tomador do servico
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prestação de serviços. Ação de cobrança. Administração de condomínio. Rescisão prematura e injustificada do contrato pelo tomador do serviço. Multa devida, sem redução. Ação procedente. Recurso desprovido.

2 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Contribuição previdenciária. Solidariedade. Responsabilidade solidária do tomador dos serviços. Lei 8.212/91, art. 31, § 2º.

«A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de haver responsabilidade solidária do tomador do serviço pelas contribuições previdenciárias. Interpretação corrente com a atual legislação (Lei 8.212/1991, art. 31, § 2º).... (Continua)

3 - STJ Tributário. Responsabilidade solidária do tomador do serviço de mão de obra. Necessidade de fiscalização prévia da empresa prestadora de serviços. Acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência dominante do STJ.

«1. A responsabilidade solidária tratada na antiga redação do Lei 8.112/1991, art. 31 (vigente até 1º.2.1999) exigia regular constituição do crédito tributário, a qual não poderia ser efetuada indiretamente pelas contas do tomador do serviço. ... (Continua)

4 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Contribuição previdenciária. Responsabilidade solidária do tomador do serviço, inclusive a administração pública. Precedentes do STJ. Lei 8.212/91, art. 31, § 2º. Lei 8.666/93, art. 71, § 2º. Súmula 126/TFR.

«A atual legislação previdenciária alterou substancialmente o regime previdenciário, não sendo mais de integral plenitude o teor da Súmula 126/TFR. Responsabilidade solidária pelos encargos previdenciários do tomador do serviço (Lei 8.212/1991, art. 31, § 2º), inclusive quando o tomador for órgão público (Lei 8.666/93, art. 71, § 2º).... (Continua)

5 - STJ Direito civil. Responsabilidade civil objetiva. Responsabilidade subsidiária. Tomador de serviço. Subordinação jurídica do prestador. Necessidade. Terceirização. Requisitos.

1 - O tomador de serviço somente será objetivamente responsável pela reparação civil dos ilícitos praticados pelo prestador nas hipóteses em que estabelecer com este uma relação de subordinação da qual derive um vínculo de preposição.... (Continua)

6 - STJ Direito civil. Responsabilidade civil objetiva. Responsabilidade subsidiária. Tomador de serviço. Subordinação jurídica do prestador. Necessidade. Terceirização. Requisitos.

1 - O tomador de serviço somente será objetivamente responsável pela reparação civil dos ilícitos praticados pelo prestador nas hipóteses em que estabelecer com este uma relação de subordinação da qual derive um vínculo de preposição.... (Continua)

7 - STJ Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Responsabilidade solidária do tomador do serviço de mão-De-Obra. Necessidade de fiscalização prévia da empresa prestadora de serviços. Acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência dominante do STJ.

1 - A responsabilidade solidária tratada na antiga redação da Lei 8.112/1991, art. 31 (vigente até 1º.2.1999) exigia regular constituição do crédito tributário, a qual não poderia ser efetuada indiretamente pelas contas do tomador do serviço.... (Continua)

8 - TJSP Ação indenizatória moral proposta por porteiro em face de condomínio (tomador de serviço) - Sentença de improcedência - Apelo do autor - Incompetência da Justiça Estadual - Relação de emprego entre o autor e a empresa prestadora de serviço - Condomínio que figura como tomador do serviço - Competência da Justiça do Trabalho - Sentença anulada - Apelo não conhecido, determinada a remessa dos autos à Justiça do Trabalho

9 - STJ Administrativo. Multa pelo descumprimento de requisito de metrologia imposta ao tomador do serviço de transporte. Deficiência na fundamentação do recurso. Decisão ultra petita. Inexistência.

«1. Na origem, trata-se de Embargos oferecidos pela Petrobras Distribuidora à Execução Fiscal contra ela promovida pelo Inmetro para cobrança de multa por irregularidade na documentação de vagão-tanque utilizado para transporte de combustível. A sentença de 1º grau, mantida pelo acórdão recorrido, decidiu que a recorrida era mera tomadora do serviço de transporte oferecido por outra empresa, também autuada, não tendo responsabilidade pela inobservância do dever de submeter os equipamentos à vistoria do Inmetro. Considerou, ainda, que a decisão administrativa impôs multa equivalente a mais de seis vezes o mínimo previsto sem a devida fundamentação. ... (Continua)

10 - TST Recurso de revista. Terceirização. Vínculo empregatício reconhecido com o tomador de serviço. Atividade-fim.

«Segundo a decisão regional, o arcabouço fático-probatório dos autos revela ser o caso de contratação de empregados relacionados à atividade-fim da empresa (instalação de telefone e internet banda larga) por meio da terceirização. Sendo assim, conforme orienta a Súmula 331/TST I, do TST, deve ser reconhecido o vínculo empregatício com o tomador do serviço. Recurso de revista conhecido e não provido.... (Continua)

11 - TST Responsabilidade subsidiária. Tomador do serviço. Banco do Brasil S/A. Multa convencional. Responsabilidade em relação a todas as verbas. Súmula 331/TST, VI.

«A jurisprudência do TST pacificou-se no entendimento acerca de que a responsabilização subsidiária, prevista na Súmula 331/TST, VI, implica o pagamento da totalidade dos débitos trabalhistas, inclusive as multas legais ou convencionais e verbas rescisórias ou indenizatórias. Esse entendimento acabou sendo consagrado pelo Pleno deste Tribunal Superior do Trabalho que, em sessão extraordinária realizada em 24/05/2011, decidiu inserir o item VI na Súmula 331/TST, por intermédio da Resolução 174/2011 (decisão publicada no DEJT divulgado em 27, 30 e 31/05/2011), com a seguinte redação: «A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

12 - STJ Processual civil e tributário. ISS. Arrendamento mercantil. Decreto-lei 406/1968, art. 12. Lei Complementar 116/2003, art. 4º. Município em que ocorreu a alienação do bem ou é domiciliado o tomador do serviço. Incompetência para sua cobrança. Aplicação de entendimento firmado em recurso repetitivo.

«1. Conforme julgamento do STF realizado em Recurso Extraordinário com repercussão geral (RE 592.905/SC), incide ISS sobre operações de arrendamento mercantil. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil e tributário. ISS. Arrendamento mercantil. Decreto-lei 406/1968, art. 12. Lei Complementar 116/2003, art. 4º. Município em que ocorreu a alienação do bem ou é domiciliado o tomador do serviço. Incompetência para sua cobrança. Aplicação de entendimento firmado em recurso repetitivo.

«1. Conforme julgamento do STF realizado em Recurso Extraordinário com repercussão geral (RE 592.905/SC), incide ISS sobre operações de arrendamento mercantil. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil e tributário. ISS. Arrendamento mercantil. Decreto-lei 406/1968, art. 12. Lei Complementar 116/2003, art. 4º. Município em que ocorreu a alienação do bem ou é domiciliado o tomador do serviço. Incompetência para sua cobrança. Aplicação de entendimento firmado em recurso repetitivo.

«1. Conforme julgamento do STF realizado em Recurso Extraordinário com repercussão geral (RE 592.905/SC), incide ISS sobre operações de arrendamento mercantil. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil e tributário. ISS. Arrendamento mercantil. Decreto-lei 406/1968, art. 12. Lei Complementar 116/2003, art. 4º. Município em que ocorreu a alienação do bem ou é domiciliado o tomador do serviço. Incompetência para sua cobrança. Aplicação de entendimento firmado em recurso repetitivo.

«1. Conforme julgamento do STF realizado em Recurso Extraordinário com repercussão geral (RE 592.905/SC), incide ISS sobre operações de arrendamento mercantil. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil e tributário. ISS. Arrendamento mercantil. Decreto-lei 406/1968, art. 12. Lei Complementar 116/2003, art. 4º. Município em que ocorreu a alienação do bem ou é domiciliado o tomador do serviço. Incompetência para sua cobrança. Aplicação de entendimento firmado em recurso repetitivo.

«1. Conforme julgamento do STF realizado em Recurso Extraordinário com repercussão geral (RE 592.905/SC), incide ISS sobre operações de arrendamento mercantil. ... (Continua)

17 - TRT15 Cooperativa. Relação de emprego. Intermediação de mão-de-obra fraudulenta. Vínculo empregatício com o tomador do serviço reconhecido. Enunciado 331/TST. CLT, arts. 3º e 442, parágrafo único.

«Na verdadeira cooperativa há prestação direta de serviços aos associados, visando estimular o trabalho autônomo, sem subordinação, o que implica em independência e autonomia dos associados. Verificando que o trabalhador submetia-se às orientações de outrem e cumpria jornada de trabalho estipulada, e, além disso, atuava em função vinculada diretamente à atividade-fim da reclamada, fica patente a intermediação fraudulenta de mão-de-obra, em face dos termos do Enunciado 331/TST, devendo ser reconhecido o vínculo empregatício diretamente com o tomador de serviços.... (Continua)

18 - STJ Processual civil e tributário. ISS. Arrendamento mercantil. Leasing. Decreto-lei 406/1968, art. 12. Lei Complementar 116/2003, art. 4º. Município em que ocorreu a alienação do bem ou é domiciliado o tomador do serviço. Incompetência para sua cobrança. Aplicação de entendimento firmado em recurso repetitivo.

«1. Conforme julgamento do STF realizado em Recurso Extraordinário com repercussão geral (RE 592.905/SC), incide ISS sobre operações de arrendamento mercantil. ... (Continua)

19 - STJ Seguridade social. Tributário. Processual civil. Contribuição previdenciária. Responsabilidade do tomador do serviço. Recurso especial amparado na alínea «c do permissivo constitucional. Divergência jurisprudencial. Ausência de indicação de violação de dispositivo de Lei. Súmula 284/STF.

«1 - Na interposição do recurso especial com base na alínea c do permissivo constitucional, é imperiosa a precisa indicação do dispositivo de Lei sobre o qual recai a suposta divergência jurisprudencial, a qual não ocorreu no caso em tela, o que atrai a incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

20 - TJSP Apelação. Embargos à Execução Fiscal. ISS. Exercício 2018. Município de Avaré. Exigência do tributo ao tomador do serviço. Atribuição ao sujeito passivo da obrigação tributária da condição de responsável pelo pagamento do imposto, consoante art. 150, § 7º, da CF. Inteligência do CTN, art. 128. Previsão de substituição tributária no Lei Complementar 116/2003, art. 6º. Legitimidade passiva ad causam configurada. Tomador dos serviços a quem se delega a retenção do tributo, na qualidade de responsável tributário, conforme previsão do Lei Complementar 116/2003, art. 6º, §§ 1º e 2º, II. Sentença mantida. Recurso não provido