Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. BANCO AGIBANK S/A. DA VALIDADE DO CONTRATO ENTABULADO ENTRE AS PARTES. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. LIMITAÇÃO À TAXA MEDIA DE MERCADO. CIRCUNSTÂNCIAS DIFERENCIADAS QUE JUSTIFICAM A TAXA UTILIZADA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PEDIDO PREJUDICADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. SENTENÇA MANTIDA.

1. A parte ré/apelante alega que a cobrança discutida pela parte autora/apelada está prevista no contrato firmado e que, ciente das disposições constantes nas cláusulas, aceitou o contrato, tendo expressado sua legítima e livre concordância em todos os seus termos, sendo assim a instituição financeira não praticou qualquer ofensa à lei, apenas cumpriu o que foi pactuado. Sinale-se que o CDC no seu art. 6º, V, consagrou o Princípio da Função Social dos Contratos relativizando o Princípio do Pacta Sunt Servanda, possibilitando, dessa forma, que a parte consumidora revise as cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou que as tornem excessivamente onerosas.... (Continua)