securitario
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento - Inventário e partilha - Decisão que reconheceu previdência VGBL como investimento e determinou sua inclusão no monte-mor - Irresignação do inventariante, aduzindo que tal verba é de caráter securitário, e, por isso, estaria fora da partilha - Cabimento parcial - Via de regra, o VGBL tem caráter securitário, inclusive para fins tributários, incumbindo ao interessado comprovar o desvirtuamento de sua finalidade, para ser constituído como investimento - Ausência de comprovação nesse sentido - Necessidade de produção de prova para averiguação da movimentação na conta - Precedentes do C. STJ e deste E. TJSP - Decisão reformada - Agravo parcialmente provido, com determinação

2 - TST Recurso de revista. 1. Reconhecimento de vínculo empregatício com o bradesco vida e previdência S/A. Enquadramento como bancário ou securitário. Matéria fática. Súmula 126/TST. 2. Dispensa sem justa causa. Pedido de conversão para rescisão indireta. Matéria fática. Súmula 126/TST. 3. Sábado do bancário. Dia útil não trabalhado. Repouso semanal remunerado. Inaplicabilidade. Enquadramento como securitário. Matéria fática. Súmula 126/TST. 4. Dano moral. Valor indenizatório. 5. Pretensão recursal condicionada. Pedidos sucessivos. Crachá. Bloqueio da senha. Controle da jornada de trabalho.

«O recurso de revista não preenche os requisitos previstos no CLT, art. 896, pelo que inviável o seu conhecimento. Recurso de revista não conhecido, nos temas.... (Continua)

3 - TJSP APELAÇÃO -

Acidente de trânsito - Ação de conhecimento - Sentença de procedência - Recurso da parte ré. ... (Continua)

4 - TJSP Seguridade social. Competência. Ação relativa à previdência privada. Equiparação e complementação de aposentadoria. Caráter securitário. Competência da Seção de Direito Privado III. Redistribuição determinada. Recurso não conhecido.

5 - TJSP Seguridade social. Competência recursal. Ação referente à previdência privada. Equiparação a complementação de aposentadoria. Caráter securitário. Competência preferencial da Seção de Direito Privado III. Redistribuição determinada. Recurso não conhecido.

6 - TJSP Prescrição. Seguro Obrigatório (DPVAT). Cobrança. Pagamento de valor inferior ao efetivamente devido. Caráter securitário que passa a ser de cunho pessoal. Lapso prescricional de 10 (dez) anos. Prescrição inocorrente. Preliminar afastada. Recurso provido em parte.

7 - TJSP Seguro. Vida e acidentes pessoais. Cobertura. Invalidez parcial por doença profissional. Acontecimento que não encontra cobertura nas condições gerais da apólice. Conceito de acidente do trabalho no âmbito do direito securitário privado. Ação de cobrança julgada improcedente. Recurso improvido.

8 - TJSP Recurso Inominado. Relação consumerista. Pagamento de indenização securitária por extravio de bagagem em transporte aéreo. Comprovação da entrega dos documentos relativos ao Relatório de Irregularidade de Bagagem pela consumidora recorrida e comprovação do extravio definitivo. Ausência de informação correta à consumidora quanto ao necessário para o pagamento do prêmio securitário. Ausência de Ementa: Recurso Inominado. Relação consumerista. Pagamento de indenização securitária por extravio de bagagem em transporte aéreo. Comprovação da entrega dos documentos relativos ao Relatório de Irregularidade de Bagagem pela consumidora recorrida e comprovação do extravio definitivo. Ausência de informação correta à consumidora quanto ao necessário para o pagamento do prêmio securitário. Ausência de comprovação de todos os itens que guarneciam a bagagem. Indenização que deve ocorrer quanto aos itens descritos no Relatório de Irregularidade de Bagagem. Redução do valor a título de indenização securitária. Danos morais bem configurados e fixados dentro dos parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.

9 - TJSP Seguro. Vida e acidentes pessoais. Ação de cobrança. Invalidez parcial e permanente por acidente. Constatação por laudo pericial de ser maior o grau de invalidez do que o apurado administrativamente pela seguradora. Complemento devido do percentual securitário indenizatório até o limite alcançado na perícia. Recurso provido em parte.

10 - TJSP Seguro. Obrigatório (DPVAT). Ação de cobrança. Acidente de trânsito. Falecimento do irmão do autor. Legitimidade passiva da ré reconhecida. Valor indenizatório securitário fixado por lei. Impossibilidade de redução por meio de resoluções do Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP). Seguro devido. Incidência de juros de mora de 1% ao mês. Recurso não provido.

11 - TJSP Intervenção de terceiros. Ação de cobrança. Lide de ressarcimento de danos sofridos em imóveis adquiridos por intermédio da cooperativa habitacional de bauru (cohab). Chamamento ao processo da caixa econômica federal como sujeito passivo. Inadmissibilidade. Não garantidora do pagamento das indenizações com recursos próprios, administrando, tão somente, o fundo securitário. Observância. Recurso da companhia ré não acolhido.

12 - TJPR RECURSO INOMINADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO LATERAL. CULPA EXCLUSIVA DA PARTE RÉ PELO ACIDENTE. ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR SEM FINS LUCRATIVOS. EQUIPARAÇÃO A CONTRATO SECURITÁRIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA SEGURADORA EM RELAÇÃO A TERCEIROS. SÚMULA 537/STJ. OBSERVAÇÃO DO DIREITO DE SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA (CC, ART. 786 E 787). RECURSO DESPROVIDO.

13 - TST Recurso de revista. Corretor de seguros. Condição de securitário. Reconhecimento de vínculo de emprego com a seguradora. Pretensão de reconhecimento da condição de bancário. Impossibilidade.

«Extrai-se do v. julgado recorrido que não obstante prestar serviços na agência do primeiro reclamado, o autor trabalhava angariando clientes para o segundo reclamado, vendendo produtos (seguros) apenas deste último, obedecendo a ordens deste e atreladas à sua atividade fim (seguros de vida e previdência privada). Diante desse contexto fático, reconheceu o vínculo de emprego com o Bradesco Vida e Previdência S.A. bem como a condição de empregado securitário do autor e a extensão dos benefícios previstos nas normas coletivas dessa categoria. Afastada pelo eg. TRT a condição de bancário, não há que se falar em ofensa ao CLT, art. 224. ... (Continua)

14 - TJSP Apelação Cível - Ação Regressiva - Contrato Securitário - Pretensão da seguradora de ressarcimento em face da concessionária de energia elétrica - Danos causados em equipamentos do segurado - Oscilação de Energia - Prova produzida unilateralmente pela parte autora que, por si só, não se presta a demonstrar a responsabilidade da concessionária - Nexo causal não caracterizado, in casu - Sentença reformada - Recurso provido

15 - TJSP Apelação Cível - Ação Regressiva - Contrato Securitário - Pretensão da seguradora de ressarcimento em face da concessionária de energia elétrica - Danos causados em equipamentos do segurado - Oscilação de Energia - Prova produzida unilateralmente pela parte autora que, por si só, não se presta a demonstrar a responsabilidade da concessionária - Nexo causal não caracterizado, in casu - Sentença reformada - Recurso provido

16 - TJSP Apelação Cível - Ação Regressiva - Contrato Securitário - Pretensão da seguradora de ressarcimento em face da concessionária de energia elétrica - Danos causados em equipamentos do segurado - Oscilação de Energia - Prova produzida unilateralmente pela parte autora que, por si só, não se presta a demonstrar a responsabilidade da concessionária - Nexo causal não caracterizado, in casu - Sentença reformada - Recurso provido

17 - TJSP Apelação Cível - Ação Regressiva - Contrato Securitário - Pretensão da seguradora de ressarcimento em face da concessionária de energia elétrica - Danos causados em equipamentos do segurado - Oscilação de Energia - Prova produzida unilateralmente pela parte autora que, por si só, não se presta a demonstrar a responsabilidade da concessionária - Nexo causal não caracterizado, in casu - Sentença reformada - Recurso provido

18 - TJSP Apelação Cível - Ação Regressiva - Contrato Securitário - Pretensão da seguradora de ressarcimento em face da concessionária de energia elétrica - Danos causados em equipamentos do segurado - Oscilação de Energia - Prova produzida unilateralmente pela parte autora que, por si só, não se presta a demonstrar a responsabilidade da concessionária - Nexo causal não caracterizado, in casu - Sentença reformada - Recurso provido

19 - TJSP Apelação Cível - Ação Regressiva - Contrato Securitário - Pretensão da seguradora de ressarcimento em face da concessionária de energia elétrica - Danos causados em equipamentos do segurado - Oscilação de Energia - Prova produzida unilateralmente pela parte autora que, por si só, não se presta a demonstrar a responsabilidade da concessionária - Nexo causal não caracterizado, in casu - Sentença reformada - Recurso provido

20 - TJSP PROVA. Perícia. Demanda ajuizada objetivando recebimento de diferença relativa a indenização de seguro obrigatório (DPVAT). Determinação de realização da perícia pelo IMESC, órgão estatal isento. Admissibilidade. Acolhimento do pedido do segurado, de nomeação de médico particular, às expensas da seguradora por ter ela requerido a prova. Impossibilidade. Sistema securitário de veículos onde não há relação de consumo. Observância. Recurso não provido.