sigilo telefonico
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. QUEBRA DO SIGILO TELEFÔNICO. PLEITO DE RESTITUIÇÃO DOS BENS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE DECRETOU A QUEBRA DO SIGILO TELEFÔNICO DOS CELULARES APREENDIDOS.

Decisão de origem, devidamente fundamentada, que decretou a quebra de sigilo telefônico dos celulares apreendidos. Ausente situação excepcional em que configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal. Inviável, ao menos por ora e nos autos deste Habeas Corpus, reconhecer a nulidade da apreensão por violência pelos policiais. Não se verifica hipótese que justifique o trancamento do inquérito policial. Mantida a quebra do sigilo telefônico.... (Continua)

2 - STF Sigilo bancário. Sigilo fiscal. Sigilo telefônico. Comissão Parlamentar de Inquérito. Legitimidade. CF/88, arts. 5º, X e XII e 58, § 3º.

«O sigilo bancário, o sigilo fiscal e o sigilo telefônico (sigilo este que incide sobre os dados/registros telefônicos e que não se identifica com a inviolabilidade das comunicações telefônicas) - ainda que representem projeções específicas do direito à intimidade, fundado no art. 5º, X, da Carta Política - não se revelam oponíveis, em nosso sistema jurídico, às Comissões Parlamentares de inquérito, eis que o ato que lhes decreta a quebra traduz natural derivação dos poderes de investigação que foram conferidos, pela própria constituição da República, aos órgãos de investigação parlamentar. As Comissões Parlamentares de inquérito, no entanto, para decretarem, legitimamente, por autoridade própria, a quebra do sigilo bancário, do sigilo fiscal e/ou do sigilo telefônico, relativamente a pessoas por elas investigadas, devem demonstrar, a partir de meros indícios, a existência concreta de causa provável que legitime a medida excepcional (ruptura da esfera de intimidade de quem se acha sob investigação), justificando a necessidade de sua efetivação no procedimento de ampla investigação dos fatos determinados que deram causa à instauração do inquérito parlamentar, sem prejuízo de ulterior controle jurisdicional dos atos em referência (CF, art. 5º, XXXV). As deliberações de qualquer Comissão Parlamentar de Inquérito, à semelhança do que também ocorre com as decisões judiciais (RTJ 140/514), quando destituídas de motivação, mostram-se írritas e despojadas de eficácia jurídica, pois nenhuma medida restritiva de direitos pode ser adotada pelo Poder Público, sem que o ato que a decreta seja adequadamente fundamentado pela autoridade estatal.... (Continua)

3 - TJSP DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. QUEBRA DE SIGILO TELEFÔNICO. ORDEM DENEGADA.

Caso em Exame ... (Continua)

4 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Quebra de sigilo telefônico. Crime ambiental. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

5 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Quebra de sigilo telefônico. Decisão mantida.

I - Caso em exame... (Continua)

6 - TJSP DIREITO PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. QUEBRA DE SIGILO TELEFÔNICO. PRISÃO PREVENTIVA. NÃO CONHECIMENTO.

Mandado de Segurança impetrado em favor de Augusto Paulo de Freitas contra decisão da 4ª Vara Criminal de Ribeirão Preto, que autorizou a quebra de sigilo telefônico e manteve a prisão preventiva. Alega-se violação a direito líquido e certo devido à falta de fundamentação idônea na decisão e litispendência com processos das operações «Alcateia e «Car Wash". ... (Continua)

7 - STF Juiz natural. Sigilo. Dados. Telefonia. Terceiros. Em relação a terceiros, sem a prerrogativa de serem julgados pelo supremo, cabe ao juízo competente a quebra do sigilo telefônico.

8 - STJ Sigilo telefônico. Advogado. Quebra.

«Decisão judicial fundamentada, com apoio na Lei 9.296/96, determinando a interceptação telefônica, não afronta a CF/88. A proteção à inviolabilidade das comunicações telefônicas do advogado não consubstancia direito absoluto, cedendo passo quando presentes circunstâncias que denotem a existência de um interesse público superior, especificamente, a fundada suspeita da prática da infração penal.... (Continua)

9 - TJSP DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. NULIDADE DE QUEBRA DE SIGILO TELEFÔNICO. DENEGAÇÃO DA ORDEM.

Caso em exame ... (Continua)

10 - STJ Sigilo telefônico. Interceptação telefônica. Avaliação dos diálogos. Exame, pelo julgador, na sentença.

«A avaliação dos diálogos que serão usados como prova cabe ao Julgador, quando da sentença.... (Continua)

11 - STJ Quebra do sigilo telefônico com base em denúncia anônima. Matéria não apreciada pela corte de origem. Supressão de instância.

«1. A aventada ilegalidade da quebra do sigilo telefônico porque teria decorrido de denúncia anônima não foi alvo de deliberação pela Corte Federal nos acórdão impugnado, circunstância que impede qualquer manifestação deste Sodalício sobre o tópico, sob pena de se configurar a prestação jurisdicional em indevida supressão de instância. Precedente. ... (Continua)

12 - STJ Sigilo telefônico. Interceptação telefônica. Prazo de duração. Lei 9.296/96, art. 5º.

«A interceptação telefônica deve perdurar pelo tempo necessário à completa investigação dos fatos delituosos. O prazo de duração da interceptação deve ser avaliado pelo Juiz da causa, considerando os relatórios apresentados pela Polícia.... (Continua)

13 - STJ Recurso em habeas corpus. Organização criminosa. Inépcia da denúncia. Sentença condenatória. Tema superado. Nulidade. Interceptações telefônicas. Ausência de motivação da medida. Inocorrência. Quebra de sigilo por decisão fundamentada. Grupo voltado à prática de vários crimes. Complexidade a exigir a invasão do sigilo telefônico.

«1 - O pleito de reconhecimento da inépcia da denúncia, quando já há sentença condenatória, é discussão que se mostra superada, pois impossível analisar a higidez formal da acusação se a pretensão condenatória foi acolhida com o transcurso do contraditório e da ampla defesa. ... (Continua)

14 - STJ Recurso em habeas corpus. Organização criminosa. Inépcia da denúncia. Sentença condenatória. Tema superado. Nulidade. Interceptações telefônicas. Ausência de motivação da medida. Inocorrência. Quebra de sigilo por decisão fundamentada. Grupo voltado à prática de vários crimes. Complexidade a exigir a invasão do sigilo telefônico.

«1 - O pleito de reconhecimento da inépcia da denúncia, quando já há sentença condenatória, é discussão que e mostra superada, pois impossível analisar a higidez formal da acusação se a pretensão condenatória foi acolhida com o transcurso do contraditório e da ampla defesa. ... (Continua)

15 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental.. Habeas corpus quebra de sigilo telefônico. Fundamentação idônea. Agravo regimental não provido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

16 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Quebra de sigilo telefônico e telemático. Fundamentação sucinta. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

17 - STJ Sigilo telefônico. Interceptação telefônica. Pedida por autoridade policial e deferida judicialmente. Validade. Lei 9.296/96, art. 1º.

«É lícita a interceptação telefônica deferida por Autoridade Judicial, atendendo representação feita pela Polícia, de maneira fundamentada e em observância às exigência legais.... (Continua)

18 - STJ Habeas corpus. Processual penal. Tráfico internacional de drogas. Operação planum. Pleito de nulidade da decisão que determinou a quebra de sigilo telefônico. Improcedência. Realização de diligências preliminares pela autoridade policial, a partir de informações prestadas por informante confidencial, antes do requerimento de quebra de sigilo. Constrangimento ilegal inexistente. Ordem de habeas corpus denegada.

1 - No caso em tela, após representação da Autoridade Policial e de parecer favorável do Ministério Público, o Juízo Federal de primeira instância, em decisão referendada pelo Tribunal a quo, autorizou o afastamento do sigilo telefônico do Paciente e de outros Acusados, posteriormente denunciados e condenados em primeiro grau pela suposta prática do crime de tráfico internacional de drogas, no âmbito da denominada «Operação Planum», em que foi apreendida expressiva quantidade de cocaína. ... (Continua)

19 - TJSP «habeas corpus. Salvo-conduto. Paciente representante legal de empresa que recebe ordem de quebra de sigilo telefônico genérica. Risco de sofrer consequências penais pela desobediência. Legalidade da ordem adstrita às linhas apontadas. Tutela do direito fundamental de sigilo das comunicações de cidadãos outros que não os relacionados aos fatos investigados. Ordem parcialmente concedida, apenas para cessar a quebra de sigilo de caráter genérico.

20 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação ao tráfico. Violação das regras de sigilo telefônico. Supressão de instância. Julgamento limitado ao conteúdo das provas, não a sua legalidade. Regras de sigilo violadas. Assunto prejudicado. Agravo regimental improvido.

«1 - A aventada ilegalidade da quebra do sigilo telefônico porque teria decorrido de denúncia anônima não foi alvo de deliberação pela Corte Federal no acórdão impugnado, circunstância que impede qualquer manifestação deste Sodalício sobre o tópico, sob pena de se configurar a prestação jurisdicional em indevida supressão de instância. Precedente. (RHC Acórdão/STJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 15/8/2017, DJe 25/8/2017). ... (Continua)