seguro habitacional
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP SEGURO HABITACIONAL - Ação de indenização fundada em danos físicos nos imóveis - Improcedência decretada - Laudo do expert atestando a inexistência de vícios construtivos - Recurso desprovido.

2 - TJSP APELAÇÃO - SEGURO HABITACIONAL - INDENIZAÇÃO - INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - PRESCRIÇÃO - FUNDAMENTOS DA SENTENÇA QUE DÃO SUSTENTAÇÃO ÀS RAZÕES DE DECIDIR - APLICAÇÃO DO art. 252 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO - PRECEDENTES DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

3 - TJSP APELAÇÃO. Indenização securitária por vícios construtivos. Reexame da matéria em cumprimento a ordem do C. STJ, cujo entendimento é de que os vícios estruturais de construção estão acobertados pelo seguro habitacional, sendo abusiva cláusula de exclusão de cobertura. Acórdão que merece reforma, a fim de se negar provimento ao recurso de apelação da requerida.

4 - TJSP SEGURO HABITACIONAL -

Legitimidade passiva - Vícios construtivos - Cobertura contratual - Necessidade da realização de prova pericial de Engenharia - Sentença Anulada... (Continua)

5 - TJSP SEGURO HABITACIONAL -

Ação de indenização fundada em danos físicos nos imóveis - Improcedência decretada - Laudo do expert atestando a inexistência de vícios construtivos - Recurso desprovido... (Continua)

6 - TJSP SEGURO HABITACIONAL.

Apelação. Ação destinada ao cumprimento do contrato de seguro prestamista em razão da invalidez do mutuário. Sentença de procedência. Determinação de outorga de quitação do contrato, e restituição das parcelas pagas após a comunicação do sinistro. Insurgência da CDHU e Cia Excelsior. Arguição de prescrição. Inaplicabilidade do prazo prescricional ânuo, porquanto a autora não celebrou contrato na posição de segurado, figurando como beneficiária da contratação. Inexistência de prazo prescricional específico. Aplicabilidade do prazo prescricional decenal (art. 205, CC). Precedentes. APÓLICE DE SEGURO HABITACIONAL. Configurada a responsabilidade da seguradora, uma vez que existente cobertura securitária para a invalidez superveniente da autora, que faz jus à quitação do saldo devedor e também à restituição das parcelas pagas após a comunicação do sinistro. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA da CDHU e da Seguradora perante o consumidor (Arts. 2º, 3º, 7º, parágrafo único e 25, § 1º, do CDC). Sentença mantida. Cobertura securitária devida. RECURSOS DESPROVIDOS.... (Continua)

7 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO HABITACIONAL.

Sistema Financeiro de Habitação (SFH). Agravo Retido e preliminares. Equacionamento, por unanimidade, na decisão da respeitável relatora sorteada. Mérito. Pedido de indenização por danos oriundos de vícios de construção. Ausência de cobertura contratual para sinistros relativos a causas internas. Contrato de seguro habitacional que possui como escopo assegurar o crédito imobiliário, e não a solidez da obra. Indenização securitária indevida. Pleito improcedente. Recurso Provido... (Continua)

8 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Seguro habitacional. Prestação jurisdicional completa. Matéria de fato. Interpretação de cláusulas de contrato de seguro habitacional. Vício intrínseco não coberto.

«1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla e fundamentada, deve ser afastada a alegada violação ao CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

9 - TJSP SEGURO HABITACIONAL.

Matéria afeta a outro grupo de Câmaras da Seção de Direito Privado. Observância da Resolução 623/2.013. Não conhecimento do recurso, com imediata redistribuição... (Continua)

10 - TJSP SEGURO HABITACIONAL -

Ação de indenização fundada em danos físicos nos imóveis - Improcedência decretada - Laudo do expert atestando a inexistência de vícios construtivos - Recurso desprovido... (Continua)

11 - STJ Agravo interno no recurso especial. Sistema financeiro habitacional. Seguro habitacional obrigatório. Vícios estruturais. Cobertura securitária. Configuração.

1 - No âmbito do Sistema Financeiro de Habitação, à luz dos parâmetros da boa-fé objetiva e da proteção contratual do consumidor, os vícios estruturais de construção estão acobertados pelo seguro habitacional, cujos efeitos devem se prolongar no tempo, mesmo após a extinção do contrato, para acobertar o sinistro concomitante à vigência deste, ainda que só se revele depois de sua conclusão (vício oculto). ... (Continua)

12 - TJMG Vício de construção de imóvel. Seguro habitacional. Ação ordinária de resposabilidade obrigacional securitária. Seguro habitacional. Imóvel financiado pelo sistema financeiro de habitação. Vício de construção. Valores apurados na perícia. Indenização. Multa decendial. Possibilidade

«- Ainda que a apólice do seguro habitacional exclua os vícios de construção das hipóteses que autorizam a indenização de danos físicos pela seguradora, entende-se que tal ajuste importa em flagrante fraude securitária, notadamente porque tem o seguro habitacional por finalidade precípua garantir ao adquirente a preservação de sua moradia, inclusive quanto à qualidade da edificação, objetivo esse que não pode ser contrariado por exclusão de cobertura contra defeitos de construção, sob pena de afronta à função social do contrato. ... (Continua)

13 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGURO HABITACIONAL.

Ação condenatória de indenização securitária. Decisão parcial de mérito. Extinção, sem resolução do mérito, em relação à seguradora. Exclusão de cobertura em caso de danos ocasionados por terceiros. Insurgência da autora. ... (Continua)

14 - TJSP SEGURO HABITACIONAL -

Ação proposta visando a cobertura securitária por danos físicos em imóvel financiado pelo Sistema Financeiro da Habitação - Preliminares afastadas - Vícios de natureza construtiva - Cobertura de risco existente - Procedência da ação com pagamento da indenização apurada e multa decendial - Rejulgamento - Recurso da autora provido e desprovido o apelo da ré... (Continua)

15 - TJSP SEGURO HABITACIONAL -

Vícios em construção - Nova conclusão ao Relator, por determinação do E. STJ, para reanálise da questão posta em Juízo, à luz do entendimento da Corte Superior - Responsabilidade da Seguradora pela cobertura dos riscos apresentados no imóvel - Configuração - Sentença mantida - Recurso da ré improvido, parcialmente provido o do autor... (Continua)

16 - TJSP APELAÇÃO. SEGURO HABITACIONAL. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS.

Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Entendimento do STJ consignado no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ que reconhece a abusividade da cláusula que exclui da cobertura do seguro habitacional os vícios construtivos. Necessidade de se verificar a existência dos danos alegados, sua natureza e extensão. Feito que foi julgado sem a realização de prova pericial, essencial para se apurar a natureza dos danos. Retorno dos autos a primeira instância para instrução probatória. Sentença anulada. Recurso parcialmente provido.... (Continua)

17 - TJSP Seguro. Habitacional. Cobertura. Quitação do financiamento. Irrelevância

18 - TJMG Seguro habitacional. Interesse da cef. Agravo de instrumento. Ação de indenização securitária seguro habitacional. Apólice pública. Interesse da caixa econômica federal. Necessidade de comprovação. Recurso provido

«- O Superior Tribunal de Justiça firmou posicionamento no sentido de que «o ingresso da CEF na lide somente será possível a partir do momento em que a instituição financeira provar, documentalmente, o seu interesse jurídico. ... (Continua)

19 - TJSP SEGURO HABITACIONAL -

Pretensão à indenização pelo desmoronamento de platibanda do imóvel vizinho - Prova pericial que não apurou nexo causal entre o desmoronamento e a grande maioria dos danos indicados pelo autor - Nexo causal que limitou-se aos danos estruturais do telhado - Valor não impugnado tecnicamente pelo recorrente - Correção monetária que deve incidir a partir da apuração em perícia - Inaplicabilidade ao caso da Súmula 632/STJ - Dano moral não configurado - Mero descumprimento contratual - Recurso desprovido... (Continua)

20 - TJSP SEGURO HABITACIONAL -

Moradia popular - Vícios decorrentes da construção original e do emprego de materiais que não estão excluídos pela apólice - Contudo, a descaracterização do imóvel com as ampliações e reformas e, por conseguinte, do objeto do seguro, inviabilizam a aferição de efetiva existência de vícios decorrentes da construção original - Cobertura securitária, no caso, não devida - Improcedência da ação - Sentença confirmada - Verba honorária majorada, em atendimento ao art. 85, parágrafo 11º do CPC - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)