1 - TJSP TITULOS DE CRÉDITO -
Ação de execução - Confissão de dívida - Extinção do processo nos termos do art. 924, V do CPC (prescrição intercorrente) - Execução ajuizada no ano de 2012 - Lei processual que comporta aplicação imediata, mas que deve respeitar os atos processuais e situações jurídicas consolidadas na vigência da norma revogada, nos termos do CPC/2015, art. 14 - Nova redação do CPC/2015, art. 921 que comporta aplicação somente a partir de 26/08/2021 - Inviabilidade de retroatividade - Precedentes TJSP - Processo movimentado pela exequente - Autos que não foram arquivados - Prescrição no curso do processo não caracterizada - Sentença extintiva desconstituída para prosseguimento do processo em seus regulares e ulteriores termos - Recurso provido... ()
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2 - STJ Processual civil. Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Titulos de crédito. Omissão. CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Duplicatas sem aceite. Negócio jurídico subjacente. Não reconhecido na origem. Reexame da prova. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Não provimento.
«1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, obscuridades ou contradições, deve ser afastada a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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3 - TJSP Apelação cível. «Ação de obrigação de fazer consistente em cancelamento de titulos de crédito com o consequente cancelamento de apontamento junto ao serasa e ao tabeliontato de protesto cumulado com pedido de indenização por danos morais cumulada com pedido de tutela antecipada (sic). Sentença de parcial procedência do pedido. Inconformismo do autor. Não cabimento.
Negativação indevida. Existência de anotações desabonadoras anteriores, excluídas apenas após a inclusão daquela discutida nos presentes autos. Dano moral inexistente. Inteligência da Súmula 385/Colendo STJ. Sentença mantida. Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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4 - TJSP Cambial. Nota promissória. Característica da autônoma dos títulos de credito, endosso das cambiais e novação. Irrelevância diante da prova da agiotagem. Possibilidade de perquirição da respectiva causa subjacente do título ou a licitude de sua emissão, pois institutos jurídicos admitidos pelo direito positivo não podem ser utilizados para salvaguarda ou convalidação de irregularidades e da prática de agiotagem. Danos morais. Inexistência. Danos materiais. Existência. Necessidade de apuração em liquidação de sentença por arbitramento. Recurso parcialmente provido.
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5 - TJSP Correção monetária. Repetição do indébito. Cédula de credito rural. Diferenças relativas ao Plano Collor I. Procedência mantida. Os valores objeto de títulos de crédito rural, emitidos antes da edição do referido plano econômico, nos quais prevista correção monetária vinculada aos índices da caderneta de poupança, devem ser indexados, no mês de março de 1990, com base no mesmo critério de atualização do saldo de cruzados bloqueados. A incidência de juros moratórios desde o pagamento indevido, pretensão da autora, é descabida também, visto que se trata de ilícito contratual e os juros moratórios são devidos a partir da citação. Recursos desprovidos.
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6 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULOS DE CRÉDITO (NOTAS PROMISSÓRIAS). Concurso de preferências. Pluralidade de credores, na versão do agravante-advogado, dotado de crédito derivado de honorários advocatícios com equivalência aos alimentos dos quais Aline Buranello Gasparotto é credora. Inocorrência. Ação de execução do agravante fundada em notas promissórias. Abstração e autonomia cambial que, de ordinário, não permitem a investigação da causa debendi. Natureza do crédito do agravante impassível de verificação e inconciliável com o crédito da alimentanda. Privilégio fixado pelo juízo de primeiro grau mantido.
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7 - TJSP TÍTULOS DE CRÉDITO - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais - Sentença de procedência parcial - Inexistência da relação jurídica geradora do crédito cedido - Restrição do nome em cadastro de devedores mantidos por órgãos de proteção ao crédito - Dano moral -- Descaracterização, diante de restrição preexistente - STJ, Súmula 385 e REsp Repetitivo Acórdão/STJ - Indenização indevida - Discussão acerca do termo «a quo da correção monetária e dos juros de mora, prejudicada - Honorários advocatícios parcialmente majorados - Sentença parcialmente modificada - Recurso parcialmente provido.
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8 - TJSP Execução por título extrajudicial. Cédulas de Produto Rural. Embargos à execução. Exibição de documentos. Determinação de comprovação de pagamento. Cabimento. Decisão que não tem por objeto a discussão acerca da causalidade dos títulos de crédito exequendos, mas sim a observância dos princípios da livre convicção motivada e da celeridade processual. As alegações dos embargantes no sentido de que os títulos de crédito em questão não se originaram do financiamento para o plantio de soja, mas de dívidas diversas, fato que pode descaracterizar a natureza do título, justificam a providência requerida. Recurso não provido.
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9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL- ARRESTO DE BENS DADOS EM GARANTIA DA DÍVIDA
-Execução de título extrajudicial - Cédula de crédito bancário - Direitos creditórios e títulos de crédito cedidos fiduciariamente em garantia da dívida - Arresto - Possibilidade: - É admissível o arresto dos direitos creditórios e títulos de crédito dados em garantia da dívida - Ausência de violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, uma vez que o arresto é previsto na legislação processual e a constrição de bens dados em garantia é medida que prefere às demais formas. ... ()
