1 - TJMG APELAÇÃO. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. EMPRÉSTIMO PESSOAL. POSSIBILIDADE DE REVISÃO QUANDO A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADA É SUPERIOR À MEDIA DO MECARDO DIVULGADA PELO BACEN.
É possível a revisão dos juros pactuados nos contratos de empréstimo pessoal quando comprovado que a taxa contratada é superior à taxa média aplicada pelo mercado.... ()
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2 - TJMG APELAÇÃO. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. EMPRÉSTIMO PESSOAL. POSSIBILIDADE DE REVISÃO QUANDO A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADA É SUPERIOR À MEDIA DO MECARDO DIVULGADA PELO BACEN.
É possível a revisão dos juros pactuados nos contratos de empréstimo pessoal quando comprovado que a taxa contratada é superior à taxa média aplicada pelo mercado.... ()
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3 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. BANCO AGIBANK S/A. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. LIMITAÇÃO À TAXA MEDIA DE MERCADO. CIRCUNSTÂNCIAS DIFERENCIADAS QUE JUSTIFICAM A TAXA UTILIZADA. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. COMPENSAÇÃO DE VALORES. HONORÁRIOS. SENTENÇA MANTIDA.
1. Ainda que os juros remuneratórios possam ser estipulados em percentuais superiores a 12% ao ano, o encargo não pode discrepar significativamente da taxa de mercado divulgada pelo Bacen para o período da contratação, caso em que, então, devem ser limitados à média referida. Hipótese em que há diferença significativa entre os juros contratados e a taxa média de mercado à época da celebração da avença revisanda, impondo-se a sua limitação à média referida.... ()
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4 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. BANCO AGIBANK S/A. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. LIMITAÇÃO À TAXA MEDIA DE MERCADO. CIRCUNSTÂNCIAS DIFERENCIADAS QUE JUSTIFICAM A TAXA UTILIZADA. PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PEDIDO PREJUDICADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. COMPENSAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. SENTENÇA MANTIDA.
1. Ainda que os juros remuneratórios possam ser estipulados em percentuais superiores a 12% ao ano, o encargo não pode discrepar significativamente da taxa de mercado divulgada pelo Bacen para o período da contratação, caso em que, então, devem ser limitados à média referida. Hipótese em que há diferença significativa entre os juros contratados e a taxa média de mercado à época da celebração da avença revisanda, impondo-se a sua limitação à média referida.... ()
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5 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATUAL. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. JUROS REMUNERATÓRIOS COBRADOS EM TAXA SUPERIOR À MEDIA DO MERCADO. ABUSIVIDADE. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. ILEGALIDADE. MORA DESCARACTERIZADA. PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de revisão de contrato de financiamento de veículo. A parte autora/apelante sustenta a ilegalidade da capitalização diária de juros sem indicação da respectiva taxa, bem como a abusividade dos juros remuneratórios. Pleiteia a revisão dos encargos. ... ()
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6 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. BANCO AGIBANK S/A. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. LIMITAÇÃO À TAXA MEDIA DE MERCADO. CIRCUNSTÂNCIAS DIFERENCIADAS QUE JUSTIFICAM A TAXA UTILIZADA. PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PEDIDO PREJUDICADO. COMPENSAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. SENTENÇA MANTIDA.
1. Ainda que os juros remuneratórios possam ser estipulados em percentuais superiores a 12% ao ano, o encargo não pode discrepar significativamente da taxa de mercado divulgada pelo Bacen para o período da contratação, caso em que, então, devem ser limitados à média referida. Hipótese em que há diferença significativa entre os juros contratados e a taxa média de mercado à época da celebração da avença revisanda, impondo-se a sua limitação à média referida.... ()
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7 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. BANCO AGIBANK S/A. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. LIMITAÇÃO À TAXA MEDIA DE MERCADO. CIRCUNSTÂNCIAS DIFERENCIADAS QUE JUSTIFICAM A TAXA UTILIZADA. PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PEDIDO PREJUDICADO. COMPENSAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. SENTENÇA MANTIDA.
1. Ainda que os juros remuneratórios possam ser estipulados em percentuais superiores a 12% ao ano, o encargo não pode discrepar significativamente da taxa de mercado divulgada pelo Bacen para o período da contratação, caso em que, então, devem ser limitados à média referida. Hipótese em que há diferença significativa entre os juros contratados e a taxa média de mercado à época da celebração da avença revisanda, impondo-se a sua limitação à média referida.... ()
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8 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. BANCO AGIBANK S/A. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. LIMITAÇÃO À TAXA MEDIA DE MERCADO. CIRCUNSTÂNCIAS DIFERENCIADAS QUE JUSTIFICAM A TAXA UTILIZADA. PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. COMPENSAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. SENTENÇA MANTIDA.
1. Ainda que os juros remuneratórios possam ser estipulados em percentuais superiores a 12% ao ano, o encargo não pode discrepar significativamente da taxa de mercado divulgada pelo Bacen para o período da contratação, caso em que, então, devem ser limitados à média referida. Hipótese em que há diferença significativa entre os juros contratados e a taxa média de mercado à época da celebração da avença revisanda, impondo-se a sua limitação à média referida. ... ()
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9 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. BANCO AGIBANK S/A. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. LIMITAÇÃO À TAXA MEDIA DE MERCADO. CIRCUNSTÂNCIAS DIFERENCIADAS QUE JUSTIFICAM A TAXA UTILIZADA. PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PEDIDO PREJUDICADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. COMPENSAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. SENTENÇA MANTIDA.
1. Ainda que os juros remuneratórios possam ser estipulados em percentuais superiores a 12% ao ano, o encargo não pode discrepar significativamente da taxa de mercado divulgada pelo Bacen para o período da contratação, caso em que, então, devem ser limitados à média referida. Hipótese em que há diferença significativa entre os juros contratados e a taxa média de mercado à época da celebração da avença revisanda, impondo-se a sua limitação à média referida.... ()
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10 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. BANCO AGIBANK S/A. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. LIMITAÇÃO À TAXA MEDIA DE MERCADO. CIRCUNSTÂNCIAS DIFERENCIADAS QUE JUSTIFICAM A TAXA UTILIZADA. PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PEDIDO PREJUDICADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. COMPENSAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. SENTENÇA MANTIDA.
1. Ainda que os juros remuneratórios possam ser estipulados em percentuais superiores a 12% ao ano, o encargo não pode discrepar significativamente da taxa de mercado divulgada pelo Bacen para o período da contratação, caso em que, então, devem ser limitados à média referida. Hipótese em que há diferença significativa entre os juros contratados e a taxa média de mercado à época da celebração da avença revisanda, impondo-se a sua limitação à média referida.... ()
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11 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. BANCO AGIBANK S/A. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. LIMITAÇÃO À TAXA MEDIA DE MERCADO. CIRCUNSTÂNCIAS DIFERENCIADAS QUE JUSTIFICAM A TAXA UTILIZADA. PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PEDIDO PREJUDICADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. COMPENSAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. SENTENÇA MANTIDA.
1. Ainda que os juros remuneratórios possam ser estipulados em percentuais superiores a 12% ao ano, o encargo não pode discrepar significativamente da taxa de mercado divulgada pelo Bacen para o período da contratação, caso em que, então, devem ser limitados à média referida. Hipótese em que há diferença significativa entre os juros contratados e a taxa média de mercado à época da celebração da avença revisanda, impondo-se a sua limitação à média referida.... ()
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12 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. BANCO AGIBANK S/A. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. LIMITAÇÃO À TAXA MEDIA DE MERCADO. CIRCUNSTÂNCIAS DIFERENCIADAS QUE JUSTIFICAM A TAXA UTILIZADA. PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PEDIDO PREJUDICADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. COMPENSAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. SENTENÇA MANTIDA.
1. Ainda que os juros remuneratórios possam ser estipulados em percentuais superiores a 12% ao ano, o encargo não pode discrepar significativamente da taxa de mercado divulgada pelo Bacen para o período da contratação, caso em que, então, devem ser limitados à média referida. Hipótese em que há diferença significativa entre os juros contratados e a taxa média de mercado à época da celebração da avença revisanda, impondo-se a sua limitação à média referida.... ()
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13 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. BANCO AGIBANK S/A. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. LIMITAÇÃO À TAXA MEDIA DE MERCADO. CIRCUNSTÂNCIAS DIFERENCIADAS QUE JUSTIFICAM A TAXA UTILIZADA. PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PEDIDO PREJUDICADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. COMPENSAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. SENTENÇA MANTIDA.
1. Ainda que os juros remuneratórios possam ser estipulados em percentuais superiores a 12% ao ano, o encargo não pode discrepar significativamente da taxa de mercado divulgada pelo Bacen para o período da contratação, caso em que, então, devem ser limitados à média referida. Hipótese em que há diferença significativa entre os juros contratados e a taxa média de mercado à época da celebração da avença revisanda, impondo-se a sua limitação à média referida.... ()
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14 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. BANCO AGIBANK S/A. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. LIMITAÇÃO À TAXA MEDIA DE MERCADO. CIRCUNSTÂNCIAS DIFERENCIADAS QUE JUSTIFICAM A TAXA UTILIZADA. PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PEDIDO PREJUDICADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. COMPENSAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. SENTENÇA MANTIDA.
1. Ainda que os juros remuneratórios possam ser estipulados em percentuais superiores a 12% ao ano, o encargo não pode discrepar significativamente da taxa de mercado divulgada pelo Bacen para o período da contratação, caso em que, então, devem ser limitados à média referida. Hipótese em que há diferença significativa entre os juros contratados e a taxa média de mercado à época da celebração da avença revisanda, impondo-se a sua limitação à média referida.... ()
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15 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. BANCO AGIBANK S/A. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. LIMITAÇÃO À TAXA MEDIA DE MERCADO. CIRCUNSTÂNCIAS DIFERENCIADAS QUE JUSTIFICAM A TAXA UTILIZADA. PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PEDIDO PREJUDICADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. COMPENSAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. SENTENÇA MANTIDA.
1. Ainda que os juros remuneratórios possam ser estipulados em percentuais superiores a 12% ao ano, o encargo não pode discrepar significativamente da taxa de mercado divulgada pelo Bacen para o período da contratação, caso em que, então, devem ser limitados à média referida. Hipótese em que há diferença significativa entre os juros contratados e a taxa média de mercado à época da celebração da avença revisanda, impondo-se a sua limitação à média referida.... ()
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16 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. BANCO AGIBANK S/A. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. LIMITAÇÃO À TAXA MEDIA DE MERCADO. CIRCUNSTÂNCIAS DIFERENCIADAS QUE JUSTIFICAM A TAXA UTILIZADA. PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PEDIDO PREJUDICADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. COMPENSAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. SENTENÇA MANTIDA.
1. Ainda que os juros remuneratórios possam ser estipulados em percentuais superiores a 12% ao ano, o encargo não pode discrepar significativamente da taxa de mercado divulgada pelo Bacen para o período da contratação, caso em que, então, devem ser limitados à média referida. Hipótese em que há diferença significativa entre os juros contratados e a taxa média de mercado à época da celebração da avença revisanda, impondo-se a sua limitação à média referida.... ()
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17 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. BANCO AGIBANK S/A. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. LIMITAÇÃO À TAXA MEDIA DE MERCADO. CIRCUNSTÂNCIAS DIFERENCIADAS QUE JUSTIFICAM A TAXA UTILIZADA. PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PEDIDO PREJUDICADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. COMPENSAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. SENTENÇA MANTIDA.
1. Ainda que os juros remuneratórios possam ser estipulados em percentuais superiores a 12% ao ano, o encargo não pode discrepar significativamente da taxa de mercado divulgada pelo Bacen para o período da contratação, caso em que, então, devem ser limitados à média referida. Hipótese em que há diferença significativa entre os juros contratados e a taxa média de mercado à época da celebração da avença revisanda, impondo-se a sua limitação à média referida.... ()
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18 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. BANCO AGIBANK S/A. DA VALIDADE DO CONTRATO ENTABULADO ENTRE AS PARTES. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. LIMITAÇÃO À TAXA MEDIA DE MERCADO. CIRCUNSTÂNCIAS DIFERENCIADAS QUE JUSTIFICAM A TAXA UTILIZADA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PEDIDO PREJUDICADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. SENTENÇA MANTIDA.
1. A parte ré/apelante alega que a cobrança discutida pela parte autora/apelada está prevista no contrato firmado e que, ciente das disposições constantes nas cláusulas, aceitou o contrato, tendo expressado sua legítima e livre concordância em todos os seus termos, sendo assim a instituição financeira não praticou qualquer ofensa à lei, apenas cumpriu o que foi pactuado. Sinale-se que o CDC no seu art. 6º, V, consagrou o Princípio da Função Social dos Contratos relativizando o Princípio do Pacta Sunt Servanda, possibilitando, dessa forma, que a parte consumidora revise as cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou que as tornem excessivamente onerosas.... ()
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19 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. BANCO AGIBANK S/A. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. LIMITAÇÃO À TAXA MEDIA DE MERCADO. CIRCUNSTÂNCIAS DIFERENCIADAS QUE NÃO JUSTIFICAM A TAXA UTILIZADA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PEDIDO PREJUDICADO. COMPENSAÇÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
1. Ainda que os juros remuneratórios possam ser estipulados em percentuais superiores a 12% ao ano, o encargo não pode discrepar significativamente da taxa de mercado divulgada pelo Bacen para o período da contratação, caso em que, então, devem ser limitados à média referida. Hipótese em que há diferença significativa entre os juros contratados e a taxa média de mercado à época da celebração da avença revisanda, impondo-se a sua limitação à média referida.... ()
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20 - TJSP APELAÇÃO. BANCO. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO PESSOAL. REVISIONAL DE CONTRATO. JULGAMENTO «EXTRA PETITA NÃO CONFIGURADO. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS, CINCO VEZES SUPERIOR À TAXA ANUAL MEDIA DE MERCADO. REDUÇÃO. RESTITUIÇÃO SIMPLES. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.
1.Preliminar de julgamento «extra petita afastada. Sentença que apreciou o caso concreto sob a luz da taxa de juros contratada. ... ()
