Jurisprudência Selecionada
1 - TRT2 RECURSO ORDINÁRIO. TAXA SELIC COMPOSTA.
Indevida a atualização monetária mediante a aplicação da taxa Selic adotada na «Calculadora do Cidadão do Banco Central do Brasil, a qual utiliza juros compostos, prática que viola diretamente a Súmula 121/STF, segundo a qual «é vedada a capitalização de juros, ainda que expressamente convencionadas". Recurso ordinário do reclamante a que se nega provimento. ... ()
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