedente do C. STJ. Não se admite a exclusão absoluta da jurisdição brasileira nas causas em que a obrigação tiver que ser cumprida no Brasil. DECADÊNCIA. Não verificada. Inaplicabilidade da regra de decadência prevista no art. 754 do Código Civil e no art. 31 da Convenção de Montreal. Prazos que se referem apenas à reclamação a ser apresentada pelo destinatário final da carga ao transportador, não se aplicando em relação à seguradora em ação de regresso. MÉRITO. Incidência da Convenção de Montreal. Norma que engloba regras para transporte aéreo internacional de carga. Precedentes do C. STF. Transporte internacional aéreo de mercadoria consistente em material hospitalar. Avarias constatadas no desembarque que implicaram a impropriedade de parte da carga. Falha na prestação de serviço. Responsabilidade objetiva e solidária das corrés. Obrigação de indenizar. Inteligência do art. 22 da Convenção de Montreal. Observância da quantia limite de 17 Direitos Especiais de Saque por quilograma. Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

13 - STF Direito do consumidor. Transporte aéreo internacional. Conflito entre Lei e tratado. Indenização. Prazo prescricional previsto em convenção internacional. Aplicabilidade.

«1. Salvo quando versem sobre direitos humanos, os tratados e convenções internacionais ingressam no direito brasileiro com status equivalente ao de lei ordinária. Em princípio, portanto, as antinomias entre normas domésticas e convencionais resolvem-se pelos tradicionais critérios da cronologia e da especialidade. ... (Continua)

14 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E DE COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL, FUNDADA EM CONTRATO DE TRANSPORTE INTERNACIONAL DE PESSOAS.

15 - STJ Homologação de sentença estrangeira proferida no uruguai. Contrato de transporte internacional.

«1. A sentença estrangeira, proferida pela autoridade competente, transitou em julgado, está autenticada pelo cônsul brasileiro e traduzida por tradutor juramentado no Brasil. Houve regular citação no processo alienígena. A sentença estrangeira também não ofende a soberania nacional ou a ordem pública. ... (Continua)

16 - TJSP VOTO 41276

Extravio temporário de bagagem. Necessidade de despesas emergenciais comprovadas pelos cupons fiscais juntadas aos autos. Indenização paga pela seguradora Apelada. Sub-rogação legal nos direitos e ações dos segurados (CCB, art. 786). Ato ilícito, dano e nexo de causalidade demonstrados. Violação aos deveres de segurança, eficiência e adequação no transporte de passageiros. Reparação devida ainda que o extravio da bagagem seja temporária, pois, mesmo nessa hipótese, o passageiro é obrigado a ter gastos não previstos para a aquisição de bens emergenciais. Exegese do art. 19 da Convenção de Montreal. Condenação da companhia aérea Apelada ao ressarcimento da indenização paga pela seguradora aos seus segurados. Precedente desta Câmara. Sentença reformada. ... (Continua)

17 - TJSP AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL DE CARGA.

Alegação de extravio de carga durante transporte internacional. Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando a ré ao pagamento de ressarcimento com base na Convenção de Montreal, levando em conta o peso da unidade perdida. Recursos de ambas as partes. ... (Continua)

18 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO REGRESSIVA AJUIZADA POR SEGURADORA SUB-ROGADA VISANDO RESSARCIMENTO DE INDENIZAÇÃO PAGA EM RAZÃO DE SINISTRO JULGADA PROCEDENTE - TRANSPORTE INTERNACIONAL DE MERCADORIAS - CARGA EXTRAVIADA -

pretensão da apelante de aplicação da Convenção de Montreal para limitar o valor da indenização, conforme entendimento consolidado no julgamento do Tema 210 do C. STF - descabimento - repercussão geral estabelecida no RE Acórdão/STF que é restrito aos danos envolvendo passageiros e suas respectivas bagagens durante o transporte aéreo internacional - entendimento que não tem incidência em relação ao transporte internacional de cargas, o qual não foi objeto de apreciação pela Corte Suprema - precedentes do E. STF e desta C. Câmara - valor das mercadorias objeto do contrato de transporte que restou demonstrado - sentença mantida nos termos do art. 252 do RITJSP. ... (Continua)

19 - STJ Recurso especial. Civil e empresarial. Contrato de transporte internacional de carga. Insumos. Relação de consumo. Inocorrência. Vinculação entre o contrato principal e o contrato acessório de transporte.

«1. Controvérsia acerca da aplicabilidade, do CDC, Código de Defesa do Consumidor a um contrato internacional de transporte de insumos. ... (Continua)

20 - STJ Processo civil. Tributário. Cofins e pis. Isenção sobre receitas decorrentes de transporte internacional de cargas e passageiros. Alcance. Regras de isenção e de imunidade. Interpretação restritiva.

«1. O transporte interno de mercadorias entre o estabelecimento produtor e o porto ou aeroporto alfandegado, ainda que posteriormente exportadas, não configura transporte internacional de cargas, de molde a afastar a regra de isenção do PIS e da COFINS prevista no Medida Provisória 2.158-35/2001, art. 14, à semelhança da interpretação ao Lei 9.715/1995, art. 4º. Precedentes: REsp 1251162/MG, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 8.5.2012, DJe 5.11.2012; REsp 1114909/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 23.3.2010, DJe 6.4.2010. ... (Continua)