Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PROVA. Perícia. Demanda ajuizada objetivando recebimento de diferença relativa a indenização de seguro obrigatório (DPVAT). Determinação de realização da perícia pelo IMESC, órgão estatal isento. Admissibilidade. Acolhimento do pedido do segurado, de nomeação de médico particular, às expensas da seguradora por ter ela requerido a prova. Impossibilidade. Sistema securitário de veículos onde não há relação de consumo. Observância. Recurso não provido.