Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP REGRESSO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. SEGURO.

Sentença de improcedência. APELAÇÃO. Irresignação da autora. PRELIMINARES. Apelada que arguiu em suas contrarrazões a incompetência da jurisdição brasileira para julgar o feito e a decadência do direito de ação. INCOMPETÊNCIA. Não verificada. Sub-rogação que transmite apenas a titularidade do direito material. Cláusula de eleição de foro que é aplicável apenas às partes contratantes, não se estendendo à seguradora sub-rogada, que não participou do ajuste. Precedente do C. STJ. Não se admite a exclusão absoluta da jurisdição brasileira nas causas em que a obrigação tiver que ser cumprida no Brasil. DECADÊNCIA. Não verificada. Inaplicabilidade da regra de decadência prevista no art. 754 do Código Civil e no art. 31 da Convenção de Montreal. Prazos que se referem apenas à reclamação a ser apresentada pelo destinatário final da carga ao transportador, não se aplicando em relação à seguradora em ação de regresso. MÉRITO. Incidência da Convenção de Montreal. Norma que engloba regras para transporte aéreo internacional de carga. Precedentes do C. STF. Transporte internacional aéreo de mercadoria consistente em material hospitalar. Avarias constatadas no desembarque que implicaram a impropriedade de parte da carga. Falha na prestação de serviço. Responsabilidade objetiva e solidária das corrés. Obrigação de indenizar. Inteligência do art. 22 da Convenção de Montreal. Observância da quantia limite de 17 Direitos Especiais de Saque por quilograma. Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)