1 - TJSP SERVIDOR ESTADUAL
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2 - TJSP SERVIDOR ESTADUAL
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3 - TJSP SERVIDOR ESTADUAL
Fundação Casa - Demissão - PAD - Devido processo legal - Proporcionalidade - Observância - Reintegração - Indenização - Impossibilidade: - Sentença que deu a solução acertada merece prevalecer por seus próprios fundamentos... ()
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4 - TJSP SERVIDOR ESTADUAL
Magistério - Diagnóstico de artrose - Pedido de readaptação - Tutela de urgência - Impossibilidade: - Ausentes os requisitos legais, não há fundamento para a tutela de urgência... ()
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5 - TJSP SERVIDOR ESTADUAL
Cumprimento de sentença - Informes - Executada - Exibição - Possibilidade: - Incumbe à executada disponibilizar os dados necessários ao cálculo da condenação, cuja elaboração compete exclusivamente aos exequentes.... ()
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6 - TJSP SERVIDOR ESTADUAL
Cumprimento de sentença - Informes - Executada - Exibição - Possibilidade: - Incumbe à executada disponibilizar os dados necessários ao cálculo da condenação, cuja elaboração compete exclusivamente aos exequentes.... ()
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7 - TJSP SERVIDOR ESTADUAL
Cumprimento de sentença - Informes - Executada - Exibição - Possibilidade: - Incumbe à executada disponibilizar os dados necessários ao cálculo da condenação, cuja elaboração compete exclusivamente à exequente.... ()
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8 - TJSP SERVIDOR ESTADUAL
Cumprimento de sentença - Informes - Executada - Exibição - Possibilidade: - Incumbe à executada disponibilizar os dados necessários ao cálculo da condenação, cuja elaboração compete exclusivamente à exequente.... ()
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9 - TJSP SERVIDOR ESTADUAL
Carcereiro - Desvio de função - Investigador de Polícia - Demonstração - Indenização - Possibilidade: - Caracterizado o desvio de função, de rigor a indenização que não se confunde com equiparação salarial por ser provisória... ()
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10 - TJSP SERVIDOR ESTADUAL -
Indeferimento de licença para tratamento de saúde - Moléstia não comprovada - Laudo pericial que afastou a necessidade de afastamento do servidor - Ação julgada improcedente - Apelação não provida... ()
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11 - TJSP SERVIDOR ESTADUAL
Concurso público - Polícia Militar - Soldado - Exame psicológico - Inaptidão - Possibilidade: - O resultado de inaptidão do exame psicológico é legítimo, quando não demonstrada qualquer inobservância à lei e ao edital que amparam sua realização... ()
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12 - TJSP SERVIDOR ESTADUAL
Licença saúde - Indeferimento - Vencimentos - Descontos - Suspensão - Readaptação - Restabelecimento - Tutela de urgência - Possibilidade: - A tutela de urgência não pode ser negada quando presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano... ()
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13 - TJSP SERVIDOR ESTADUAL
Professora de Educação Básica II - Licença-saúde - Indeferimento - Prova pericial - IMESC - Comprovação da incapacidade laborativa - Procedência - Possibilidade: - Sentença que dá a melhor solução ao litígio merece prevalecer por seus próprios fundamentos... ()
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14 - TJSP SERVIDOR ESTADUAL
Agente de Organização Escolar - Jornada - Redução - Marido - Deficiência - Tratamento multidisciplinar - Aplicação analógica do regime jurídico único - Tema 1097/STF - Possibilidade: - Sentença que dá a melhor solução ao litígio merece prevalecer por seus próprios fundamentos... ()
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15 - TJSP SERVIDOR ESTADUAL
Readaptação - Cessação - Relatório médico - Restabelecimento - Tutela de urgência - Impossibilidade: - Ausente a probabilidade do direito, não há fundamento para a tutela de urgência, mesmo que haja o perigo da demora... ()
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16 - TJSP SERVIDOR ESTADUAL
Licença saúde - Indeferimento - Vencimentos - Descontos - Suspensão - Readaptação - Restabelecimento - Tutela de urgência - Possibilidade: - A tutela de urgência não pode ser negada quando presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano... ()
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17 - TJSP SERVIDOR ESTADUAL
Concurso público - Polícia Militar - Soldado - Exame psicológico - Inaptidão - Possibilidade: - O resultado de inaptidão do exame psicológico é legítimo, quando não demonstrada qualquer inobservância à lei e ao edital que amparam sua realização... ()
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18 - TJSP SERVIDOR ESTADUAL
Concurso público - Polícia Militar - Soldado - Exame psicológico - Inaptidão - Possibilidade: - O resultado de inaptidão do exame psicológico é legítimo, quando não demonstrada qualquer inobservância à lei e ao edital que amparam sua realização... ()
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19 - TJSP SERVIDOR ESTADUAL
Cumprimento de sentença - Lei 11.960/09, art. 5º - Tema 810 - STF - Correção monetária - IPCA-E por todo o período - Possibilidade: - Acórdão no mesmo sentido do entendimento prevalente dos Tribunais Superiores não necessita de nova adequação... ()
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20 - TJSP SERVIDOR ESTADUAL
Investigador de polícia - Inativo - Neoplasia maligna de parótida - Imposto de renda - Ausência de recidiva - Isenção - Possibilidade: - Comprovada a doença grave elencada na Lei 7.713/88, art. 6º, é de rigor a isenção do imposto de renda... ()
