seguradora
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - ACIDENTE VEÍCULO - SEGURADORA - SUB-ROGAÇÃO - ACORDO ENTRE RÉU E TERCEIRO SEGURADO INEFICAZ EM FACE DA SEGURADORA - 1.

Nos termos do art. 786, caput c/c §2º do Código Civil, é ineficaz, perante a seguradora, qualquer ato do segurado que diminua ou extinga tal direito, não podendo o causador do dano se esquivar da ação de regresso, sob a alegação que entabulou acordo com o segurado.... (Continua)

2 - STJ Prescrição. Ação regressiva. Seguradora.

«Sub-rogando-se a seguradora nos direitos do segurado, o prazo de prescrição da ação contra o causador do dano será o mesmo estabelecido para aquela que poderia ser movimentada pelo titular originário dos direitos.... (Continua)

3 - TJSP RECURSO INOMINADO - CONTRATO DE SEGURO - DEMORA PARA ANÁLISE DE ORÇAMENTO DE OFICINA AUTORIZADA DA FABRICANTE - AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL QUANTO À NECESSIDADE DE REPARO EM OFICINA CREDENCIADA DA SEGURADORA - TESE SEQUER INVOCADA PELA SEGURADORA - SENTENÇA REFORMADA - OBRIGAÇÃO DE COBERTURA DO CONSERTO JÁ CUMPRIDA PELA SEGURADORA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS, DECORRENTES DA DEMORA NA RESPOSTA Ementa: RECURSO INOMINADO - CONTRATO DE SEGURO - DEMORA PARA ANÁLISE DE ORÇAMENTO DE OFICINA AUTORIZADA DA FABRICANTE - AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL QUANTO À NECESSIDADE DE REPARO EM OFICINA CREDENCIADA DA SEGURADORA - TESE SEQUER INVOCADA PELA SEGURADORA - SENTENÇA REFORMADA - OBRIGAÇÃO DE COBERTURA DO CONSERTO JÁ CUMPRIDA PELA SEGURADORA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS, DECORRENTES DA DEMORA NA RESPOSTA E NA AUTORIZAÇÃO DE CONSERTO - TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO - PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.

4 - TJSP Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Seguradora. Contrato de seguro ajustado entre a ré, transportadora, e a denunciada, seguradora. Cláusula de garantia que contempla o sinistro que deu origem à ação regressiva. Sinistro comunicado à seguradora, conforme prova nos autos. Procedência da denunciação mantida. Recurso da denunciada não provido.

5 - TJSP Relação de consumo - Contrato de Seguro - Veículo segurado - Encaminhamento para seguradora - Posterior composição e restituição do veículo ao autor - Danos ao veículo durante a permanência com a seguradora ré - Dever de ressarcir - Ônus da inexistência de danos da empresa seguradora que poderia ter realizado relatório de recebimento, inclusive com fotografias e filmagem - Danos caracterizados - Ementa: Relação de consumo - Contrato de Seguro - Veículo segurado - Encaminhamento para seguradora - Posterior composição e restituição do veículo ao autor - Danos ao veículo durante a permanência com a seguradora ré - Dever de ressarcir - Ônus da inexistência de danos da empresa seguradora que poderia ter realizado relatório de recebimento, inclusive com fotografias e filmagem - Danos caracterizados - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recurso a que se nega provimento. 

6 - 1TACSP Seguro. Veículo. Acidente de trânsito. Inobservância, pelo segurado, de formalidades quanto ao aviso do sinistro. Suprimento pelo inspetor da seguradora, que autoriza o conserto na oficina. Cobrança contra a seguradora. Procedência.

«Comparecendo o inspetor da seguradora na oficina onde se encontrava o veículo para conserto, e concordando com o valor da reparação dos danos, implicitamente concordou com o valor a ser coberto pela seguradora.... (Continua)

7 - TJSP APELAÇÃO - SEGURO DE AUTOMÓVEL - VEÍCULO DO AUTOR FURTADO - SOLICITAÇÃO DE COBERTURA SECURITÁRIA ENVIADA À SEGURADORA REQUERIDA - NEGATIVA INDEVIDA DA SEGURADORA - R. SENTENÇA RECORRIDA QUE CONDENOU A SEGURADORA A PAGAR INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA AO AUTOR, MAS REJEITOU O PLEITO INDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - R. SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO

8 - TJSC Seguro. Prescrição. Ação do segurado contra a seguradora. Termo inicial com a negativa do seguradora em pagar a indenização. Princípio do «actio nata. (Cita doutrina e jurisprudência).

9 - TJRS Seguro. Prescrição. Ação de seguro contra a seguradora. Termo inicial do prazo de um ano, com a negativa de cobertura da seguradora. CCB, art. 178, § 6º, II.

10 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESSARCIMENTO - DIREITO DE REGRESSO DA SEGURADORA EM FACE DO CAUSADOR DO ACIDENTE - ACORDO EXTRAJUDICIAL FIRMADO ENTRE OS ENVOLVIDOS NO ACIDENTE - INEFICÁCIA EM RELAÇÃO À SEGURADORA - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - DESEMBOLSO DOS VALORES PELA SEGURADORA - PRECEDENTES DO STJ. I -

Segundo o disposto no § 2º do CCB, art. 786, o acordo extrajudicial celebrado entre o causador do dano e o proprietário do veículo segurado, sem a participação da seguradora, não vincula esta última, em relação à qual remanesce o direito de sub-rogação integral em relação aos prejuízos por ela sofridos. II - Na ação de regresso, os juros de mora e a correção monetária devem incidir desde a data do desembolso da indenização securitária, conforme precedentes do STJ.... (Continua)

11 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. SEGURADORA. DIREITO DE REGRESSO. OSCILAÇÃO DE REDE DE ENERGIA ELÉTRICA. DANOS A EQUIPAMENTOS DOS SEGURADOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DA SEGURADORA.

Ação regressiva ajuizada por seguradora em face de concessionária de serviços públicos. Alegação de danos em razão de oscilações na rede de energia elétrica, atingindo patrimônio dos segurados, aos quais foram pagas as respectivas indenizações securitárias Sentença de improcedência. Apelo da seguradora. ... (Continua)

12 - STJ Civil e processual civil. Seguro. Sinistro. Aviso à seguradora. Interesse de agir. Ausência, salvo se houver oposição da seguradora ao pedido de indenização. Ação de indenização securitária. Prescrição. Prazo. Contagem.

«1. O comando do art. 1.457 do CC/16, cuja essência foi mantida pelo CCB/2002, art. 771, não autoriza a seguradora a recusar o pagamento da indenização pelo simples fato de o segurado não ter comunicado o sinistro. A obrigação de informar a seguradora do sinistro «logo que o saiba desaparece desde que se torne supérfluo qualquer aviso, pela notoriedade do fato ou quando, pela espécie de seguro, não tenha a seguradora interesse algum em ser avisada imediatamente da ocorrência. ... (Continua)

13 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REGRESSO. SEGURADORA. DANO DECORRENTE DE OSCILAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. CONCESSIONÁRIA AFASTADA DO PROCEDIMENTO CONDUZIDO PELA SEGURADORA. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO REJEITADA.

Trata-se na origem de ação regressiva de ressarcimento por indenização paga ao segurado, em que pretende a seguradora receber em face da concessionária ré o valor que pagou a seu cliente, por conta de falha na prestação de serviço, causadora direta do dano. ... (Continua)

14 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. SEGURADORA. DIREITO DE REGRESSO. ENERGIA ELÉTRICA. OSCILAÇÃO. DANIFICAÇÃO DE EQUIPAMENTO DO SEGURADO. SINISTRO. IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA SEGURADORA. REFORMA.

Ação de regressiva ajuizada por seguradora em face de concessionária de serviços públicos. Danos em razão de oscilações na rede de energia elétrica, atingindo patrimônio do segurado, ao qual foi paga a respectiva indenização securitária. Sentença de improcedência. Apelo da seguradora. ... (Continua)

15 - TJMG APELAÇÃO - SEGURADORA - SUB-ROGAÇÃO - CULPA CONCORRENTE - CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE METADE DO VALOR DISPENDIDO PELA SEGURADORA PARA REPARAÇÃO DO VEÍCULO SEGURADO.

Constatada a culpa concorrente, em igual proporção, dos condutores dos veículos sinistrados, cabível a condenação da parte ré ao pagamento de metade do valor dispendido pela seguradora autora para reparar os danos ocasionados no veículo segurado. ... (Continua)

16 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REGRESSIVA DA SEGURADORA EM FACE DO CAUSADOR DO DANO AO SEU SEGURADO - CULPA DO RÉU - DEMONSTRAÇÃO - ÔNUS DA PROVA DA SEGURADORA - CPC, art. 373, I - DESINCUMBÊNCIA.

Deve ser acolhida a pretensão regressiva de indenização, deduzida pela seguradora, se demonstrado que a parte ré foi a culpada pela ocorrência do acidente de trânsito.... (Continua)

17 - STJ Seguro. Contrato de seguro. Ação. Segurado. Seguradora. Prazo prescricional. Prescrição ânua. Termo inicial. Conhecimento inequívoca da recusa do pagamento pela seguradora. CCB, art. 178, § 6º, II. Súmula 229/STJ.

«Na esteira de julgados da 2ª Seção do STJ, o termo inicial do prazo prescricional ânuo previsto no art. 178, § 6º, II do revogado Código Civil Brasileiro é a data em que o segurado teve conhecimento inequívoco da recusa do pagamento da indenização pela seguradora, fato este que faz surgir o direito de ação para o adimplemento coercitivo.... (Continua)

18 - STJ Sigilo médico. Ética médica. Prontuário. Clínica. Seguradora.

«Viola a ética médica a entrega de prontuário de paciente internado à companhia seguradora responsável pelo reembolso das despesas. Recurso conhecido e provido.... (Continua)

19 - TJSP Contrato. Cláusula contratual. Seguro de veículo. Vedação de cessão de direitos e obrigações. Reparo realizado em oficina não credenciada pela seguradora. Ação de cobrança de diferença entre o valor do conserto e o autorizado pela seguradora. Limitação do valor da indenização àquele apurado pela seguradora em oficina referenciada. Validade das cláusulas. Recurso não provido.

20 - TJSP Extinção do processo. Ação indenizatória. Propositura diretamente contra a seguradora do pretenso causador do acidente. Cabimento. Legitimidade passiva «ad causam da seguradora reconhecida. Sentença extintiva anulada. Recurso provido.

21 - STJ Direito civil. Agravo no recurso especial. Indenização securitária. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Transferência de veículo. Ausência de comunicação à seguradora. Necessidade de agravamento do risco para afastar a responsabilidade da seguradora perante o novo proprietário.. A ausente ou deficiente fundamentação do recurso importa em seu não conhecimento.. A simples ausência de comunicação de venda do veículo à seguradora não exclui o dever da seguradora perante o novo proprietário, desde que não haja agravamento do risco.. Agravo não provido.

22 - TJSP APELAÇÃO - SEGURADORA DE VEÍCULOS.

Transferência de veículo adquirido por portador de necessidades especiais, com benefício fiscal - Ocorrência de sinistro, com perda total do veículo - Transferência à seguradora independentemente do recolhimento de ICMS - Possibilidade - Aplicabilidade da Súmula Vinculante 32/STF no presente caso - Não incidência de ICMS sobre alienação de salvados de sinistro pelas seguradoras - Precedentes - Sentença mantida - Recurso improvido... (Continua)

23 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Sub-rogação da seguradora nos direitos, ações, prerrogativas e garantias do credor primitivo em relação à dívida. Aplicação do CDC. Precedente do STJ: AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/12/2013, DJe 19/12/2013. ... (Continua)

24 - TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS. CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. AÇÃO DE REGRESSO DA SEGURADORA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO DO APELO DA SEGURADORA. TEMA 1282 DO STJ.

Atento à legislação, importa mencionar a decisão proferida no tema 1282 do STJ, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi, na qual foi fixada a seguinte tese: «O pagamento de indenização por sinistro não gera para a seguradora a sub-rogação de prerrogativas processuais dos consumidores, em especial quanto à competência na ação regressiva" ... (Continua)

25 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Indenização. Seguro de automóvel. Banco que atua como corretor aproximando segurado e seguradora. Legitimidade. Banco e seguradora pertencentes ao mesmo grupo econômico. Relevância. Recurso improvido

26 - STJ Agravo regimental. Civil e processual civil. Seguro de veículo. Seguradora e corretora. Cadeia de solidariedade. Sinistro. Indenização. Recusa pela seguradora. Peculiaridades. Pagamento efetuado pela corretora. Sub-rogação. Ocorrência.

«1. Se a própria corretora reconhece, por ocasião da formalização da proposta de seguro, que houve problemas atribuíveis ao sistema de informática e, portanto, não atribuíveis aos segurados, seria razoável entender que, em face da cadeia de solidariedade prevista no Código de Defesa do Consumidor, pudesse vir a ser por eles acionada quando da recusa da seguradora ao pagamento de indenização devida por sinistro ocorrido com veículo. ... (Continua)

27 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Ação da segurada contra a seguradora. Prescrição. Contagem da data da correspondência enviada pela seguradora com a recusa do pagamento. Precedentes do STJ.

28 - STJ Seguro. Prazo prescricional. Prescrição. Ação regressiva da seguradora.

«A ação regressiva da Seguradora, como sub-rogada no direito do Segurado, contra o causador do dano, prescreve em vinte anos (CCB, art. 177).... (Continua)

29 - TJRJ SEGURADORA. SUB-ROGAÇÃO.

seguradora que, nessa qualidade e nos limites do contrato, indeniza a segurada dos prejuízos experimentados em colisão de veículos, fica sub-rogada em direito cujo fundamento é a responsabilidade extracontratual da outra parte. ... (Continua)

30 - TJSP Agravo de instrumento. Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Indicação incorreta da seguradora, que foi citada e apresentou contestação. Exclusão determinada, por ilegitimidade passiva da denunciada. Nova denunciação da lide. Impossibilidade. Preclusão consumativa caracterizada. Alegação de mero erro material na indicação do nome da seguradora. Desacolhimento. Inexistência de elementos que possibilitassem ao juízo a identificação da seguradora correta, tendo a denunciação feita operado efeitos processuais, com estabilização subjetiva da lide secundária, sem prévia manifestação da denunciante. Recurso parcialmente provido para reduzir os honorários advocatícios da seguradora excluída.

31 - STJ Seguro. Veículo. Alienação do bem. Responsabilidade da seguradora perante o novo adquirente. Transferência não comunicada à seguradora. Irrelevância. Negócio que, por si, não significa agravação do risco. Indenização devida. CCB, art. 1.454.

32 - TJSP Apelação. Direito civil. Cobrança de diárias pelo uso de vaga técnica proposta por oficina mecânica contra seguradora.

33 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Danos materiais e lucros cessantes. Acidente de trânsito envolvendo veículo baixado junto ao DETRAN pela seguradora ré por ter se transformado em sucata. Seguradora que procedeu à venda do salvado (sucata) a terceiro. Adquirente que indevidamente, remonta o veículo e o coloca em circulação, envolvendo-se em acidente de trânsito. Ausência de responsabilidade da seguradora. Nada impede que a seguradora proceda à venda do salvado a terceiro após ter pago a indenização ao respectivo segurado, ter realizado à transferência de titularidade e a baixa do registro junto ao DETRAN. Tomadas as devidas providências, não se há como exigir da seguradora a garantia de que o adquirente não vai remontar o veículo e colocá-lo novamente em circulação. Seguradora que não pode, por isso, ser responsabilizada pelos prejuízos causados em acidente de trânsito somente porque envolvendo tal veículo. Recurso provido.

34 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. SEGURADORA. DIREITO DE REGRESSO. OSCILAÇÃO DE REDE DE ENERGIA ELÉTRICA. DANOS A EQUIPAMENTOS DO SEGURADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DA SEGURADORA.

Ação regressiva ajuizada por seguradora em face de concessionária de serviços públicos. Alegação de danos em razão de oscilações na rede de energia elétrica, atingindo patrimônio do segurado, ao qual foi paga a respectiva indenização securitária. Sentença de improcedência. Apelo da seguradora. ... (Continua)

35 - TJSP Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Ação indenizatória decorrente de acidente de trânsito envolvendo ônibus. Contrato de seguro firmado entre empresa seguradora e proprietário / condutor do coletivo, participante de cooperativa que não integra o polo passivo da demanda. Ausência de obrigação contratual de garantia entre a cooperativa e a seguradora. Denunciação da seguradora por parte da cooperativa. Inadmissibilidade. Recurso não provido.

36 - TJSP Intervenção de terceiros. Assistência litisconsorcial. Deferimento. Empresa negociadora de eletrodomésticos. Parceria estabelecida com seguradora. Exigência de garantia através de carta fiança bancária a cargo do recorrido. Desfazimento daquele negócio jurídico. Inclusão da seguradora na lide. Necessidade. Legitimidade passiva da seguradora, visto que o resultado da demanda em relação à instituição bancária lhe diz REspeito diretamente. Decisão mantida. Recurso não provido.

37 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Custo com a guarda de veículo salvado de propriedade de seguradora. Certa e hábil a comprovação suportada pelo segurado. Condenação da seguradora ao reembolso. Decisão mantida. Recurso improvido.

38 - TJSP Embargos de declaração. Recurso. Embargos de declaração. Intervenção de terceiro. Denunciação da lide. Seguradora. Responsabilidade civil. «shopping center. Danos em menor. Embarga a seguradora, pugnando pela apreciação da lide secundária. Acolhimento dos embargos, para carrear reflexamente à seguradora denunciada a responsabilidade regressiva pelo acidente, nos limites de sua apólice, fixando-se os juros da data do evento. Embargos declaratórios acolhidos quanto ao tema.

39 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Exclusão da seguradora do polo passivo da lide. Descabimento. Legitimidade da seguradora reconhecida. Possibilidade de ser demandada diretamente pelos terceiros lesados. Recurso parcialmente provido.

40 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO REGRESSIVA - TRANSPORTE AÉREO - SEGURADORA - EXTRAVIO DE BAGAGEM.

Ação regressiva - Pedido de ressarcimento pela seguradora - Sub-rogação da seguradora nos direitos do segurado consumidor ao efetuar o pagamento da indenização - Alegação de «bis in idem - Não comprovada: - Ausente comprovação por parte da companhia aérea que tenha efetuado o pagamento de indenização administrativa ao beneficiário, portanto, deve ser afastada a alegação de «bis in idem". Inteligência ao CCB, art. 786. ... (Continua)

41 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil. Ação de cobrança de seguradora contra a seguradora líder. Reembolso de valores pagos a título de indenização do seguro DPVAT. Prescrição trienal. Súmula 405/STJ. Agravo desprovido.

1 - Tratando-se de ação de cobrança de DPVAT ajuizada por seguradora contra a seguradora líder, o prazo de prescrição é trienal, nos termos da Súmula 405/STJ. O prazo de um ano é para demandas entre segurado e seguradora. ... (Continua)

42 - STJ Agravo no recurso especial. Ação de ressarcimento movida por seguradora contra transportadora. Transporte de carga. Avaria na mercadoria. Sub-rogação da seguradora nos direitos da segurada. Prescrição. Termo inicial. Efetivo pagamento.

1 - É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que «o termo inicial do prazo prescricional do direito de a seguradora pleitear a indenização do dano causado por terceiro ao segurado é a data em que foi efetuado o pagamento da indenização securitária (AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 15/06/2020, DJe 17/06/2020). ... (Continua)

43 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO REGRESSIVA - SEGURADORA - CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA - DESCARGA ELÉTRICA - AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO DE PROVA TÉCNICA - LAUDOS GENÉRICOS - NEXO DE CAUSALIDADE NÃO DEMONSTRADO - PEDIDOS IMPROCEDENTES - RECURSO DA CONCESSIONÁRIA PROVIDO - RECURSO DA SEGURADORA PREJUDICADO

Apresentados laudos demasiadamente genéricos pela seguradora, inviável declarar a existência de nexo causal entre a suposta descarga elétrica e o dano nos aparelhos. ... (Continua)

44 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE NA ORIGEM. RECURSO DOS AUTORES E DA SEGURADORA. MAJORAÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PEDIDO DE PENSÃO VITALÍCIA NÃO CONHECIDO. RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA ATÉ O LIMITE DA APÓLICE. DESERÇÃO DO RECURSO DOS RÉUS POR FALTA DE PREPARO. PARCIAL PROVIMENTO AOS RECURSOS DOS AUTORES E DA SEGURADORA.

Incontroverso o acidente de trânsito que resultou em graves lesões aos autores. Sentença que julgou parcialmente procedente a ação na origem, condenando os réus ao pagamento de indenização por danos morais, materiais e estéticos. Majoração das indenizações por danos morais e estéticos em grau de recurso. Rejeitado o pedido de pensão vitalícia por inovação recursal. A seguradora não pode eximir-se de indenizar terceiros, mesmo em caso de embriaguez da segurada, devendo arcar com os danos até o limite da apólice. Dedução do seguro DPVAT autorizada apenas em relação aos danos materiais. Não conhecimento do recurso dos réus por deserção. Provimento parcial aos recursos dos autores e da seguradora... (Continua)

45 - TJMG Responsabilidade da seguradora. Veículo com perda total. Apelação. Perda total. Indenização pela seguradora. Não transferência do veículo. Responsabilidade. Prescrição. Débitos gerados. Inscrição em dívida ativa. Danos morais. Existência. Quantum. Multa diária. Limitação

«- O prazo prescricional previsto no CCB/2002, art. 206, § 1º, II, b, do Código Civil incide nas pretensões da segurada contra a seguradora relativas à apólice do seguro contratado, e não toda e qualquer pretensão contra ela, irrestritamente. ... (Continua)

46 - STJ Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Sistema financeiro habitacional. Ação proposta por mutuário em face da seguradora. Prescrição ânua. Art. 178, § 6º, II do cc/16. Termo inicial. Data da recusa ao pagamento da indenização pela seguradora. Precedentes desta corte. Litisconsórcio entre a caixa econômica federal/CEf e caixa seguradora S/A. Competência da Justiça Estadual. Recurso especial repetitivo.

«1. Nos feitos em que se discute a respeito de contrato de seguro adjeto a contrato de mútuo, por envolver discussão entre seguradora e mutuário, e não afetar o FCVS (Fundo de Compensação de Variações Salariais), inexiste interesse da Caixa Econômica Federal a justificar a formação de litisconsórcio passivo necessário, sendo, portanto, da Justiça Estadual a competência para o seu julgamento. Julgamento afetado à 2a. Seção com base no Procedimento da Lei 11.672/2008 e Resolução/STJ 8/2008 (Lei de Recursos Repetitivos). ... (Continua)

47 - STJ Seguro. Indenização securitária. Estipulação em favor de terceiro. Ação proposta diretamente em face da seguradora sem que o segurado fosse incluído no polo passivo. Legitimidade passiva da seguradora reconhecida. CPC/1973, arts. 3º, 267, VI e § 3º. CCB/2002, art. 787.

«3. A interpretação do contrato de seguro dentro de uma perspectiva social autoriza e recomenda que a indenização prevista para reparar os danos causados pelo segurado a terceiro seja por este diretamente reclamada da seguradora. 4. Não obstante o contrato de seguro ter sido celebrado apenas entre o segurado e a seguradora, dele não fazendo parte o recorrido, ele contém uma estipulação em favor de terceiro. E é em favor desse terceiro – na hipótese, o recorrido – que a importância segurada será paga. Daí a possibilidade de ele requerer diretamente da seguradora o referido pagamento. 5. O fato de o segurado não integrar o polo passivo da ação não retira da seguradora a possibilidade de demonstrar a inexistência do dever de indenizar. 6. Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, não provido.... (Continua)

48 - TJSP AÇÃO REGRESSIVA - SEGURADORA EM FACE DO CULPADO PELO ACIDENTE VEICULAR - SENTENÇA QUE RECONHECEU A REVELIA E JULGOU PROCEDENTE. APELO DA SEGURADORA PARA ANULAR A SENTENÇA.

Reconhecimento, de ofício, da nulidade da citação por carta - Aviso de Recebimento assinado por terceira pessoa não identificada como funcionário do edifício - Avisos de recebimento assinados em dois endereços distintos - Em se tratando de pessoa física, é necessário que o aviso de recebimento seja entregue diretamente ao destinatário, que deverá assiná-lo ou por funcionário do condomínio edilício, assim devidamente identificado - Sentença anulada - RECURSO PROVID... (Continua)

49 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SEGURADORA. OCORRÊNCIA.

A aplicação do CDC em favor de pessoa jurídica exige que ela seja a destinatária final do produto ou do serviço ou, ao menos, ostente alguma vulnerabilidade perante o fornecedor, situações não verificadas, na espécie, que trata de contrato de seguro firmado entre a empresa transportadora (segunda apelada) e a seguradora (primeira apelada) com o objetivo de assegurar o transporte rodoviário de cargas, serviço fornecido pela recorrente no mercado. No mérito, a prova documental trazida aos autos, não deixa dúvidas quanto a possibilidade de condenação da seguradora, pois a empresa segurada (segunda apelada) embora não tenha cumprido as exigências do contrato, em especial a contratação de empresa homologada junto a seguradora para desenvolvimento do plano de gerenciamento do risco estabelecido no contrato de seguro, o prêmio foi pago e não houve qualquer ressalva, inclusive com a emissão da apólice. Necessidade de observar a boa-fé, que deve nortear todos os contratantes. Necessidade de notificação ao terceiro, proprietário da carga, quanto a necessidade de contratação do plano. Recurso conhecido e provido, nos termos do Desembargador Relator.... (Continua)

50 - TJSP Agravo Interno. Responsabilidade da seguradora. Há necessidade do contraditório a fim de se obter maiores elementos acerca da efetiva responsabilidade da seguradora. Ausentes os elementos autorizadores para a concessão da tutela. Agravo desprovido