sorteio publico
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Consignação em pagamento. Âmbito. Sorteio público. Município de Araçatuba. Bem móvel (aparelho de DVD) objeto de sorteio previsto em lei local, por pagamento tempestivo do IPTU. Dúvida quanto ao credor. Compra e venda do imóvel tributado. Duas primeiras parcelas do imposto pagas pelo vendedor. Afirmativa do adquirente de que somente ele ostentava a qualidade de proprietário à época do sorteio, de modo a fazer jus ao prêmio. Imóvel adquirido dias antes do sorteio. Consideração, como critério para o 'desempate', do método gramatical da Lei Municipal 6588/05, posteriormente regulamentada pelo Decreto n.12245/06. Colocação do proprietário do imóvel em primeiro lugar, depois o locatário e, por fim, o possuidor a qualquer título. Título ainda não registrado à época do sorteio. Não ocorrência de transmissão da propriedade. Bem que deve ser entregue a quem ainda constava como proprietário do imóvel e que tinha pago e regularizado o IPTU do bem, ainda que este já tenha sido vendido à época do sorteio. Recurso provido para este fim.

2 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Sorteio público. Propaganda enganosa, falta de lisura no sorteio de prêmios e inadequação ao regulamento. Autores que, induzidos pela aludida promoção, realizaram diversas transações com o cartão de crédito em detrimento de outros meios de pagamento. Frustação e insatisfação gerada pela conduta censurável das rés, em desrespeito aos direitos básicos do consumidor. Dano caracterizado. Indenização devida. Redução do «quantum indenizatório, principalmente pela inexistência de repercussão negativa de caráter permanente. Deram provimento parcial ao recurso dos réus, e negaram ao dos autores.

3 - TJSP PROCESSO CIVIL. LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. SORTEIO PÚBLICO DE MORADIAS DA CDHU. INCLUSÃO EM LISTA ESPECÍFICA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA. PRETENSÃO À GRATUIDADE PROCESSUAL ACOLHIDA. PARCIAL PROVIMENTO.

Caso em exame trata de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu os pedidos de gratuidade processual e de liminar para que fosse determinada à autoridade coatora a imediata inclusão do impetrante na lista de candidatos ao sorteio de moradias destinadas a policiais e agentes penitenciários, com entrega de número/senha. ... (Continua)

4 - TJRJ Mandado de segurança. Administrativo. Ensino. Sorteio público para preenchimento de vaga do colégio de aplicação da UERJ. Candidato sorteado cuja matrícula foi denegada por falta de apresentação do exame de tipagem sanguínea na data prevista no edital. Princípio da razoabilidade. Princípio da proporcionalidade. Lei 12.016/2009.

«Alegação do impetrante de que o documento contendo tal informação não foi aceito na secretaria da instituição, enquanto, por orientação de funcionários do setor, no mesmo dia, realizou-se novo exame de sangue, em caráter de urgência, com vistas a cumprir a exigência, tendo regressado ao colégio cerca de vinte minutos após o encerramento do prazo, quando sua vaga já havia sido disponibilizada a terceiro, sorteado para cadastro de reserva, em desacordo às regras do certame e mediante a legítima expectativa gerada. Liminar concedida para efetivação da matrícula. Impetrada que afirma haver respeitado as normas editalícias. Sentença de primeiro grau concedendo a ordem. Hipótese que se soluciona pela aplicação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, não se devendo impedir a matrícula de aluno que preenche todas as condições para o ingresso no corpo discente do concorrido educandário, pela mera pendência de resultado de exame de sangue facultado e realizado. Recurso conhecido, a que se nega provimento.... (Continua)

5 - TJRS Direito público. Licitação. Dispensa. Contrato de risco. Execução de serviços. Realização de concurso. Cargo público. Questões. Repetição. Concurso anterior. Originalidade. Falta. Publicação de nota. Sessão sorteio público. Identificação. Bis in idem. Fato gerador. Distinção. Multa. Quantum. Fixação. Licitação e contrato administrativo. Contrato de prestação de serviços técnicos especializados para a realização de concurso para provimento de cargos públicos municipais pela fundatec. Execução imperfeita e questões anuladas. Aplicação de multas. Percentuais. Proporcionalidade.

«O descumprimento de deveres em contrato de prestação de serviços técnicos especializados para a realização de concurso público para provimento de cargos municipais enseja a aplicação de penalidades à contratada. Decorrendo as multas aplicadas de diferentes fatos geradores, consistentes em execução imperfeita e questões anuladas porque idênticas às aplicadas em concurso anterior, afasta-se a alegação de «bis in idem. Redução, no caso concreto, do percentual aplicado a título de execução imperfeita, em decorrência do princípio da proporcionalidade, mantendo-se os demais, nos termos contratados. Inteligência dos arts. 408, 413 e 416, do Código Civil e 87, II e 54, caput e § 1º, da Lei 8.666/1993. Precedentes do TJRS e STJ. Apelação provida em parte. Sentença confirmada, no mais, em reexame necessário.... (Continua)

6 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR. EXPLORAÇÃO DE QUIOSQUE À BEIRA-MAR. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO VERIFICADA. LEI 12.016/2009, art. 7º, III. INDEFERIMENTO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.

Nos termos da Lei 12.016/2009, art. 7º, III, a concessão da liminar em mandado de segurança demanda a existência de fundamento relevante e que do ato impugnado possa resultar a ineficácia da medida, caso deferida ao final. ... (Continua)