Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS SOBRE TRANSPORTE INTERNACIONAL. REDESPACHO INTERMEDIÁRIO DE CARGAS. INCIDÊNCIA DE ICMS.

I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido liminar em mandado de segurança, visando suspender a exigibilidade do ICMS sobre a atividade de redespacho intermediário de cargas no transporte internacional. As agravantes alegam nulidade da decisão por ausência de fundamentação e por ausência de enfrentamento dos precedentes suscitados e sustentam a não incidência do ICMS na atividade de redespacho, invocando a imunidade tributária e a natureza internacional do serviço prestado.... (Continua)