1 - TRT2 Mandado de segurança. Penhora em dinheiro. Pretendida substituição por outros bens. Inexistência de direito líquido e certo. CPC/1973, art. 655. Lei 1.533/51, art. 1º.
«A ordem estabelecida no CPC/1973, art. 655 não é meramente enunciativa, só podendo ser alterada com a concordância expressa do credor, não havendo cogitar de direito líquido e certo à impetrante que deseja substituir garantia em dinheiro por penhora em outros bens.... ()
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2 - 2TACSP Penhora. Execução. Oferecimento de 400.000 árvores de «pinus elliotti com idade aproximada de 20 anos, destinadas para qualquer exploração, inclusive corte. Substituição por outros bens. Possibilidade. CPC/1973, art. 655.
«... a regra de prudência recomenda que, sempre que seja possível, seja evitada a chamada execução inútil, uma vez que o seu objetivo é a realização do pagamento do modo mais fácil e célere, pare que se torne, realmente, eficaz. Além disso, os devedores possuem bens imóveis de mais fácil aceitação para fins de alienação judicial, não havendo necessidade de se obedecer, rigorosamente, a gradação instituída pelo CPC/1973, art. 655. Com efeito, a ordem consagrada pela lei processual pare a efetivação de penhora não tem caráter rígido, podendo ser recusada pelo Juiz se o devedor nomear bens que possam, como já assinalado, vir a acarretar significativas dificuldades à satisfação do crédito, mormente quando dispuser de outros de mais fácil realização. ... (Juiz Vianna Cotrim).... ()
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3 - STJ Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Penhora do imóvel/SEde. Possibilidade. Substituição por outros bens. Indeferimento. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, nos autos da execução fiscal ajuizada pela União, objetivando a cobrança de débitos inscritos em dívida ativa, negou o pedido de substituição da penhora do imóvel sede pela penhora da renda líquida da executada. Na decisão, o Juízo da execução indeferiu a substituição da penhora, uma vez que a executada não comprovou que o percentual do faturamento oferecido em substituição era idôneo a garantir a execução. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. Esta Corte conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento. ... ()
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4 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. PENHORA DA BENS. POSSIBILIDADE. ESSENCIALIDADE. DETERMINADA SUBSTITUIÇÃO DOS BENS PENHORADOS. INTELIGÊNCIA DO § 7º-B Da Lei 11.101/2005, art. 6º.
1) Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão que declarou os veículos de placas IUP6B00, IUP8200, IUP6C00, IUP8300, IUP7100, IUP7C00, IYP0B00 e IUP6D00 como essenciais ao exercício da atividade da empresa e, por conseguinte, impenhoráveis. ... ()
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5 - STJ Conflito de competência. Recuperação judicial. Execução fiscal. Art. 6º, § 7-B, da Lei 11.101/2005. Valores em dinheiro. Bens de capital. Não configuração. Substituição. Ausência.
1 - Os autos buscam definir se está configurado o conflito positivo de competência na espécie e, sendo esse o caso, qual o juízo competente para, em execução fiscal, determinar a constrição de valores pertencentes a empresa em recuperação judicial. ... ()
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6 - STJ Agravo interno no conflito de competência. Recuperação judicial e execução trabalhista. Prosseguimento da execução em relação aos valores de natureza fiscal. Possibilidade. Cooperação judicial exercida pelo juízo da execução. Conflito de competência não conhecido.
1 - Consoante a jurisprudência desta Corte, em atenção ao disposto no § 7º-B do art. 6º da LFRE, o deferimento do pedido de recuperação judicial não suspende ou impede o prosseguimento de execução fiscal em face da recuperanda, mas se a constrição efetivada pelo Juízo da execução fiscal recair sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial, caberá ao Juízo da recuperação determinar a substituição por outros bens, providência que será realizada mediante pedido de cooperação jurisdicional.... ()
