televisao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER. VÍCIO DO PRODUTO. TELEVISÃO QUE APRESENTOU VÍCIO DURANTE O USO. GARANTIA ESTENDIDA CONTRATADA. SENTENÇA PROCEDENTE PARA CONDENAR AS RÉS AO PAGAMENTO DOS VALORES EM DOBRO. Compra e venda de bem de consumo durável, aparelho de televisão. Surgimento de defeito nos aparelhos de televisão após aquisição. Garantia Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER. VÍCIO DO PRODUTO. TELEVISÃO QUE APRESENTOU VÍCIO DURANTE O USO. GARANTIA ESTENDIDA CONTRATADA. SENTENÇA PROCEDENTE PARA CONDENAR AS RÉS AO PAGAMENTO DOS VALORES EM DOBRO. Compra e venda de bem de consumo durável, aparelho de televisão. Surgimento de defeito nos aparelhos de televisão após aquisição. Garantia estendida acionada. Morosidade no pagamento da indenização devida pela seguradora, ora ré. Acordo celebrado entre as partes junto ao PROCON, não cumprido pela ré. Condenação da ré em dobro do valor despendido pela autora considerando o seu tempo despendido com um problema que poderia ter sido facilmente solucionado pelas requeridas pela via administrativa Irresignação da recorrente quanto a condenação. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento.

2 - STJ Penhora. Execução. Impenhorabilidade. Vídeo cassete. Televisão. Aparelho de som. Teclado. Lavadora. Bens de família. Impenhorabilidade reconhecida. Segundo aparelho de televisão. Penhorabilidade. Precedentes do STJ. Lei 8.009/90, art. 1º, parágrafo único.

«Em face de sua essencialidade para a vida familiar, os bens tidos como integrantes da residência são insuscetíveis de penhora. Precedentes do STJ. Excepciona-se o segundo aparelho de televisão existente na residência da executada, por refugir à essencialidade do lar.... (Continua)

3 - STJ Menor. Televisão. Participação de menor em programas televisivos. Autorização judicial necessária. ECA, art. 149, II, «a.

«A participação de menor em programa de televisão está subordinada ao ECA, art. 149, II, «a.... (Continua)

4 - STJ Administrativo. Telecomunicação. Televisão educativa. Propaganda. Vedação. Decreto-lei 236/67. Lei 8.987/95, art. 1º. CF/88, art. 175, parágrafo único, II.

«É defesa a divulgação de propaganda comercial em televisão educativa de caráter não comercial.... (Continua)

5 - STJ Penhora. Execução. Bem de família. Televisão. Aparelho de som. Impenhorabilidade reconhecida. Embargos de divergência. Lei 8.009/90, art. 1º, parágrafo único.

«Aparelhos de televisão, ainda que a cores, e de som, sem maior sofisticação, são impenhoráveis. Recurso conhecido, pela divergência, mas improvido.... (Continua)

6 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Entidade de classe de âmbito nacional. Associação Brasileira de televisão por assinatura. Heterogeneidade. Ilegitimidade ativa. Não conhecimento.

«A Associação Brasileira de Televisão por Assinatura é formada por pessoas físicas e/ou jurídicas que se relacionem direta ou indiretamente com o setor de televisão por assinatura. Dessa forma, não é possível identificar uma classe definida de associados. Assim, configurada a heterogeneidade da associação autora, evidencia-se sua ilegitimidade para ajuizar a ação direta de inconstitucionalidade. Ação direta de inconstitucionalidade não conhecida.... (Continua)

7 - STJ Penhora. Execução. Bem de família. Aparelho de televisão. Impenhorabilidade reconhecida. Lei 8.009/90, art. 1º, parágrafo único.

«Pelas disposições da Lei 8.009/90, o aparelho de televisão que hoje normalmente se encontra na modesta residência do executado, tornou-se impenhorável, assim como o imóvel destinado à entidade familiar.... (Continua)

8 - TRT3 Enquadramento sindical. Critério. Enquandramento sindical. Atividade de filmagens. Categoria econômica das empresas de rádio e televisão.

«Como é cediço, o enquadramento sindical dos trabalhadores se dá, à exceção das categorias diferenciadas (CLT, art. 511, par. 3º), com base na atividade econômica preponderante do empregador, independentemente da função exercida pelo empregado (art. 570 e 577 da CLT). A atividade da primeira reclamada consistia em filmar sessões plenárias do Tribunal contratante e não produção de programas a serem exibidos na televisão interna da instituição. Assim, não se pode enquadrar a reclamada na categoria econômica das empresas de rádio e televisão e nem os substituídos como radialistas.... (Continua)

9 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER - Autor que contratou serviços de fornecimento de canais de televisão, internet e telefone fixo junto à requerida - Posterior cancelamento do serviço de internet (fl. 15) - Pretensão do autor de retirada do modem de internet de sua residência - Requerida que aduz impossibilidade na retirada do aparelho, vez que imprescindível para o fornecimento do serviço de televisão que Ementa: OBRIGAÇÃO DE FAZER - Autor que contratou serviços de fornecimento de canais de televisão, internet e telefone fixo junto à requerida - Posterior cancelamento do serviço de internet (fl. 15) - Pretensão do autor de retirada do modem de internet de sua residência - Requerida que aduz impossibilidade na retirada do aparelho, vez que imprescindível para o fornecimento do serviço de televisão que compõe o combo contratado - Sentença de improcedência do pedido - Irresignação do autor - Não cabimento - Ausência de demonstração de falha na prestação de serviços - Manifesta ofensa, ademais, ao princípio da dialeticidade - Ausência de qualquer impugnação aos fundamentos da sentença - Mera reiteração, absolutamente genérica, dos pedidos iniciais - Recurso não conhecido.

10 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. 1) O

Autor alega ter ficado sem a prestação do serviço de telefonia móvel fornecido pela Ré por um período de três dias e que, durante a instalação do serviço de TV a cabo e telefone fixo, o representante da Ré danificou sua televisão. Requer a condenação da Ré ao ressarcimento do valor da televisão e à indenização por danos morais. 2) Sentença de parcial procedência condenou a Ré a ressarcir o valor da televisão e julgou improcedente o pedido de danos morais. 3) Apelação do Autor em requer a procedência do pedido de danos morais. 4) Não foi comprovado nos autos que o Autor ficou sem o serviço de telefonia móvel. Não há evidências de dano aos direitos da personalidade em decorrência do ato do preposto que danificou a televisão. O prejuízo financeiro será compensado com o pagamento do valor correspondente. Danos morais não caracterizados. 5) Sentença que se mantém. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

11 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Autorização para executar serviço de retransmissão de televisão. Ato supostamente coator consubstanciado na outorga da autorização à litisconsorte passiva. Vedação de retransmissão de programação já disponível na localidade.

«1 - Mandado de segurança impetrado contra ato que deixou de outorgar à impetrante autorização para explorar canal de retransmissão de televisão, sob o fundamento de ser vedada a retransmissão de programação já disponível na localidade. ... (Continua)

12 - STJ Penhora. Execução. Bens móveis que guarnecem a residência dos devedores. Aparelho de televisão, vídeo-cassete e som. Impenhorabilidade reconhecida. Lei 8.009/90, art. 1º, § 1º.

«Os aparelhos de televisão, vídeo-cassete e som, utilitários da vida moderna atual, são impenhoráveis quando guarnecem a residência dos devedores, na exegese que se faz do Lei 8.009/1990, art. 1º, § 1º.... (Continua)

13 - STJ Penhora. Bem de família. Móveis que guarnecem a casa. Televisão em cores. Aparelhos de som (3x1). Impenhorabilidade reconhecida. Lei 8.009/90, art. 1º, parágrafo único.

«É perfeitamente compreensível em tal cláusula o utensílio, como o aparelho de televisão, mesmo em cores, e o aparelho de som (no caso, do tipo 3x1). Precedentes da 3ª Turma do STJ: Rec. Esp. 50.313.... (Continua)

14 - STJ Penhora. Execução. Bem de família. Televisão. Impenhorabilidade reconhecida. Hermenêutica. Aplicação às penhoras realizadas antes do advento da lei. Admissibilidade. Lei 8.009/90, arts. 1º, parágrafo único e 6º.

«As penhoras efetuadas antes do advento da Lei 8.009/1990 também foram atingidas pela impenhorabilidade do bem de família. Por ser bem de família, a televisão não pode ser penhorada.... (Continua)

15 - STJ Penhora. Impenhorabilidade. Vídeo cassete. Televisões. Aparelho de som. Teclado. Lavadora. Bens de família. Penhora. Descabimento. Lei 8.009/90. Segundo aparelho de televisão. Penhorabilidade. Precedentes do STJ.

«Em face de sua essencialidade para a vida familiar, os bens tidos como integrantes da residência são insuscetíveis de penhora. Precedentes do STJ. Excepciona-se o segundo aparelho de televisão existente na residência da executada, por refugir à essencialidade do lar.... (Continua)

16 - TJSP Penhora. Execução. Bem de família. Aparelho de televisão. Alegada impenhorabilidade por ser bem móvel que guarnece a residência. Descabimento, no caso. Existência de dois televisores na moradia do devedor. Penhorabilidade de um deles. Lei 8.009/90, art. 1º, parágrafo único.

«Mesmo que se tenha a televisão como necessária à vida familiar, seria arrematado exagero afirmar que são precisos dois aparelhos para assegurar as necessidades básicas do lar.... (Continua)

17 - STJ Recurso especial. Demandas aforadas por afiliada local de rede de televisão nacional (tv barriga verde). Televisão a cabo. Retransmissão da programação e sinal gerados pela emissora matriz. Dever de retransmitir sinal gerado pela afiliada local.

«1. Segundo disposições da Lei 8.977/95, cumpre à empresa de TV a cabo, ao distribuir os canais básicos de utilização gratuita, veicular os sinais gerados pelas emissoras locais de radiodifusão de sons e imagens, entendendo-se por emissoras locais as afiliadas regionais das emissoras nacionais que tenham programação própria, sobretudo quando há contrato de exclusividade entre estas e a matriz do canal de televisão na área de prestação dos serviços. ... (Continua)

18 - STJ Recurso especial. Demandas aforadas por afiliada local de rede de televisão nacional (tv barriga verde). Televisão a cabo. Retransmissão da programação e sinal gerados pela emissora matriz. Dever de retransmitir sinal gerado pela afiliada local.

«1. Segundo disposições da Lei 8.977/95, cumpre à empresa de TV a cabo, ao distribuir os canais básicos de utilização gratuita, veicular os sinais gerados pelas emissoras locais de radiodifusão de sons e imagens, entendendo-se por emissoras locais as afiliadas regionais das emissoras nacionais que tenham programação própria, sobretudo quando há contrato de exclusividade entre estas e a matriz do canal de televisão na área de prestação dos serviços. ... (Continua)

19 - STJ Penhora. Execução. Bem de família. Aparelho de televisão. Impenhorabilidade reconhecida. Lei 8.009/90, art. 1º, parágrafo único.

«A Lei 8.009/1990 fez impenhoráveis, além do imóvel residencial próprio da entidade familiar, os equipamentos e móveis que o guarneçam, excluindo veículos de transporte, objetos de arte e adornos suntuosos. O favor compreende o que usualmente se mantém em uma residência e não apenas o indispensável para fazê-la habitável, devendo, pois, em regra, ser reputado insuscetível de penhora aparelho de televisão.... (Continua)

20 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Propriedade intelectual. Retransmissão de sinal de televisão em restaurante. Cobrança de direitos autorais pelo ECAd. Locais de freqüência coletiva, nos quais a disponibilização de televisão autoriza ar cobrança de direitos autorais em razão da circulação do publico e cobrança de valores para utilização dos espaços. Estabelecimento que utiliza sistema de legendas closed caption. Agravo interno não provido.

1 - A subsistência de fundamentos inatacados aptos a manter a conclusão do aresto impugnado impõe o não-conhecimento da pretensão recursal, a teor do entendimento disposto na Súmula 283/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. ... (Continua)