seguradora
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS MORAIS. Acidente de trânsito. Recusa da seguradora. Prescrição reconhecida em face do condutor. Sentença de parcial procedência do pedido inicial em face da seguradora. INSURGÊNCIA DO REQUERENTE E DA SEGURADORA. PRESCRIÇÃO. Inteligência do art. 206, §3º, V, do Código Civil. Súmula 229/STJ plenamente aplicável in casu. Recusa da seguradora. Propositura da ação após o prazo trienal a contar da recusa formal. Reconhecimento da prescrição também em face da seguradora.

2 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - ACIDENTE VEÍCULO - SEGURADORA - SUB-ROGAÇÃO - ACORDO ENTRE RÉU E TERCEIRO SEGURADO INEFICAZ EM FACE DA SEGURADORA - 1.

Nos termos do art. 786, caput c/c §2º do Código Civil, é ineficaz, perante a seguradora, qualquer ato do segurado que diminua ou extinga tal direito, não podendo o causador do dano se esquivar da ação de regresso, sob a alegação que entabulou acordo com o segurado.... (Continua)

3 - STJ Prescrição. Ação regressiva. Seguradora.

«Sub-rogando-se a seguradora nos direitos do segurado, o prazo de prescrição da ação contra o causador do dano será o mesmo estabelecido para aquela que poderia ser movimentada pelo titular originário dos direitos.... (Continua)

4 - TJSP RECURSO INOMINADO - CONTRATO DE SEGURO - DEMORA PARA ANÁLISE DE ORÇAMENTO DE OFICINA AUTORIZADA DA FABRICANTE - AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL QUANTO À NECESSIDADE DE REPARO EM OFICINA CREDENCIADA DA SEGURADORA - TESE SEQUER INVOCADA PELA SEGURADORA - SENTENÇA REFORMADA - OBRIGAÇÃO DE COBERTURA DO CONSERTO JÁ CUMPRIDA PELA SEGURADORA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS, DECORRENTES DA DEMORA NA RESPOSTA Ementa: RECURSO INOMINADO - CONTRATO DE SEGURO - DEMORA PARA ANÁLISE DE ORÇAMENTO DE OFICINA AUTORIZADA DA FABRICANTE - AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL QUANTO À NECESSIDADE DE REPARO EM OFICINA CREDENCIADA DA SEGURADORA - TESE SEQUER INVOCADA PELA SEGURADORA - SENTENÇA REFORMADA - OBRIGAÇÃO DE COBERTURA DO CONSERTO JÁ CUMPRIDA PELA SEGURADORA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS, DECORRENTES DA DEMORA NA RESPOSTA E NA AUTORIZAÇÃO DE CONSERTO - TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO - PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.

5 - TJSP Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Seguradora. Contrato de seguro ajustado entre a ré, transportadora, e a denunciada, seguradora. Cláusula de garantia que contempla o sinistro que deu origem à ação regressiva. Sinistro comunicado à seguradora, conforme prova nos autos. Procedência da denunciação mantida. Recurso da denunciada não provido.

6 - TJSP Relação de consumo - Contrato de Seguro - Veículo segurado - Encaminhamento para seguradora - Posterior composição e restituição do veículo ao autor - Danos ao veículo durante a permanência com a seguradora ré - Dever de ressarcir - Ônus da inexistência de danos da empresa seguradora que poderia ter realizado relatório de recebimento, inclusive com fotografias e filmagem - Danos caracterizados - Ementa: Relação de consumo - Contrato de Seguro - Veículo segurado - Encaminhamento para seguradora - Posterior composição e restituição do veículo ao autor - Danos ao veículo durante a permanência com a seguradora ré - Dever de ressarcir - Ônus da inexistência de danos da empresa seguradora que poderia ter realizado relatório de recebimento, inclusive com fotografias e filmagem - Danos caracterizados - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recurso a que se nega provimento. 

7 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. SEGURADORA. DIREITO DE REGRESSO. ENERGIA ELÉTRICA. OSCILAÇÃO. DANOS AO EQUIPAMENTO DO SEGURADO. SINISTRO. IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA SEGURADORA. REFORMA.

Ação de regressiva ajuizada por seguradora em face de concessionária de serviços públicos. Danos em razão de oscilações na rede de energia elétrica, danificando patrimônio do segurado, ao qual foi paga a respectiva indenização securitária. Sentença de improcedência. Apelo da seguradora. ... (Continua)

8 - 1TACSP Seguro. Veículo. Acidente de trânsito. Inobservância, pelo segurado, de formalidades quanto ao aviso do sinistro. Suprimento pelo inspetor da seguradora, que autoriza o conserto na oficina. Cobrança contra a seguradora. Procedência.

«Comparecendo o inspetor da seguradora na oficina onde se encontrava o veículo para conserto, e concordando com o valor da reparação dos danos, implicitamente concordou com o valor a ser coberto pela seguradora.... (Continua)

9 - TJSP APELAÇÃO - SEGURO DE AUTOMÓVEL - VEÍCULO DO AUTOR FURTADO - SOLICITAÇÃO DE COBERTURA SECURITÁRIA ENVIADA À SEGURADORA REQUERIDA - NEGATIVA INDEVIDA DA SEGURADORA - R. SENTENÇA RECORRIDA QUE CONDENOU A SEGURADORA A PAGAR INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA AO AUTOR, MAS REJEITOU O PLEITO INDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - R. SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO

10 - TJSC Seguro. Prescrição. Ação do segurado contra a seguradora. Termo inicial com a negativa do seguradora em pagar a indenização. Princípio do «actio nata. (Cita doutrina e jurisprudência).

11 - TJRS Seguro. Prescrição. Ação de seguro contra a seguradora. Termo inicial do prazo de um ano, com a negativa de cobertura da seguradora. CCB, art. 178, § 6º, II.

12 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESSARCIMENTO - DIREITO DE REGRESSO DA SEGURADORA EM FACE DO CAUSADOR DO ACIDENTE - ACORDO EXTRAJUDICIAL FIRMADO ENTRE OS ENVOLVIDOS NO ACIDENTE - INEFICÁCIA EM RELAÇÃO À SEGURADORA - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - DESEMBOLSO DOS VALORES PELA SEGURADORA - PRECEDENTES DO STJ. I -

Segundo o disposto no § 2º do CCB, art. 786, o acordo extrajudicial celebrado entre o causador do dano e o proprietário do veículo segurado, sem a participação da seguradora, não vincula esta última, em relação à qual remanesce o direito de sub-rogação integral em relação aos prejuízos por ela sofridos. II - Na ação de regresso, os juros de mora e a correção monetária devem incidir desde a data do desembolso da indenização securitária, conforme precedentes do STJ.... (Continua)

13 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. SEGURADORA. DIREITO DE REGRESSO. OSCILAÇÃO DE REDE DE ENERGIA ELÉTRICA. DANOS A EQUIPAMENTOS DOS SEGURADOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DA SEGURADORA.

Ação regressiva ajuizada por seguradora em face de concessionária de serviços públicos. Alegação de danos em razão de oscilações na rede de energia elétrica, atingindo patrimônio dos segurados, aos quais foram pagas as respectivas indenizações securitárias Sentença de improcedência. Apelo da seguradora. ... (Continua)

14 - STJ Civil e processual civil. Seguro. Sinistro. Aviso à seguradora. Interesse de agir. Ausência, salvo se houver oposição da seguradora ao pedido de indenização. Ação de indenização securitária. Prescrição. Prazo. Contagem.

«1. O comando do art. 1.457 do CC/16, cuja essência foi mantida pelo CCB/2002, art. 771, não autoriza a seguradora a recusar o pagamento da indenização pelo simples fato de o segurado não ter comunicado o sinistro. A obrigação de informar a seguradora do sinistro «logo que o saiba desaparece desde que se torne supérfluo qualquer aviso, pela notoriedade do fato ou quando, pela espécie de seguro, não tenha a seguradora interesse algum em ser avisada imediatamente da ocorrência. ... (Continua)

15 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REGRESSO. SEGURADORA. DANO DECORRENTE DE OSCILAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. CONCESSIONÁRIA AFASTADA DO PROCEDIMENTO CONDUZIDO PELA SEGURADORA. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO REJEITADA.

Trata-se na origem de ação regressiva de ressarcimento por indenização paga ao segurado, em que pretende a seguradora receber em face da concessionária ré o valor que pagou a seu cliente, por conta de falha na prestação de serviço, causadora direta do dano. ... (Continua)

16 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. SEGURADORA. DIREITO DE REGRESSO. ENERGIA ELÉTRICA. OSCILAÇÃO. DANIFICAÇÃO DE EQUIPAMENTO DO SEGURADO. SINISTRO. IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA SEGURADORA. REFORMA.

Ação de regressiva ajuizada por seguradora em face de concessionária de serviços públicos. Danos em razão de oscilações na rede de energia elétrica, atingindo patrimônio do segurado, ao qual foi paga a respectiva indenização securitária. Sentença de improcedência. Apelo da seguradora. ... (Continua)

17 - TJMG APELAÇÃO - SEGURADORA - SUB-ROGAÇÃO - CULPA CONCORRENTE - CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE METADE DO VALOR DISPENDIDO PELA SEGURADORA PARA REPARAÇÃO DO VEÍCULO SEGURADO.

Constatada a culpa concorrente, em igual proporção, dos condutores dos veículos sinistrados, cabível a condenação da parte ré ao pagamento de metade do valor dispendido pela seguradora autora para reparar os danos ocasionados no veículo segurado. ... (Continua)

18 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REGRESSIVA DA SEGURADORA EM FACE DO CAUSADOR DO DANO AO SEU SEGURADO - CULPA DO RÉU - DEMONSTRAÇÃO - ÔNUS DA PROVA DA SEGURADORA - CPC, art. 373, I - DESINCUMBÊNCIA.

Deve ser acolhida a pretensão regressiva de indenização, deduzida pela seguradora, se demonstrado que a parte ré foi a culpada pela ocorrência do acidente de trânsito.... (Continua)

19 - STJ Seguro. Contrato de seguro. Ação. Segurado. Seguradora. Prazo prescricional. Prescrição ânua. Termo inicial. Conhecimento inequívoca da recusa do pagamento pela seguradora. CCB, art. 178, § 6º, II. Súmula 229/STJ.

«Na esteira de julgados da 2ª Seção do STJ, o termo inicial do prazo prescricional ânuo previsto no art. 178, § 6º, II do revogado Código Civil Brasileiro é a data em que o segurado teve conhecimento inequívoco da recusa do pagamento da indenização pela seguradora, fato este que faz surgir o direito de ação para o adimplemento coercitivo.... (Continua)

20 - STJ Sigilo médico. Ética médica. Prontuário. Clínica. Seguradora.

«Viola a ética médica a entrega de prontuário de paciente internado à companhia seguradora responsável pelo reembolso das despesas. Recurso conhecido e provido.... (Continua)