Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATUAL. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. JUROS REMUNERATÓRIOS COBRADOS EM TAXA SUPERIOR À MEDIA DO MERCADO. ABUSIVIDADE. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. ILEGALIDADE. MORA DESCARACTERIZADA. PROVIMENTO DO RECURSO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de revisão de contrato de financiamento de veículo. A parte autora/apelante sustenta a ilegalidade da capitalização diária de juros sem indicação da respectiva taxa, bem como a abusividade dos juros remuneratórios. Pleiteia a revisão dos encargos. ... (Continua)