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Doc. LEGJUR 327.5044.7535.0740

1 - TRT2 TAXA SELIC.


A taxa Selic deve ser capitalizada de forma simples, sendo vedada sua incidência cumulada com os juros de mora e com a correção monetária.  ... ()

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Doc. LEGJUR 1692.3106.3360.7900

2 - TJSP REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC PELA MORA. IMPOSSIBILIDADE CUMULAR A TAXA SELIC COM CORREÇÃO MONETÁRIA. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO CONTADO DA DATA DE CADA TRIBUTAÇÃO. APÓS O TRÂNSITO JULGADO SOMENTE CABE TAXA SELIC - RECURSO PROVIDO.

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Doc. LEGJUR 1692.3106.3361.0000

3 - TJSP ITCMD. REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC PELA MORA. IMPOSSIBILIDADE CUMULAR A TAXA SELIC COM CORREÇÃO MONETÁRIA. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO CONTADO DA DATA DE CADA TRIBUTAÇÃO. APÓS O TRÂNSITO JULGADO SOMENTE CABE TAXA SELIC - RECURSO PROVIDO.

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Doc. LEGJUR 694.9178.4995.6672

4 - TJSP RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TAXA SELIC.


Juízo de retratação. Pleito para que a taxa SELIC seja aplicada na atualização dos débitos tributários declarados na inicial. Julgamento do RE 1.216.078, Tema 1062 do STF. Devolução dos autos à Turma Julgadora, para eventual adequação. Acórdão que analisou a matéria sem divergir do referido Tema 1062 do STF, uma vez que a taxa Selic está sendo observada no limite da penalidade. Acórdão mantido. Retorno dos autos à Presidência da Seção, nos termos do CPC/2015, art. 1.041 .... ()

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Doc. LEGJUR 241.0260.7720.7103

5 - STJ Tributário. Taxa selic. Aplicabilidade.


1 - Firmou-se no STJ o entendimento no sentido de que é aplicável a Taxa SELIC em débitos tributários pagos com atraso, diante da fundamentação legal presente na Lei 9.065/95, art. 13.... ()

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Doc. LEGJUR 922.5416.7044.2056

6 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL. FORMA DE CÁLCULO. TAXA SELIC SIMPLES X TAXA SELIC RECEITA FEDERAL 1.


Esta Corte, ao interpretar a decisão do Supremo Tribunal Federal, tem adotado o entendimento de que, para o cálculo dos débitos trabalhistas após o ajuizamento da ação, deve-se aplicar diretamente a taxa SELIC - índice que já incorpora correção monetária e juros moratórios - sobre os valores devidos, observando-se o período correspondente. Precedentes. 2. Na hipótese, o Tribunal Regional ao manter a sentença para que a apuração do índice SELIC observasse a forma simples, isto é, sem capitalização, decidiu em conformidade com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal . Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento.... ()

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Doc. LEGJUR 669.9495.3903.8890

7 - TJSP RECURSO EXTRAORDINÁRIO. IPVA. TAXA SELIC.


Pleito para que a taxa SELIC seja aplicada na atualização dos débitos tributários de IPVA tal como fixada pela União para os mesmos fins. Julgamento do RE 1.216.078, Tema 1062 do STF. Devolução dos autos à Turma Julgadora, para eventual adequação. Acórdão que analisou a matéria sem divergir do referido Tema 1062 do STF, uma vez que a taxa Selic está sendo observada no limite da penalidade. Acórdão mantido. Retorno dos autos à Presidência da Seção, nos termos do CPC/2015, art. 1.041... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7438.7500

8 - STJ Tributário. Compensação. Juros (taxa SELIC). Incidência.


«Em tema de compensação, a jurisprudência do STJ pacificou-se no sentido de que são devidos juros de mora, equivalente à taxa SELIC, a partir de 01/01/96 (Lei 9.250/95, art. 39, § 4º).... ()

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Doc. LEGJUR 154.0214.6001.0700

9 - STJ Tributário. Parcelamento. Juros. Taxa Selic.


«1. Foi o parcelamento avençado com regra clara e precisa quanto aos juros de 1% (um por cento) ao mês. ... ()

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Doc. LEGJUR 228.8508.8980.6553

10 - TRT2 RECURSO ORDINÁRIO. TAXA SELIC COMPOSTA.


Indevida a atualização monetária mediante a aplicação da taxa Selic adotada na «Calculadora do Cidadão do Banco Central do Brasil, a qual utiliza juros compostos, prática que viola diretamente a Súmula 121/STF, segundo a qual «é vedada a capitalização de juros, ainda que expressamente convencionadas". Recurso ordinário do reclamante a que se nega provimento. ... ()

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Doc. LEGJUR 158.4094.3000.0800

11 - STF Taxa selic. Débito tributário. Constitucionalidade. Precedentes.


«Não afronta a Carta da República a previsão legal do uso da taxa Selic para fins tributários. Precedente: Recurso Extraordinário 582.461/ SP, relator ministro Gilmar Mendes, Diário da Justiça de 18 de agosto de 2011.... ()

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Doc. LEGJUR 436.3856.2990.3540

12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. TAXA SELIC JÁ APLICADA. A data de referência dos créditos demonstram a aplicação da taxa Selic, e o agravado deixa de demonstrar o contrário.

RECURSO PROVIDO.
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Doc. LEGJUR 150.5244.7012.3000

13 - TJRS Direito público. Sesi. Legitmidade ativa. Contribuição. Cobrança. Taxa selic. Possibilidade. Multa moratória. Previsão legal. Contribuição. 1,5%. Sesi. Legitimidade ativa. Convênio. Validade. Decreto-lei 9.403/46. Multa. Taxa selic.


«1. O SESI tem legitimidade para ajuizar ação de cobrança da contribuição de 1,5% sobre o montante da remuneração devida a todos os empregados, instituída pelo no Decreto-Lei 9.403, de 25 de junho de 1946a fim de custear suas atividades, por ser o sujeito ativo do tributo. ... ()

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Doc. LEGJUR 153.9805.0019.1800

14 - TJRS Tributo não atualizado monetariamente. Aplicação da taxa selic. Possibilidade.


«É possível aplicação da Taxa SELIC sobre o crédito tributário não atualizado monetariamente. Precedentes do TJRS e STJ.... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7437.8700

15 - STJ Tributário. Compensação. Taxa SELIC. Cabimento.


«Aplicação do § 4º do Lei 9.250/1995, art. 39. Não há que se fazer distinção entre lançamento de ofício e lançamento por homologação pois a lei em apreço não os distingue.... ()

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Doc. LEGJUR 673.1895.9164.4839

16 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IPTU E TAXA DE REMOÇÃO DE LIXO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. RECURSO IMPROVIDO.

I. 

Caso em exame ... ()

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Doc. LEGJUR 677.4705.1009.1163

17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - TRIBUTÁRIO - ICMS - TAXA SELIC - MULTA PUNITIVA -


Pretensão de exclusão dos juros previstos na Lei 13.918/2009 para aplicação da Taxa Selic - Necessidade de afastar a incidência de juros nos moldes da Lei Estadual 13.918/2009, que alterou a Lei 6.374/89, art. 96 instituindo índice superior ao padrão da taxa SELIC - Matéria já decidida pelo C. Órgão Especial deste E. Tribunal na Arguição de Inconstitucionalidade 0170909-61.2012.8.26.0000, em conformidade com entendimento do E. STF (RE 183.907-4/SP) - De rigor seja afastada a incidência da Lei Estadual 13.918/09, aplicando-se ao período a Taxa SELIC - Vedação de multa com caráter confiscatório - Limitação a 100% do valor do tributo - Precedentes do C. STF e desta C. Corte - Decisão reformada - Recurso provido.... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7436.8400

18 - STJ Tributário. Compensação. Taxa SELIC. Cabimento.


«Aplicação do § 4º do Lei 9.250/1995, art. 39. Não há que se fazer distinção entre lançamento de ofício e lançamento por homologação pois a lei em apreço não os distingue. Recurso especial improvido. Decisão unânime.... ()

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Doc. LEGJUR 250.4290.6550.1182

19 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Aplicação da taxa selic. Recurso desprovido.


I - CASO EM EXAME... ()

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Doc. LEGJUR 250.6261.2445.2274

20 - STJ Direito civil. Recurso especial. Juros moratórios. Taxa selic. Recurso provido.


I - CASO EM EXAME... ()

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