termo de ocorrencia de irregularidade toi
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATORIA C/C INDENIZATÓRIA. FORNCIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. TERMO DE OCORRENCIA DE IRREGULARIDADE (TOI). RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. AUSENCIA DE PROVA PERICIAL. SENTENÇA IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. PROVIMENTO.

Caso em exame ... (Continua)

2 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR.

Alegação de débito proveniente de TOI confeccionado com base em suposta fraude no medidor da unidade do autor. ... (Continua)

3 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI). COBRANÇA UNILATERAL. DANO MORAL. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta por Ampla Energia e Serviços S/A em face da sentença que julgou procedentes os pedidos formulados, determinando o cancelamento do Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI), a exclusão da negativação indevida, a restituição em dobro dos valores pagos e a condenação ao pagamento de danos morais. ... (Continua)

4 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR.

Alegação de débito proveniente de TOI confeccionado com base em suposta fraude no medidor da unidade do autor. ... (Continua)

5 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ENERGIA ELÉTRICA. IMPUTAÇÃO DE DÉBITO BASEADO EM TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI). PRESENÇA DOS REQUISITOS QUE AUTORIZAM A IMPOSIÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI) LAVRADO PELO FORNECEDOR QUE É ABSOLUTAMENTE INVÁLIDO, UMA VEZ QUE NÃO POSSUI QUALQUER SUPORTE EM LAUDO TÉCNICO QUE APONTE ADULTERAÇÃO DO MEDIDOR OU INDICAÇÃO DA IRREGULARIDADE ESPECÍFICA COMETIDA PELO CONSUMIDOR. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO NO SENTIDO DA INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE QUE LEGITIMASSE A LAVRATURA DO REFERIDO TERMO. SÚMULA 256/TJRJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

6 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR.

Alegação de débito proveniente de TOI confeccionado com base em suposta fraude no medidor da unidade do autor. ... (Continua)

7 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR.

Sentença de parcial procedência que determinou o refaturamento do parcelamento do TOI, com base na estimativa apurada pelo perito e afastou os danos morais, pois constatado o desvio de energia. ... (Continua)

8 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR.

Alegação de débito proveniente de TOI confeccionado com base em suposta fraude no medidor da unidade do autor. ... (Continua)

9 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR.

Alegação de débito proveniente de três TOIs confeccionados com base em suposta fraude no medidor da unidade do autor. ... (Continua)

10 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR.

Sentença de parcial procedência que determinou o cancelamento do TOI e indeferiu o pleito de indenização por dano moral. ... (Continua)

11 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR.

Alegação de débito proveniente de TOI confeccionado com base em suposta fraude no medidor da unidade do autor. ... (Continua)

12 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR.

Alegação de débito proveniente de TOI confeccionado com base em suposta fraude no medidor da unidade do autor. ... (Continua)

13 - TJRJ Apelação. Ação indenizatória. Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI). Interrupção do serviço de energia elétrica. Aplicação da Súmula 256/STJ. Perícia conclusiva quanto à irregularidade na emissão do TOI. Dano moral. Verba indenizatória que atende à proporcionalidade preconizada pela Súmula 343 deste Tribunal. Recurso desprovido.

14 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. LIGHT. LAVRATURA DE TERMO DE OCORRENCIA DE IRREGULARIDADE (TOI). DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. RELAÇÃO JURÍDICA QUE SE ENQUADRA NAS RELAÇÕES DE CONSUMO. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS E HIPOSSUFICIÊNCIA QUE SE VERIFICAM. PRESENTES OS REQUISITOS DO CDC, art. 6º, VIII. DECISÃO QUE MERECE REFORMA. DADO PROVIMENTO AO RECURSO.

15 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. LIGHT. LAVRATURA DE TERMO DE OCORRENCIA DE IRREGULARIDADE (TOI). DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. RELAÇÃO JURÍDICA QUE SE ENQUADRA NAS RELAÇÕES DE CONSUMO. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS E HIPOSSUFICIÊNCIA QUE SE VERIFICAM. PRESENTES OS REQUISITOS DO CDC, art. 6º, VIII. DECISÃO QUE MERECE REFORMA. DADO PROVIMENTO AO RECURSO.

16 - TJRJ DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONSUMO DE ENERGIA. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI). MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

O Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI) lavrado pela concessionária de energia, com base no art. 129 da Resolução ANEEL 414/2010, presume-se legítimo quando respaldado por prova técnica idônea, como laudo pericial que comprova consumo incompatível com a carga instalada. ... (Continua)

17 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI). DANO MORAL.

Sentença de procedência, em parte. Irresignação do autor. Danos morais. Não caracterização. Indenização indevida. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

18 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR.

Sentença de procedência parcial, desconstituindo os Termos de Ocorrência de Inspeção; restituição simples dos valores indevidamente cobrados referente ao parcelamento da multa dos TOIs e indenização de R$ 3.000,00 em dano moral. ... (Continua)

19 - TJRJ APELAÇÃO CÍVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. AMPLA. PRETENSA FRAUDE APURADA UNILATERALMENTE PELA CONCESSIONÁRIA. LAVRATURA DE TERMO DE OCORRENCIA DE IRREGULARIDADE (TOI). COBRANÇA INDEVIDA. NULIDADE DOS DÉBITOS DECORRENTES. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE MERECE SER REDUZIDO PARA R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), VALOR QUE ATENDE AOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE OBSERVADAS AS PECULIARIDADES DO CASO. PRECEDENTES DESTE E. TJERJ. DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.

20 - TJSP APELAÇÃO - ENERGIA ELÉTRICA - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI) -

Insurgência da concessionária ré contra a sentença de procedência - Descabimento - Prova técnica produzida sob o crivo do contraditório que não demonstrou a suposta fraude perpetrada pelo autor e mau funcionamento do medidor - Débito objeto do processo que tem origem em irregularidades constatadas no antigo aparelho registrador de consumo, que não foi preservado, prejudicando realização de perícia judicial direta no equipamento - Termo de Ocorrência (TOI) lavrado de forma unilateral - Não observância dos princípios constitucionais da ampla defesa e contraditório - Concessionária ré que não se desincumbiu de seu ônus probatório em demonstrar a legitimidade da cobrança de diferença de consumo de período anterior a 3 anos - Débito inexigível - Sentença mantida. ... (Continua)