Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE REGRESSO DECORRENTE DE SINISTRO EM TRANSPORTE INTERNACIONAL DE COISA.

Nos termos da Convenção de Montreal (22.3), inexiste limitação da responsabilidade do transportador quando houver declaração especial de valor de sua entrega no lugar de destino. No caso, o «invoice comprova plena e inequívoca ciência do valor da coisa transportada, o que impõe o ressarcimento integral do prejuízo material. Precedentes deste E. TJSP. R. sentença mantida. Recurso de apelação não provido... (Continua)