situacao de fato
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Menor. Guarda. Família substituta. Situação de fato consolidada. ECA, art. 33.

«Situação de fato consolidada enseja o provimento do recurso a fim de que prevaleçam os superiores interesses do menor (REsp 158.920/SP, relatado pelo eminente Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ de 24/05/1999).... (Continua)

2 - TRT2 Coisa julgada. Revisão execução. Relações continuativas. Modificação da situação de fato e/ou da relação jurídica. Inalterabilidade da coisa julgada nos próprios autos. Tratando-se de execução de decisão judicial transitada em julgado proferida em relação continuativa, alteração posterior da situação de fato ou da relação jurídica deve ser discutida em ação revisional, sendo impossível a alteração da coisa julgada nos próprios autos.

3 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Insurgência contra a decisão que deferiu a liminar. Questões de fato nebulosas, a recomendar o aprofundamento da instrução probatória, antes de serem tomadas medidas de graves conseqüências, alterando situação de fato já consolidada. Liminar cassada. Agravo improvido.

4 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE GUARDA -TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA - GUARDA PROVISÓRIA DO MENOR - MENOR SOB A GUARDA DE FATO DOS AGRAVANTES - CONSENTIMENTO DO GENITOR - ABANDONO MATERNO - VULNERABILIDADE - SITUAÇÃO DE FATO CONSOLIDADA - VÍNCULO AFETIVO - MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA - PROVIMENTO.

Demonstrada situação excepcional, em que os agravantes acolheram o menor em boa-fé, com ciência do Conselho Tutelar, e vêm promovendo adequadamente seu desenvolvimento, estando presentes fortes vínculos afetivos, aplicável, na hipótese, o princípio do melhor interesse da criança, que deve prevalecer frente à formalidade, sobretudo diante da omissão dos genitores, do poder público e da consolidação de situação de fato em ambiente seguro e afetuoso. ... (Continua)

5 - STJ Tributário. Imposto de renda. Fato gerador. Situação de fato. CTN, art. 116, I. Recebimento de obrigação com valor deflacionado. Não incidência.

«1. O Decreto-lei 2.342/1987 estabeleceu que sobre o recebimento de obrigações deveria incidir fator de deflação. ... (Continua)

6 - STJ Sentença estrangeira contestada. Adoção. Falta de consentimento do pai biológico. Abandono. Situação de fato consolidada em benefício da adotanda. Homologação.

«1. Segundo a legislação pátria, a adoção de menor que tenha pais biológicos no exercício do pátrio poder pressupõe, para sua validade, o consentimento deles, exceto se, por decisão judicial, o poder familiar for perdido. Nada obstante, o STJ decidiu, excepcionalmente, por outra hipótese de dispensa do consentimento sem prévia destituição do pátrio poder: quando constatada uma situação de fato consolidada no tempo que seja favorável ao adotando (REsp 100.294). ... (Continua)

7 - TJSP Agravo de instrumento. Gratuidade da justiça. Pessoa jurídica. Bloqueio em plataforma de vendas online que priva do recebimento de receitas. Situação de fato que demonstra a necessidade do benefício. Recurso provido

8 - TJMG Guarda de menor. Civil. Apelação cível. Ação de guarda. Menor. Pedido formulado pelo genitor. Guarda de fato exercida pelo pai. Não comprovação. Caracterização de mera colaboração. Exercício das atribuições de pai. Regularização de suposta situação de fato. Descabimento. Recurso não provido

9 - TJSP Agravo de instrumento. Acesso a conta em plataforma de rede social. Situação de fato que precisa ser esclarecida mediante exercício do contraditório. Requisitos do CPC, art. 300 não demonstrados. Decisão mantida. Recurso improvido

10 - TJSP Menor. Guarda. Manutenção da situação de fato até a instrução do feito. Estudo psicossocial ainda não concluído e que deve ser aguardado. Liminar deferida mantida. Entendimento. Recurso provido.

11 - TJPE Processual civil. Apelação cível. Ação de usucapião X ação possessória. Afastada hipótese de litispendência. Conexão. Prejudicialidade. Detenção de imóvel que impede aquisição de direito de propriedade. Situação de fato.

12 - TJPE Processual civil. Apelação cível. Ação de usucapião X ação possessória. Afastada hipótese de litispendência. Conexão. Prejudicialidade. Detenção de imóvel que impede aquisição de direito de propriedade. Situação de fato.

13 - STJ Ensino. Estudante universitário. Curso desenvolvido por força de liminar. Desconstituição. Situação de fato em que a letra da lei cede ao interesse público.

«Estudante matriculado por efeito de liminar. Se ele está às vésperas de colar grau, não é aconselhável desconstituir seis créditos escolares, inda que se entenda que o regulamento da Universidade não o assiste. Em situações como tais, a letra da lei deve ser encarada com temperamentos, em homenagem ao interesse público.... (Continua)

14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. Revogação do benefício. Impossibilidade. Situação de fato que aponta o preenchimento dos requisitos do art. 98 pela agravante. Decisão reformada. Recurso provido.

15 - STJ Ensino. Estudante universitário. Curso desenvolvido por força de liminar. Desconstituição. Situação de fato em que a letra da lei cede ao interesse público.

«Estudante matriculado por efeito de liminar. Se ele está às vésperas de colar grau, não é aconselhável desconstituir seus créditos escolares, ainda que se entenda que o regulamento da Universidade não o assiste. Em situações como tais, a letra da lei deve ser encarada com temperamentos, em homenagem ao interesse público. (REsp 141.175; 1ª Turma; DJ 11/05/1998; por mim relatado).... (Continua)

16 - TJSP Agravo de instrumento. Tutela antecipada. Acesso a conta em plataforma de rede social. Situação de fato que precisa ser esclarecida mediante exercício do contraditório. Requisitos do CPC, art. 300 não demonstrados. Decisão mantida. Recurso improvido

17 - TJSP Agravo de instrumento. Manutenção na posse. Embargos de terceiro. Tutela antecipatória para evitar a imissão do arrematante na posse do imóvel. Situação de fato que recomenda a concessão da medida em proteção a pessoa hipervulnerável. Recurso provido.

18 - TJSP Justiça gratuita. Despesas processuais. Benefício concedido na fase de conhecimento e que deve ser mantido na fase de execução. Perspectiva de recebimento do crédito proveniente da condenação. Irrelevância. Ausência de alteração da situação de fato. Decisão reformada. Recurso provido.

19 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE GUARDA - TIOS MATERNOS - FALECIMENTO DA GENITORA - SITUAÇÃO DE FATO - INSTRUÇÃO PROBATÓRIA - NECESSIDADE - RECURSO DESPROVIDO. 1.

Nos termos do CCB, art. 1.585, nos processos afetos a menor, a fixação liminar de guarda será proferida preferencialmente após a oitiva de ambas as partes, perante o juiz, salvo se a proteção aos interesses dos filhos exigir a concessão de liminar sem a oitiva da outra parte, o que não se afigura no presente caso. ... (Continua)

20 - STJ Família. Filiação. Anulação ou reforma de registro. Filhos havidos antes do casamento, registrados pelo pai como se fosse de sua mulher. Situação de fato consolidada há mais de quarenta anos, com o assentimento tácito do cônjuge falecido, que sempre os tratou como filhos, e dos irmãos. Fundamento de fato constante do acórdão, suficiente, por si só, a justificar a manutenção do julgado.

«- Acórdão que, a par de reputar existente no caso uma «adoção simulada, reporta-se à situação de fato ocorrente na família e na sociedade, consolidada há mais de quarenta anos. Status de filhos. Fundamento de fato, por si só suficiente, a justificar a manutenção do julgado. ... (Continua)