Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. EMPRÉSTIMO PESSOAL. POSSIBILIDADE DE REVISÃO QUANDO A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADA É SUPERIOR À MEDIA DO MECARDO DIVULGADA PELO BACEN.

É possível a revisão dos juros pactuados nos contratos de empréstimo pessoal quando comprovado que a taxa contratada é superior à taxa média aplicada pelo mercado.... (Continua)